• Constituição do Estado de Alagoas
• Emenda Constitucional nº 28/2003 (Modifica os Arts. 49 e 52 da Constituição Estadual)
• Emenda Constitucional nº 29/2003 (Altera a Redação de Dispositivo da Constituição do Estado de Alagoas)
• Emenda Constitucional nº 30/2003 (Altera o Art. 95, § 1º, I, II, III E IV, § 2º, I e II e § 4º da Constituição Estadual e Adota Outras Providências)
• Emenda Constitucional nº 31/2004 (Altera o Inciso V, do Art 49, da Constituição Estadual)
• Emenda Constitucional nº 32/2007 (Dispõe Sobre a Autonomia da Defensoria Pública do Estado de Alagoas)
• Emenda Constitucional nº 33/2007 (Acrescenta o Paránico ao Artigo 44 da Constituição do Estado de Alagoas)

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