Atribuições



CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005.

Art. 8º O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas tem a seguinte estrutura organizacional básica:

[...]

II – Órgãos de Direção:

a) Presidência;
b) Vice-Presidência;
c) Corregedoria-Geral da Justiça.

[...]



ART. 40 Compete ao Vice-Presidente:

I – colaborar com o Presidente, quanto ao desempenho das atividades de sua competência, bem assim substituí-lo em suas faltas, ausências e impedimentos;

II – integrar, como membro nato, o Conselho Estadual da Magistratura;

III – presidir os concursos públicos para ingresso na Magistratura;

IV – presidir a Seção Especializada Cível, salvo se for ele integrante da Câmara Criminal;

V – executar tarefas administrativas especialmente delegadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

VI – exercer outras atribuições que lhe cometam a lei e o Regimento Interno;

VII – apreciar e decidir sobre pedido de livramento condicional e incidentes em processos de indulto, anistia ou graça, de apenados que detenham a prerrogativa do julgamento pelo Tribunal de Justiça;

VIII – proferir, por delegação do Presidente, despacho em Recursos Especiais e Extraordinários, decidindo sobre a sua admissibilidade, e ainda processar o respectivo agravo de instrumento quando ele for inadmitido.


REGIMENTO INTERNO, SEÇÃO II:

ART. 54: Do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça:

As atribuições do Vice-Presidente são aquelas estabelecidas pelo Código de Organização Judiciária de Alagoas e por Resoluções do Tribunal de Justiça, inclusive nas hipóteses de atribuições de caráter administrativo que lhe sejam delegadas pelo Presidente.

Parágrafo único. Em caso de faltas, impedimentos e suspeições, observada a ordem de antiguidade prevista neste Regimento, o Vice-Presidente será substituído pelo Desembargador mais antigo.