Priorização do 1º Grau
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO 1º GRAU
(Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1ºGrau de Jurisdição / Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus)
2014 / 2015
2016