Perguntas Frequentes





- O que é a Procuradoria Geral de Assessoramento e o que ela faz?
A Procuradoria Geral de Assessoramento é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário de Alagoas, tendo estrutura e funcionamento na conformidade do estabelecido na Resolução TJ/nº 06, de 24 de abril de 2012. Ela está incumbida de proceder com atividades de assessoramento jurídico, administrativo e técnico-legislativo, elaborar minutas de instrumentos destinados à formalização de ajustes, convênios, contratos e similares, bem como de atos administrativos em geral, acompanhar e orientar a realização de certames licitatórios e procedimentos administrativos e disciplinares e análise de anteprojetos de lei.

- O que é Setor de Minutas e o que faz?
O Setor de Minutas é a assessoria do Procurador Geral, para onde são distribuídos inicialmente os procedimentos administrativos direcionados ao Procurador Geral com vistas à confecção de minutas de Pareceres e Despachos.

- Qual o horário de atendimento do Procurador Geral?
Diante da grande carga de atividades do Procurador Geral, este atende o público, preferencialmente, às terças e quintas, a partir das 15h.

- Considerando que a Procuradoria Geral de Assessoramento é também órgão de consulta jurídica integrante da estrutura do Poder Judiciário Alagoano, que tipos de questionamentos ela está competente para se pronunciar?
Tendo em vista que a Procuradoria Geral de Assessoramento é órgão incumbido de dirimir dúvidas de cunho jurídico, caber-lhe-á se manifestar a respeito de questões cuja aplicabilidade das normas não esteja claramente estabelecida pela imediata leitura do texto legal, ou seja, quando houver instabilidade face às possíveis interpretações normativas, ou quando o assunto envolver matéria jurídica que extrapole a mera aplicabilidade pelo agente público. Dúvidas de mera natureza procedimental ou de rotinas administrativas que não contenham matéria jurídica não são alcançadas pelas atribuições da Procuradoria.

- Como consultar os pareceres e despachos proferidos pelo Procurador Geral?
Para conhecer o inteiro teor de pareceres e despachos emitidos pela Procuradoria, o interessado poderá consultar o Diário da Justiça Eletrônico e o sistema de buscas, no qual serão disponibilizados os feitos de 2013 e 2014

- Como faço para entrar em contato com a Procuradoria?
Os interessados poderão entrar em contato com o Procurador Geral mediante o uso do intrajus ou pelos ramais da Secretaria, que está autorizada a informar acerca do andamento processual ou pessoalmente nos horários destinados ao atendimento ao público em geral.

- O Procurador Geral do Poder Judiciário é o mesmo Procurador Geral de Justiça?
Não. A Procuradoria Geral de Justiça é dirigida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os componentes de lista tríplice, formada por integrantes do Ministério Público em atividade, com mais de trinta e cinco anos de idade e no mínimo de cinco anos na carreira e eleitos pelos integrantes da carreira, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução pelo mesmo processo. Além de outras atribuições constitucionais e legais, cabe ao Procurador-Geral de Justiça, como órgão de execução representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual, representar para fins de intervenção do Estado no Município, representar o Ministério Público nas Sessões Plenárias do Tribunal de Justiça, ajuizar a ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando, oficiar nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, nos limites estabelecidos em lei, determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito e inquérito policial, nas hipóteses de suas atribuições legais etc.

Já o Procurador Geral do Poder Judiciário é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário de Alagoas, tendo estrutura e funcionamento na conformidade do estabelecido na Resolução TJ/nº 06, de 24 de abril de 2012, estando incumbido de proceder a atividades de assessoramento jurídico, administrativo e técnico-legislativo no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas .

- Como ocorre a tramitação do processo quando enviado para análise da Procuradoria Geral de Assessoramento?
Quando os autos de um processo chegam à Procuradoria para análise, são encaminhados aos Procuradores Relatores para manifestação de Pareceres e Despachos, após o que tramitam para o Setor de Minutas da Procuradoria Geral de Assessoramento para acolhimento ou não dos Pareceres/Despachos dos Procuradores Relatores. Da análise dos autos poderá o mesmo receber manifestação conclusiva, ou ser convertido em diligência, quando faltarem informações e documentos necessários ao deslinde da questão. Desta forma, fica revelada a importância para a celeridade da manifestação que os processos encontrem-se corretamente instruídos tanto pelos requerentes quanto pelos demais setores incumbidos da instrução.