PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU





POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO 1º GRAU
(Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1ºGrau de Jurisdição / Dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de 1º e 2º graus)

    2014/2015
    2016