Delegações



Portarias:

  • Portaria 48, de 11 de Março de 2002.

  • Atos Normativos:

  • ATO NORMATIVO Nº 080, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
  • ATO NORMATIVO N.º 106, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012
  • ATO NORMATIVO Nº 87, DE 09 DE OUTUBRO DE 2014.
  • ATO NORMATIVO Nº 95, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
  • ATO NORMATIVO Nº 05, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.