Quem Somos





A Procuradoria Administrativa de Assessoramento do Poder Judiciário tem estrutura e funcionamento na conformidade com o estabelecido na Resolução TJ/nº 06, de 24 de abril de 2012, competindo-lhe exercer as atividades de assessoramento jurídico, administrativo e técnico-legislativo.

A Assessoria Jurídico-Administrativa do Poder Judiciário de Alagoas era exercida pela então Consultoria Jurídica deste Tribunal, por meio de seus Consultores Jurídicos do Poder Judiciário, detentores de cargos de carreira e efetivos, com simbologia à época "NE" (nível especial), ou seja, NE-3, NE-4 e NE-5 (Leis números 4.543/84 e 4815/86). Em 03.10.1988, foi sancionada a Lei Estadual n° 5.014/88, passando a Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça de Alagoas a ter a denominação de Procuradoria do Poder Judiciário (art. 5°), e os cargos de Consultor Jurídico do Poder Judiciário passaram a ter a denominação de Procurador (art. 1°), competindo-lhes o desempenho de atribuições típicas de Consultoria e Assessoramento Jurídico e Administrativo (art. 3º). É interessante ressaltar que esta modificação ocorreu em face da unificação dos serviços jurídicos do Estado, quando o Poder Executivo Estadual unificou sua Consultoria Jurídica com a Procuradoria do Estado, o mesmo acontecendo com o Poder Legislativo e Tribunal de Contas, que também transformaram suas Consultorias Jurídicas em Procuradorias.

Em 1989, com a Lei Estadual n° 5.058/89, os cargos de Procurador do Poder Judiciário passaram da simbologia "NE" (nível especial) para SJPJ — Serviço Jurídico do Poder Judiciário, exclusiva de Procurador do Poder Judiciário, Anexo I da referida Lei. Para dirigir e orientar os trabalhos da Procuradoria do Poder Judiciário foi criado o cargo de Procurador-Geral da Casa, de provimento em comissão, assegurando-lhe iguais direitos e garantias atribuídos aos ocupantes dos cargos similares dos demais Poderes do Estado, inclusive remuneratórios (Lei Estadual n° 5.301 de 18.12.91).

O Poder Judiciário de Alagoas vem crescendo muito e desenvolvendo políticas de bem estar social visando a celeridade nos julgamentos dos feitos e bom atendimento ao público. Para isso, construiu prédios próprios em cada comarca, informatizou toda Justiça, criou Juizados Especiais e dinamizou ainda mais a Justiça Itinerante. Para administrar tudo isso, o gestor público necessita além das atividades de outros setores, de uma Procuradoria Jurídica Administrativa que lhe forneça pareceres jurídicos que orientem suas decisões, principalmente nos processos licitatórios (contratos, convênios, acordos e ajustes), já que a Lei de Licitações exige prévio exame (e aprovação) da Procuradoria, sob pena de responsabilização do gestor público por improbidade administrativa.

Em face do aumento da demanda processual, da grande quantidade de processos administrativos que chegam à Procuradoria do Judiciário para análise e parecer conclusivo, foi necessário que se consolidasse a estrutura do quadro da Procuradoria, passando a ser composta conforme o Anexo I da Lei 5.986/97. Esta Lei consolidou os cargos existentes preenchidos por Procuradores símbolo SJPJ-D, SJPJ-C e SJPJB, criou 08 cargos de Procurador SJPJ-A, classe inicial da carreira a serem preenchidos por concurso público na forma do art 37, II da CF/88 e 04 cargos na classe SJPJ-B, para promoção, mantendo-se inalterados os quantitativos das demais classes da Procuradoria. Estes cargos iniciais da carreira não foram preenchidos, vez que não foi realizado concurso. Veio então, a Lei 6.797/2007, Plano de Cargos e Subsídios dos Servidores do Judiciário, fixando o subsídio referente aos cargos de Procurador no Anexo VI, art. 26, e, no parágrafo 1°, transformou os 08 cargos de Procurador SJPJ-A da classe inicial da carreira e mais 04 cargos de Procurador SJPJ-B, que estavam vagos, em Analista Judiciário da Comarca da Capital.

Apesar da transformação dos 08 cargos de Procurador SJPJ-A que estavam vagos, a Procuradoria continuou a desempenhar seu mister com os demais cargos previstos no Anexo I da Lei 5.986/97, devidamente preenchidos, uma vez que o Anexo VI da Lei n° 6.797/07 trata da tabela de subsídio dos cargos de provimento efetivo de Procuradores, exclusivamente para efeitos financeiros, ressaltando que a simbologia SJPJ foi mantida, bem como a nomenclatura de Procurador do Poder Judiciário, ex vi Anexo I da citada Lei 5986/97.

Hoje, a Procuradoria funciona com apenas 05 Procuradores, além do Procurador-Geral, emitindo pareceres, como já tratamos aqui, em processos licitatórios de altíssima complexidade, (contratos, acordos, convênios) exigência da Lei de Licitações e Ato Normativo 25/2010, orientando juridicamente o gestor público a decisões mais acertadas possíveis dentro do princípio da legalidade, como também, emitindo pareceres em toda parte administrativa do TJ (aposentadoria, promoções, permutas, sindicâncias), inclusive processos administrativos do FUNJURIS, ESMAL e Corregedoria Geral da Justiça.

A Procuradoria Jurídica na Administração Pública é setor imprescindível que dá suporte jurídico ao gestor público para uma administração justa e célere, precisando ser sempre ampliada, treinada, motivada e qualificada. A imprescindibilidade da Procuradoria é tão clara que o CNJ, em inspeção rotineira, nada constatou que reprovasse sua atuação nos procedimentos a ela afetos.

O volume de processos administrativos que passa pela Procuradoria vem crescendo muito. Observe os seguintes dados e gráfico demonstrativo: em 2008 foram mais de 2.000 processos, em 2009 também; e, até abril de 2010 já eram mais de 500 processos.





A Procuradoria vem desempenhando seu mister há mais de 26 anos com, praticamente, o mesmo quadro funcional de sua criação, exceto pelos cargos vagos dos procuradores que se aposentaram. Imaginar o Poder Judiciário sem sua Procuradoria seria muito difícil, já que os processos administrativos, principalmente os de licitações, que exigem rapidez, teriam que ser analisados pela Procuradoria Administrativa do Estado, que já está abarrotada de processos, demandando mais tempo. Daí, a necessidade de permanecer a estrutura da Procuradoria na forma da Lei Estadual n° 5.986/97, Anexo I letra "A" Atividades Procuradoria.