Provimentos CNJ



Número Ementário Data de publicação Arquivo
11/2010 PROVIMENTO Nº 11, DE 19 DE Julho DE 2010. Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados. 19/07/2010
07/2010 PROVIMENTO Nº 07, DE 07 DE MAIO DE 2010. Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais. 07/05/2010
22/2012 PROVIMENTO Nº 22, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012. Define medidas de aprimoramento relacionadas ao Sistema dos Juizados Especiais e dá nova redação ao Provimento nº 7, de 7 de maio de 2010. 05/09/2012