BREVES FATOS, DADOS E MEMÓRIAS SOBRE OS VICE PRESIDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS



Em que pese o Tribunal de Justiça de Alagoas haver sido instalado ainda no séc. XIX - então com a denominação de Tribunal Superior, sendo solenemente instalado no dia 1° de julho de 1892 -, somente a partir do primeiro quartel do séc. XX são encontrados os primeiros registros de atas sobre posses para sua vice-presidência.

Destaque-se que seu primeiro Regimento Interno não recepcionava o cargo de Vice-Presidente, assim permanecendo até 1932, mesmo apesar das alterações regimentais ocorridas 24.01.1922, as quais já recepcionavam tal cargo e, ainda assim, ao que se verifica, ninguém fora eleito para assumir a vice-presidência. Ressalta-se que, nem mesmo com o advento do segundo Código de Organização Judiciária de 1928, essa lacuna foi preenchida, aliás esta lei, além de silenciar a respeito, foi taxativa quanto a afirmar em seu artigo 157, que o Presidente do Tribunal seria substituído pelo desembargador mais idoso, assim reproduzindo os termos do art. 24 da Lei n. 7 de 12 de maio de 1892. Do mesmo modo, o Regimento editado em 1929, também foi omisso quanto à eleição ao cargo de Vice-Presidente o que, por certo, explica não se ter encontrado até o momento, registros de Termo de Posse relativos ao cargo de Vice-Presidente, concernentes àqueles períodos. Restando apenas perquirir a esse respeito nas Atas do Plenário, anteriores a 1932, para se espantar de vez tal dúvida.

Sendo, pois, o mais antigo Termo de Posse já localizado, aquele datado do ano de 1932, época que coincide com a tumultuada fase dos Interventores Federais - advinda em consequência da vitória de Getúlio Vargas na Revolução de 30 -, cujos interventores eram indicados por aquele Chefe da Nação. Destarte, somente passando a atuar em território alagoano, a partir de 14.10.1930, quando fora designado para governar o Estado de Alagoas, o nosso primeiro Interventor Federal - o médico e parlamentar Hermilo de Freitas Melro - (1880-1957), o qual, dentre muitas medidas de gestão, editou especialmente o Decreto n. 1500 de 02 de maio de 1931, na pretensão de reorganizar o Poder Judiciário de Alagoas, e desse modo conter a crise política reinante naquele momento.

Impactantes foram as mudanças no então Código de Organização Judiciária de Alagoas, advindas com o Dec. 1500/31, tomando-se como exemplo a extinção de diversas comarcas; a criação do Conselho da Justiça - com poderes de órgão supremo de seleção para investidura e promoção no exercício das funções judiciárias da primeira instância e do Ministério Público, mormente para fiscalizar o funcionamento dos órgãos auxiliares da justiça; além da redução do contingente de desembargadores, passando-se de 7 (sete) para 5 (cinco), a composição do Tribunal alagoano, ou seja, retornou-se em 1931, ao antigo quantitativo de quando fora instalado o Tribunal de Alagoas.

Por fim, importante ressalta que, apesar das modificações e alterações legais que foram feitas naquele momento, visando um melhor arcabouço jurídico-administrativo para a rotina da justiça alagoana, continuou a sua Cúpula, por longo espaço de tempo, sem dispor da presença de um Vice-Presidente, conforme já referido. Remonta pois, a 04 de abril de 1932, o mais antigo Termo de Posse do primeiro Vice-Presidente eleito para o Tribunal de Justiça de Alagoas - Desembargador Manoel Lopes Ferreira Pinto, quando enfim a cúpula diretiva passou a ser eleita incluindo esse importante cargo da administração da justiça. Ressalte-se também que, antes de ser instituído o cargo de Vice-Presidente, era o desembargador mais IDOSO quem substituía o Presidente do Tribunal, consoante art. 13 da Lei n. 7 de 12.05.1892; art. 25 do Regimento Interno de 1892; art. 157 do Decreto n. 1234/28; e o art. 23 do Regimento Interno de 1929. Em sequência, esse critério restou alterado pelo decreto n. 1500 de 02.05.1931 - passando a ser o desembargador mais ANTIGO, aquele a substituir o Presidente do Tribunal, em caso de seus impedimentos e faltas. Note-se, porém, que a eleição para Presidente era anual e, a partir do Decreto 1500, passou o mandato a ser bienal, porém sem direito à reeleição. Todavia, na prática esses novos critérios acerca da reeleição não foram devidamente cumpridos, segundo registros de dados encontrados nas respectivas atas administrativas. De maneira tal que, alguns Vice-Presidentes tiveram repetidas gestões por períodos mais longos em relação a outros desembargadores.





Créditos: Dr. Claudemiro Avelino de Souza é Juiz de Direito, Licenciado em História, historiador e arquivista por pós-graduação, poeta, escritor, sócio efetivo do Instituto Histórico e Geográfico de Alagoas - IGAL.