Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 1 | 06/01/2021 | Vigente | DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 4º-A E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL Nº 5.887/96, E INSTITUI, NO ÂMBITO DO FUNJURIS, O SETOR DE CONTROLE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. | Baixar Arquivo |
| Ato | 35 | 30/12/2020 | Vigente | Dispõe sobre as normas de contratação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8 | 23/12/2020 | Vigente | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 31 DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO DE 2005. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 35 | 21/12/2020 | Vigente | ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS | Baixar Arquivo |
| Resolução | 34 | 21/12/2020 | Vigente | ALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO N.º 16, DE 28 DE JULHO DE 2015, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | Baixar Arquivo |
| Resolução | 33 | 21/12/2020 | Vigente | ALTERA O ART. 1º DA RESOLUÇÃO TJAL N.º 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE FORENSE EM AMBAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E O ART. 8º DA RESOLUÇÃO TJAL N.º 02, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 32 | 21/12/2020 | Vigente | Institui, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, o Juízo 100% Digital, previsto na Resolução nº 345, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 36 | 18/12/2020 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 01/2012 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ACESSO AO TRIBUNAL, POR MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 31 | 03/12/2020 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 17, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTE DE CURSOS SUPERIORES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 30 | 03/12/2020 | Vigente | DISCIPLINA AS ATIVIDADES A SEREM EXECUTADAS PELO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO E ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 28 | 06/11/2020 | Vigente | RERGULAMENTA A ORDEM DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS VAGAS PARA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 29 | 05/11/2020 | Vigente | ALTERA OS ARTIGOS 1º E 13. ALTERA OS ANEXOS II E III. REVOGA O ANEXO IV. REVOGA O § 2º DO ARTIGO 4º. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 17. TODOS DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2018. | Baixar Arquivo |
| Ato | 56 | 16/10/2020 | Vigente | Altera o Ato Normativo nº 048/2019, que dispõe sobre as normas de contratação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 27 | 15/10/2020 | Vigente | INSTITUI O PROJETO CARAVANAS EM DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 26 | 02/10/2020 | Vigente | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE TRIBUNAL DO JÚRI DURANTE A ETAPA AMARELA DE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, PREVISTA NA RESOLUÇÃO TJAL Nº. 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 25 | 30/09/2020 | Vigente | INSTITUI NORMAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO PARA REGULAR AS FÉRIAS DOS MAGISTRADOS ALAGOANOS DURANTE O CALENDÁRIO ELEITORAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, MODIFICADO EM RAZÃO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Baixar Arquivo |
| Resolução | 24 | 26/08/2020 | Vigente | MODIFICA OS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 10/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 23 | 05/08/2020 | Vigente | ACRESCENTA O ART. 9º-A À RESOLUÇÃO TJAL nº 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 22 | 30/06/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 322, DE 1º DE JUNHO DE 2020. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 21 | 17/06/2020 | Vigente | Dispõe sobre a regulamentação da Resolução Conjunta nº 04/2014, do CNJ e do CNMP, que autoriza o porte de arma por servidores com função de segurança, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 20 | 15/06/2020 | Vigente | DISCIPLINA O ATENDIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA A REPRESENTANTES DOS MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS | Baixar Arquivo |
| Resolução | 19 | 15/06/2020 | Vigente | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM PROCESSOS CRIMINAIS E REPRESENTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS DURANTE A CRISE SANITÁRIA PROVACADA PELO COVID-19. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 18 | 28/05/2020 | Vigente | REGULAMENTA A PARCERIA COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS VIRTUAIS DE CONCILIAÇÃO E DE MEDIAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 17 | 15/05/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR ORIUNDAS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 16 | 29/04/2020 | Vigente | Institui a Contadoria Judicial Unificada CJU, e adota providências correlatas. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 15 | 13/04/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO OU CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 14 | 13/04/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE A PERMUTA ENTRE MAGISTRADOS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 13 | 13/04/2020 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 12 | 03/04/2020 | Vigente | MODIFICA OS ANEXOS I e II DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 10/2018, de 24 DE ABRIL DE 2018. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 11 | 10/03/2020 | Vigente | ALTERA OS ARTIGOS 8º, 9º, 13, 13-B, OS ANEXOS II e III, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2018 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 10 | 10/03/2020 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 16, DE 28 DE JULHO DE 2015, DE MODO A INCLUIR OS SERVIDORES INATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO NO PLANO DE SAÚDE SUPLEMENTAR | Baixar Arquivo |
| Resolução | 9 | 10/03/2020 | Vigente | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE AOS MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 8 | 10/03/2020 | Vigente | ALTERA O ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 01, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR ORIUNDAS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 7 | 10/03/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DE JUÍZES DE DIREITO PARA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES EM CASO DE AFASTAMENTO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS | Baixar Arquivo |
| Resolução | 6 | 03/03/2020 | Vigente | Dispõe sobre a criação e instalação do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC REGIONAL, a ser instalado no Município de Arapiraca, de acordo com as orientações contidas na Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010 e emendas do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 5 | 03/03/2020 | Vigente | ALTERA INDICADORES, METAS E INICIATIVAS DO PLANO ESTRATÉGICO 2015- 2020 DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 4 | 03/03/2020 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 12, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 3 | 11/02/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS F, G, H, I, J, L, M, N e P, DE CUSTAS FORENSES JUDICIAIS, BEM COMO DO VALOR DO SELO DE AUTENTICIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SAS, CONFORME O ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.763/95 E ART. 8º-A, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.921/2008. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 2 | 11/02/2020 | Vigente | INSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA, GESTÃO E SEGURANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS CGGESTIC/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 1 | 21/01/2020 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 34, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O REGIME DE TELETRABALHO. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 43 | 17/12/2019 | Vigente | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 42 | 17/12/2019 | Vigente | REVISA INDICADORES E AÇÕES DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 18, DE 11 DE JUNHO DE 2019, QUE TRATA DA REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO 2015-2020 DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS PARA O PERÍODO 2019-2020. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8 | 13/12/2019 | Vigente | REAJUSTE AS PENSÕES INSTITUÍDAS POR MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO ABRANGIDAS PELO INSTITUTO DA PARIDADE. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 41 | 10/12/2019 | Vigente | DISCIPLINA A CONVERSÃO PARCIAL DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS POR MAGISTRADOS POR IMPERIOSA NECESSIDADE DE SERVIÇO. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8 | 04/12/2019 | Vigente | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 40 | 03/12/2019 | Vigente | CRIA O CAPÍTULO IV- A, ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º, 5º, 6º, 11, 13, 16 e 17, OS ANEXOS I, II, III, IV, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2018 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 39 | 03/12/2019 | Vigente | MODIFICA OS ANEXOS I e II DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 10/2018, de 24 DE ABRIL DE 2018. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 38 | 12/11/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 01/2012 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO E ACESSO AO TRIBUNAL, POR MAGISTRADOS INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 37 | 12/11/2019 | Vigente | INSTITUI NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS A COORDENADORIA DE DIREITOS HUMANOS - CDH E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 36 | 05/11/2019 | Vigente | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 08, DE 12 DE MAIO DE 2015. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8 | 25/10/2019 | Vigente | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE,CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE ALAGOAS-FUNDESMAL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 35 | 22/10/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO § 1º E ACRESCENTANDO O § 1º - A AO ART. 7º DA MENCIONADA RESOLUÇÃO. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8 | 18/10/2019 | Vigente | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 34 | 01/10/2019 | Vigente | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIOS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 33 | 24/09/2019 | Vigente | ALTERA O ART, 17, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 17, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO DOS ESTAGIÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8 | 18/09/2019 | Vigente | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, ESTÁVEIS, E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8 | 18/09/2019 | Vigente | ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017( REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS), INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FIXA SEU VALOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 32 | 17/09/2019 | Vigente | INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS NO ÂMBITO DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, ALTERA OS INCISOS III E V DO ART. 18, ACRESCENTANDO-LHE O PARÁGRAFO SEGUNDO; E, DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 27 E 30, TODOS DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 2015. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 31 | 20/08/2019 | Vigente | REVOGA A RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 014/2010. REESTRUTURA A COORDENADORIA ESTADUAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (CEIJ). INCLUI, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, A COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL (CEJAI), E INSTITUI O PROGRAMA JOVEM-APRENDIZ. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 30 | 20/08/2019 | Vigente | ALTERA A NOMENCLATURA DO PROJETO JUSTIÇA VOLANTE QUE PASSA A SER DENOMINADO PROJETO JUSTIÇA EFETIVA. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 29 | 20/08/2019 | Vigente | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE CONTRATOS - DGC DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 28 | 20/08/2019 | Vigente | ALTERA O INCISO II, DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 8 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE TRATA DA CRIAÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO NÚCLEO SOCIOAMBIENTAL DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 27 | 20/08/2019 | Vigente | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 10, DE 13 DE AGOSTO DE 2013. | Baixar Arquivo |
| Ato | 48 | 13/08/2019 | Vigente | Dispõe sobre as normas de contratação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 26 | 06/08/2019 | Vigente | CRIA O NÚCLEO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 25 | 06/08/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 9 DE, 20 DE JUNHO DE 2017, QUE ESTABELECE A LOTAÇÃO SUGERIDA DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 24 | 30/07/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 14/2019 QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMATIZAÇÃO DO SELO DE AUTENTICIDADE DOS ATOS DOS SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DE ALAGOAS SAS, EM SUA VERSÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NOTORIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 23 | 30/07/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 32, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E REGRAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE PROCESSAMENTO UNIFICADO DE FEITOS JUDICIAIS (SPU) NO ÂMBITO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Ato | 42 | 11/07/2019 | Vigente | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE LEITORES DE BIOMETRIA EM TODAS AS UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 22 | 09/07/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 34, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 21 | 09/07/2019 | Vigente | Dispõe sobre a uniformização de entendimentos institucionais do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e estabelece fluxo para a elaboração, aprovação, publicação, revisão e cancelamento de súmulas administrativas. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 20 | 09/07/2019 | Vigente | Altera a Resolução nº 06, de 24 de abril de 2012. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 19 | 11/06/2019 | Vigente | ALTERA A NOMENCLATURA DA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE QUE PASSA A SER DENOMINADA NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 18 | 11/06/2019 | Vigente | ESTABELECE REVISÃO DE INDICADORES E METAS DO PLANO ESTRATÉGICO 2015-2020 DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS PARA O PERÍODO 2019-2020. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 17 | 04/06/2019 | Vigente | MODIFICA OS ANEXOS I e II DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 10/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DOS JUÍZES EM CASO DE IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO E FÉRIAS | Baixar Arquivo |
| Resolução | 16 | 28/05/2019 | Vigente | ALTERA O ART. 6º, DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 12, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012 | Baixar Arquivo |
| Resolução | 15 | 28/05/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 01, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017 | Baixar Arquivo |
| Ato | 27 | 21/05/2019 | Vigente | CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017, em seu art. 50, já detalha de maneira minudente a disciplina da vantagem pecuniária mensal pela participação temporária em comissões e grupos de trabalho, de maneira que resta a defi nição de detalhes operacionais. Altera Ato Normativo 81/2017. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 14 | 21/05/2019 | Vigente | Dispõe sobre a sistematização do Selo de Autenticidade dos Atos dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Alagoas SAS, em sua versão digital, no âmbito das serventias extrajudiciais notariais e de registro do Estado de Alagoas e dá outras providências. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 13 | 16/04/2019 | Vigente | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 10, DE 16 DE JUNHO DE 2015. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 12 | 16/04/2019 | Vigente | DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS COMARCAS DE PORTO CALVO, COLÔNIA LEOPOLDINA E MARAGOGI, BEM COMO ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 11 | 26/03/2019 | Vigente | REGULAMENTA E LIMITA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 24, X , I , 125, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA LEI FEDERAL Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 E NA LEI ESTADUAL Nº 7519, DE 17 DE JULHO DE 2013, ATENDENDO A NECESSIDADE DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS PERTINENTES AO CONJUNTO DE UNIDADES COM COMPETÊNCIA PARA CONHECER DE AÇÕES JUDICIAIS EM QUE PARTE OU INTERESSADA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 10 | 26/03/2019 | Vigente | UNIFICA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE ARAPIRACA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | Baixar Arquivo |
| Resolução | 9 | 26/03/2019 | Vigente | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 25, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS | Baixar Arquivo |
| Resolução | 8 | 26/03/2019 | Vigente | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE COMPENSAÇÃO AOS SERVIDORES E MAGISTRADOS PARTICIPANTES DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, ALTERA O ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2006, MODIFICADO PELAS RESOLUÇÕES Nº 05 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008 E Nº 12 DE 08 DE ABRIL DE 2008. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 7 | 26/03/2019 | Revogada | DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS VALORES DAS TABELAS F, G, H, I, J, L, M, N e P DE CUSTAS FORENSES JUDICIAIS, BEM COMO DO VALOR DO SELO DE AUTENTICIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SAS, CONFORME O ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.763/95 E ART. 8º-A, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.921/2008. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 6 | 19/02/2019 | Vigente | INSTITUI O PROJETO JUSTIÇA VOLANTE E DEFINE SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIA, OBJETIVOS E ÁREAS DE ATUAÇÃO, VISANDO A OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 5 | 12/02/2019 | Vigente | ACRESCENTA O ART. 4º-A E ALTERA OS ARTIGOS 1º, 3º E 5º DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 2, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE INSTITUIU A COMENDA DO MÉRITO CÍVICO DESEMBARGADOR EDGAR VALENTE DE LIMA, PELA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE ALAGOAS ESMAL. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 4 | 05/02/2019 | Vigente | INSTITUI A REVISÃO DO PLANO ESTRATÉGICO 2015-2020 DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS PARA O PERÍODO 2019-2020. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 3 | 05/02/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJ/AL N° 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DE ELABORAÇÃO DA ESCALA DE FÉRIAS DOS MAGISTRADOS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 2 | 29/01/2019 | Vigente | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2013. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 1 | 29/01/2019 | Revogada | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PAGAR ORIUNDAS DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADOS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 62816 | 27/12/2018 | Exaurida | ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.887.388,45 (TRÊS MILHÕES E OITOCENTOS E OITENTA E SETE MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8609 | 26/12/2018 | Vigente | DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO, ALTERA A COMPETÊNCIA DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E DA 11ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8074 | 26/12/2018 | Vigente | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE ACERVO OU DE UNIDADE JUDICIÁRIA | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8074 | 26/12/2018 | Vigente | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR ACUMULAÇÃO DE ACERVO OU DE UNIDADE JUDICIÁRIA. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8073 | 26/12/2018 | Vigente | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, COM SIMBOLOGIA AS-3, E ADOTAPROVIDENCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8065 | 21/12/2018 | Vigente | ALTERA OS ARTS. 203, 205 E 206 E REVOGA O INCISO IV DO ART. 39 E ART. 204, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 8063 | 21/12/2018 | Vigente | DISPÕE SOBRE A JUSTIÇA DE PAZ E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Legislação Temática | 61891 | 19/12/2018 | Exaurida | ABRE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ÓRGÃOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.290.193,59 (QUATRO MILHÕES, DUZENTOS E NOVENTA MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE. | Baixar Arquivo |
