NÚCLEO DE APOIO ÀS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA - NAAC



Legislação



Leis:

  • Lei Nº 6.806, de 22 de março de 2007 - CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (CRIME ORGANIZADO) DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Lei Nº 7.677, de 12 de janeiro de 2015 - DISCIPLINA A REGULAMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

  • Resoluções


  • Resolução CNJ nº 213 de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas

  • Resolução CNJ nº 214 de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais

  • Resolução TJAL nº 21 de 15 de setembro de 2015 - IMPLANTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Resolução TJAL nº 24 de 15 de dezembro de 2015 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, DEFINE AS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Resolução TJAL nº 20 de 29 de março de 2016 - ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 24, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, REDEFINE A UNIDADE JUDICIÁRIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NA CAPITAL, CRIA NÚCLEO DE APOIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Resolução TJAL nº 29 de 31 de outubro de 2017 - ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 24, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, REDEFININDO OS JUÍZES RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NA CAPITAL.


  • Provimentos


  • Provimento Nº. 33, de 13 de novembro de 2017 - Disciplina a elaboração e publicação, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, de escala trimestral dos juízes de Direito que irão presidir as Audiências de Custódias na comarca da Capital, em conformidade com o disposto no art. 1º da Resolução TJ/AL Nº. 29, de 31 de outubro de 2017, que deu nova redação ao art. 4º da Resolução TJ/AL Nº. 21, de 15 de setembro de 2015



  • Portarias


  • Portaria nº 1771 de 13 de novembro de 2015 - Designa Magistrado como Coordenador do Programa de Audiências de Custódia deste Tribunal./font>

  • Portaria nº 2580 de 08 de julho de 2016 - Altera a Portaria nº 1771/2015 substituindo magistrado Coordenador do Programa de Audiências de Custódia deste Tribunal.



  • Documentos



    Ofícios Emitidos


  • Ofício nº 001-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - lotação Auxiliar
  • Ofício nº 002-2017-NAAC - ao GMF - lotação Auxiliar
  • Ofício nº 003-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Projeto Workshop
  • Ofício nº 004-2017-NAAC - ao GMF - Projeto Workshop
  • Ofício nº 005-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Alimentação do SISTAC
  • Ofício nº 006-2017-NAAC - ao GMF - Alimentação do SISTAC
  • Ofício nº 007-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Dados Estatisticos
  • Ofício nº 008-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - lotação Estagiários
  • Ofício nº 009-2017-NAAC - ao Diretor Geral da ESMAL - lotação Estagiários
  • Ofício nº 010-2017-NAAC - ao Presidente do TJAL - lotação Estagiários
  • Ofício nº 011-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Providências Workshop
  • Ofício nº 012-2017-NAAC - ao Procurador-Geral de Justiça - Workshop Audiência de Custódia - Inscrições
  • Ofício nº 013-2017-NAAC - à Defensoria Pública - Workshop Audiência de Custódia - Inscrições
  • Ofício nº 014-2017-NAAC - a Ordem dos Advogados do Brasil - Workshop Audiência de Custódia - Inscrições
  • Ofício nº 015-2017-NAAC - ao Delegado Geral da Polícia Civil - Workshop Audiência de Custódia - Inscrições
  • Ofício nº 016-2017-NAAC - a Dir. Adjunta de Tecnologia da Informação-DIATI - Workshop Audiência de Custódia
  • Ofício nº 017-2017-NAAC - a Coord. do Sistema de Automação da Justiça-SAJ - Workshop Audiência de Custódia
  • Ofício nº 018-2017-NAAC - ao Cerimonial TJAL - Workshop Audiência de Custódia
  • Ofício nº 019-2017-NAAC - a Diretoria de Comunicação - DICOM - Workshop Audiência de Custódia
  • Ofício nº 020-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Lotação de Estagiários
  • Ofício nº 021-2017-NAAC - ao GMF - Lotação de Estagiários
  • Ofício nº 022-2017-NAAC - ao Delegado Geral da Pol. Civil - Workshop Aud. de Custódia - Apresent. dos Autuados
  • Ofício nº 023-2017-NAAC - ao Procurador-Geral de Justiça - Workshop Aud.de Custódia - Indicação para Workshop
  • Ofício nº 024-2017-NAAC - à Defensoria Pública - Workshop Audiência de Custódia - Indicação Workshop
  • Ofício nº 025-2017-NAAC - ao GMF - Providências Workshop
  • Ofício nº 026-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - lotação Auxiliar
  • Ofício nº 027-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Compilação das Resoluções
  • Ofício nº 028-2017-NAAC - ao Conseg - Resposta Ofício nº 093-2017
  • Ofício nº 029-2017-NAAC - ao GMF - lotação Auxiliar
  • Ofício nº 030-2017-NAAC - ao GMF - Compilação das Resoluções
  • Ofício nº 031-2017-NAAC - ao Delegado Geral da Polícia Civil - Encaminhamentos de Flagrantes
  • Ofício nº 032-2017-NAAC - ao GMF - Minuta da Compilação das Resoluções



  • Termos de Adesão


  • Termo de adesão do Governo do Estado de Alagoas
  • Termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas



  • Estatísticas


  • Dados Estatísticos - Audiências de Custódia - 2016 - Atualizado em 19/12/2016
  • Dados Estatísticos - Audiências de Custódia - 2017 - Atualizado até 31/10/2017


  • Links


  • Projeto Audiência de Custódia - CNJ