RESOLUÇÃO 195PRIORIZAÇÃO DO 1º GRAU




    ART. 4

2019
- ART. 9º DA RESOLUÇÃO CNJ 195/2014 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2018
- LOA 2019 (art. 4º, II – Res. CNJ 195/2014) - TJ
- QDD DA LOA 2019 (Lei nº 8.091, de 23.01.2019) – art. 4º, II – Res. CNJ nº 195/2014 - TJ