Atribuições






Procuradoria Administrativa do Poder Judiciário

A Procuradoria Administrativa do Poder Judiciário terá estrutura e funcionamento na conformidade do estabelecido na Resolução TJ/nº 06, de 24 de abril de 2012, competindo-lhe exercer as atividades de assessoramento jurídico, administrativo e técnico-legislativo.


Procuradoria Geral

Dirigir a Procuradoria Administrativa do Poder Judiciário, orientando, coordenando, supervisionando e promovendo a avaliação das atividades a ela afetas, presidir a distribuição, para análise e pronunciamento dos processos e documentos encaminhados à Procuradoria de Assessoramento, observada a rigorosa igualdade entre os Procuradores, aprovando ou rejeitando os pareceres proferidos, promover a integração da Procuradoria com os demais órgãos e setores integrantes da estrutura do Poder Judiciário, exercer o controle hierárquico quanto aos servidores lotados na Procuradoria Administrativa, expedir instruções normativas destinadas à organização e ao aperfeiçoamento dos serviços cometidos à Procuradoria Administrativa do Poder Judiciário, requerer diligências ou promover a execução daquelas que se fizerem solicitadas pelos Procuradores Relatores, remeter, à superior apreciação do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Corregedor-Geral da Justiça, em sendo o caso, todos os pareceres que emitir ou aprovar, delegar tarefas a seu cargo, salvo quanto à aprovação de pareceres emitidos, bem como exercer outras atribuições, no âmbito de sua competência.


Conselho Superior da Procuradoria Geral

O Conselho Superior da Procuradoria Geral, órgão de deliberação coletiva, tem por finalidade deliberar acerca de propostas de enunciados administrativos de caráter normativo a serem enviadas pelo Procurador Geral ao Presidente do TJ/AL, que conjuntamente com o Tribunal Pleno deliberará acerca da extensão de seus efeitos, bem como, pronunciar-se sobre matéria de interesse da instituição e de grande relevância, dentre as finalidades da Procuradoria Geral Administrativa, e propor ao Procurador-Geral a elaboração e o reexame de súmulas de jurisprudência administrativa.


Gabinete da Procuradoria

Compete ao Gabinete da Procuradoria a planificação, a coordenação e a execução de todas as atividades de administração geral vinculadas à Procuradoria do Poder Judiciário. Compete ainda prestar assistência ao Procurador-Geral no desempenho das atribuições que lhe são afetas, exercendo o controle da atividade funcional da Assessoria Técnica e da Secretaria da Procuradoria Administrativa, bem como promover a tramitação dos processos e documentos submetidos à apreciação do Procurador-Geral, pesquisas jurídicas/jurisprudências nos sítios do TCU, STJ, STF e Tribunais para fornecer suporte aos pareceres e conclusões nos processos administrativos, fornecimento de certidões, confecção de ofícios e memorandos dirigidos aos servidores e magistrados do Poder Judiciário para complementação/esclarecimentos dos processos carentes de informações, estudos sobre consultas do Presidente deste Sodalício, do Corregedor Geral, magistrados ou entidades, instituições/associações que possuem algum vínculo com o Poder Judiciário, formular diligências aos setores para complementação/esclarecimentos dos pleitos requeridos pelos interessados, despachos de acolhimento ou não dos despachos, pareceres dos Procuradores Relatores sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, elaboração de pareceres, conclusões e despachos sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, análise dos contratos, convênios, editais de pregão eletrônico/presencial, processos licitatórios de dispensa, inexigibilidade de contratação, tomada de preços, concorrência, e atender as determinações encaminhadas pelo intrajus pelo Procurador Geral, solicitação de material de expediente ao Departamento de Patrimônio, atender as determinações encaminhadas pelo intrajus pelo Procurador Geral, elaboração de ofício aos Conselheiros do CNJ, Governador do Estado de Alagoas, Prefeitos dos Municípios Alagoanos, estudos e minutagens de anteprojetos de lei, Resoluções, Atos Normativos da Presidência, estudo e elaboração de minutas de convênios, termos aditivos e contratos.


Assessoria Técnica do Gabinete da Procuradoria Geral

Prestar assistência ao Procurador-Geral no desempenho das atribuições que lhe são afetas, exercendo o controle da tramitação dos processos e documentos submetidos à apreciação do Procurador-Geral, bem como recebimento dos processos pelo SISPROAD, organização e envio para publicação no DJE de resenha, atendimento ao público pessoalmente ou pelo INTRANET, pesquisas jurídicas/jurisprudências nos sítios do STJ, STF e Tribunais para fornecer suporte aos pareceres e conclusões nos processos administrativos, fornecimento de certidões, confecção de ofícios e memorandos dirigidos aos servidores e magistrados do Poder Judiciário para complementação/esclarecimentos dos processos carentes de informações, estudos sobre consultas do Presidente deste Sodalício, do Corregedor Geral, magistrados ou entidades, instituições/associações que possuem algum vínculo com o Poder Judiciário, formular diligências aos setores para complementação/esclarecimentos dos pleitos requeridos pelos interessados, despachos de acolhimento ou não dos despachos, pareceres dos Procuradores Relatores sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, elaboração de pareceres, conclusões e despachos sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, análise dos contratos, convênios, editais de pregão eletrônico/presencial, processos licitatórios de dispensa, inexigibilidade de contratação, tomada de preços, concorrência, e atender as determinações encaminhadas pelo intrajus pelo Procurador Geral, estudos e minutagens de anteprojetos de lei, Resoluções, Atos Normativos da Presidência, estudo e elaboração de minutas de convênios, termos aditivos e contratos, bem como o exercício de outras atividades compatíveis.


Secretaria Administrativa

Recebimento de processos, distribuição dos processos administrativos aos procuradores relatores e ao procurador geral sob sua supervisão, encaminhamento aos diversos setores do Tribunal de Justiça dos processos em diligência ou com pareceres, confecção de ofícios e memorandos dirigidos aos servidores e magistrados do Poder Judiciário para complementação/esclarecimentos dos processos carentes de informações, uso do SISPROAD para recebimento/envio aos diversos setores e diretorias do Tribunal de Justiça, atendimento ao público pessoalmente, via telefone ou pelo INTRANET, pesquisas jurídicas solicitadas pelos procuradores relatores, xerografar diligências, despachos e Pareceres dos Procuradores Relatores e do Procurador Geral, numeração de páginas, fornecimento de certidões; digitalização dos despachos e pareceres emitidos pelos Procuradores Relatores e Procurador Geral, dos últimos 5 (cinco) anos para disponibilizar no sítio do Tribunal de Justiça e outros solicitados pelos Procuradores e Procurador Geral.


Subprocuradoria Geral

Assessorar de forma imediata e especializada o titular da Procuradoria Geral Administrativa do Poder Judiciário, em matérias de sua competência, propor ao Procurador-Geral medidas que entenda necessárias à melhoria dos serviços afetos à Procuradoria Administrativa deste Poder, baixar, quando autorizado pelo Procurador-Geral, atos normativos do interesse da Procuradoria Geral, promover a uniformização de procedimentos e a cooperação entre os diversos órgãos operativos, exercer, por delegação do Procurador-Geral, outras atribuições compatíveis.


Procuradoria Fiscal

Examinar, mediante distribuição, os processos e documentos de natureza fiscal e tributária, bem como fundos, questões financeiras, orçamentárias e previdenciárias que lhe sejam submetidos pelo Procurador-Geral, emitindo, afinal, pareceres conclusivos, despachos e demais atos pertinentes, colaborar com os diferentes órgãos administrativos do Poder Judiciário, mediante, inclusive, o atendimento a consultas verbais que lhe forem formuladas, concernentes à execução das respectivas atribuições, exercer outras atividades, no âmbito de sua competência.


Procuradoria Administrativa

Examinar, mediante distribuição, os processos e documentos que versem acerca de matéria administrativa, licitações, questões envolvendo servidores e magistrados, bem como legislação, contratos e convênios que lhe sejam submetidos pelo Procurador-Geral, emitindo, afinal, pareceres conclusivos, despachos e demais atos pertinentes, colaborar com os diferentes órgãos administrativos do Poder Judiciário, mediante, inclusive, o atendimento a consultas verbais que lhe forem formuladas, concernentes à execução das respectivas atribuições, exercer outras atividades, no âmbito de sua competência.


Procuradoria Especial

Examinar, mediante distribuição, os processos e documentos que versem acerca de projetos de lei, resoluções, atos normativos bem como atualização contratual excepcionando-se questões que versem acerca de fundos que lhe sejam submetidos pelo Procurador-Geral, emitindo, afinal, pareceres conclusivos, despachos e demais atos pertinentes, colaborar com os diferentes órgãos administrativos do Poder Judiciário, mediante, inclusive, o atendimento a consultas verbais que lhe forem formuladas, concernentes à execução das respectivas atribuições, exercer outras atividades, no âmbito de sua competência.


Assessoria Técnica da Procuradoria Fiscal

Prestar assistência ao Procurador no desempenho das atribuições que lhe são afetas, exercendo o controle da tramitação dos processos e documentos submetidos à apreciação do Procurador-Geral, bem como recebimento dos processos pelo SISPROAD, organização e envio para publicação no DJE de resenha, atendimento ao público pessoalmente ou pelo INTRANET, pesquisas jurídicas/jurisprudências nos sítios do STJ, STF e Tribunais para fornecer suporte aos pareceres e conclusões nos processos administrativos, fornecimento de certidões, confecção de ofícios e memorandos dirigidos aos servidores e magistrados do Poder Judiciário para complementação/esclarecimentos dos processos carentes de informações, estudos sobre consultas do Presidente deste Sodalício, do Corregedor Geral, magistrados ou entidades, instituições/associações que possuem algum vínculo com o Poder Judiciário, formular diligências aos setores para complementação/esclarecimentos dos pleitos requeridos pelos interessados, despachos de acolhimento ou não dos despachos, pareceres dos Procuradores Relatores sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, elaboração de pareceres, conclusões e despachos sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, análise dos contratos, convênios, editais de pregão eletrônico/presencial, processos licitatórios de dispensa, inexigibilidade de contratação, tomada de preços, concorrência, e atender as determinações encaminhadas pelo intrajus pelo Procurador Geral, estudos e minutagens de anteprojetos de lei, Resoluções, Atos Normativos da Presidência, estudo e elaboração de minutas de convênios, termos aditivos e contratos, bem como o exercício de outras atividades compatíveis.


Assessoria Técnica da Procuradoria Administrativa

Prestar assistência ao Procurador no desempenho das atribuições que lhe são afetas, exercendo o controle da tramitação dos processos e documentos submetidos à apreciação do Procurador-Geral, bem como recebimento dos processos pelo SISPROAD, organização e envio para publicação no DJE de resenha, atendimento ao público pessoalmente ou pelo INTRANET, pesquisas jurídicas/jurisprudências nos sítios do STJ, STF e Tribunais para fornecer suporte aos pareceres e conclusões nos processos administrativos, fornecimento de certidões, confecção de ofícios e memorandos dirigidos aos servidores e magistrados do Poder Judiciário para complementação/esclarecimentos dos processos carentes de informações, estudos sobre consultas do Presidente deste Sodalício, do Corregedor Geral, magistrados ou entidades, instituições/associações que possuem algum vínculo com o Poder Judiciário, formular diligências aos setores para complementação/esclarecimentos dos pleitos requeridos pelos interessados, despachos de acolhimento ou não dos despachos, pareceres dos Procuradores Relatores sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, elaboração de pareceres, conclusões e despachos sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, análise dos contratos, convênios, editais de pregão eletrônico/presencial, processos licitatórios de dispensa, inexigibilidade de contratação, tomada de preços, concorrência, e atender as determinações encaminhadas pelo intrajus pelo Procurador Geral, estudos e minutagens de anteprojetos de lei, Resoluções, Atos Normativos da Presidência, estudo e elaboração de minutas de convênios, termos aditivos e contratos, bem como o exercício de outras atividades compatíveis.


Assessoria Técnica da Procuradoria Especial

Prestar assistência ao Procurador no desempenho das atribuições que lhe são afetas, exercendo o controle da tramitação dos processos e documentos submetidos à apreciação do Procurador-Geral, bem como recebimento dos processos pelo SISPROAD, organização e envio para publicação no DJE de resenha, atendimento ao público pessoalmente ou pelo INTRANET, pesquisas jurídicas/jurisprudências nos sítios do STJ, STF e Tribunais para fornecer suporte aos pareceres e conclusões nos processos administrativos, fornecimento de certidões, confecção de ofícios e memorandos dirigidos aos servidores e magistrados do Poder Judiciário para complementação/esclarecimentos dos processos carentes de informações, estudos sobre consultas do Presidente deste Sodalício, do Corregedor Geral, magistrados ou entidades, instituições/associações que possuem algum vínculo com o Poder Judiciário, formular diligências aos setores para complementação/esclarecimentos dos pleitos requeridos pelos interessados, despachos de acolhimento ou não dos despachos, pareceres dos Procuradores Relatores sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, elaboração de pareceres, conclusões e despachos sob a orientação/supervisão do Procurador Geral, análise dos contratos, convênios, editais de pregão eletrônico/presencial, processos licitatórios de dispensa, inexigibilidade de contratação, tomada de preços, concorrência, e atender as determinações encaminhadas pelo intrajus pelo Procurador Geral, estudos e minutagens de anteprojetos de lei, Resoluções, Atos Normativos da Presidência, estudo e elaboração de minutas de convênios, termos aditivos e contratos, bem como o exercício de outras atividades compatíveis.