Férias de Juízes do 1º Grau - Instrumentos Normativos



Leis:

  • LEI Nº 7.510, DE 5 DE JULHO DE 2013.

  • Ofícios Circulares:

  • Ofício Circular n.º 01.2017.GVIP - Esclarecimentos aos Magistrados - Requerimento de Férias
  • Ofício Circular n.º 02.2017.GVIP - Complemento - Esclarecimentos aos Magistrados - Requerimento de Férias

  • Resoluções:

  • RESOLUÇÃO Nº 005, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
  • RESOLUÇÃO Nº 006, DE 21 DE MAIO DE 2013.
  • RESOLUÇÃO Nº 05, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014.
  • RESOLUÇÃO Nº 06, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
  • RESOLUÇÃO Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2014.
  • RESOLUÇÃO Nº 38, DE 23 DE AGOSTO DE 2016.