GMF - Legislação



Legislação Federal e Normativos do CNJ:


Leis:

  • Lei Nº 12.106, de 2 de dezembro de 2009. - Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

  • Resoluções:

  • Resolução Nº 96, de 27 de outubro de 2009 - Dispõe sobre o Projeto Começar de Novo no âmbito do Poder Judiciário, institui o Portal de Oportunidades e dá outras providencias.
  • Resolução Nº 101, de 15 de dezembro de 2009 - Define a política institucional do Poder Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.
  • Resolução Nº 108, de 06 de abril de 2010 - Dispõe sobre o cumprimento de alvarás de soltura e sobre a movimentação de presos do sistema carcerário, e dá outras providências.
  • Resolução Nº 213, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.
  • Resolução Nº 214, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais.

  • Portarias:

  • Portaria Nº 513, de 14 de abril de 2009 - Constitui o Grupo de Monitoramento Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário.

  • Recomendações

  • Recomendação Nº 35, de 12 de julho de 2011 - Dispõe sobre as diretrizes a serem adotadas em atenção aos pacientes judiciários e a execução da medida de segurança.



  • Legislação Estadual e Normativos do TJAL:


    Resoluções:

  • Resolução Nº 21, de 15 de setembro de 2015 - IMPLANTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
  • Resolução Nº 22, de 19 de abril de 2016 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO (GMF) NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Portarias:

  • Portaria Nº 1465, de 02 de dezembro de 2009 - Instituição e Designação do Curso de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de que trata a Resolução nº 96/2009 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ (Projeto Começar de Novo).
  • Portaria Nº 1858, de 1º de outubro de 2012 - Revogar a Portaria nº 1465/2012, instituir e designar o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário;
  • Portaria Nº 211, de 04 de fevereiro de 2015 - Revogar a Portaria nº 1858/2012 e designar nova composição ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.
  • Portaria Nº 1902, de 20 de abril de 2016 - Revoga Portaria nº 211/2015 e designa nova composição ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.
  • Portaria Nº 1958, de 27 de abril de 2016 - Designa composição do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.
  • Portaria Nº 103, de 27 de janeiro de 2017 - Revoga Portaria nº 1902/2016 e designa nova composição ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário.
  • Portaria Nº 202, de 06 de Março de 2017 - Altera, em parte, a Portaria nº 1902/2016.
  • Portaria Nº 001, de 02 de Março de 2017 - Institui cronograma ordinário de visitas de monitoramento às unidades prisionais e socioeducativas do Estado de Alagoas, a serem efetivadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário - GMF no ano de 2017, e adota providências correlatas.
  • Portaria Nº 461, de 31 de Maio de 2017 - Altera, em parte, as Portarias ns. 1902/2016 e 202/2017.
  • Portaria Nº 594, de 20 de Junho de 2017 - Altera, em parte, a Portaria nº. 103/2017.