NÚCLEO DE APOIO ÀS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA - NAAC



Legislação



Leis:

  • Lei Nº 6.806, de 22 de março de 2007 - CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (CRIME ORGANIZADO) DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Lei Nº 7.677, de 12 de janeiro de 2015 - DISCIPLINA A REGULAMENTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

  • Resoluções


  • Resolução CNJ nº 213 de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas

  • Resolução CNJ nº 214 de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMF) nos Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e nos Tribunais Regionais Federais

  • Resolução TJAL nº 21 de 15 de setembro de 2015 - IMPLANTA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Resolução TJAL nº 24 de 15 de dezembro de 2015 - ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, DEFINE AS VARAS CRIMINAIS DA CAPITAL RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

  • Resolução TJAL nº 20 de 29 de março de 2016 - ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 21, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 24, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015, REDEFINE A UNIDADE JUDICIÁRIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA NA CAPITAL, CRIA NÚCLEO DE APOIO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.


  • Portarias


  • Portaria nº 1771 de 13 de novembro de 2015 - Designa Magistrado como Coordenador do Programa de Audiências de Custódia deste Tribunal./font>

  • Portaria nº 2580 de 08 de julho de 2016 - Altera a Portaria nº 1771/2015 substituindo magistrado Coordenador do Programa de Audiências de Custódia deste Tribunal.



  • Documentos



    Ofícios Emitidos


  • Ofício nº 001-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - lotação Auxiliar
  • Ofício nº 002-2017-NAAC - ao GMF - lotação Auxiliar
  • Ofício nº 003-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Projeto Workshop
  • Ofício nº 004-2017-NAAC - ao GMF - Projeto Workshop
  • Ofício nº 005-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Alimentação do SISTAC
  • Ofício nº 006-2017-NAAC - ao GMF - Alimentação do SISTAC
  • Ofício nº 007-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Dados Estatisticos
  • Ofício nº 008-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - lotação Estagiários
  • Ofício nº 009-2017-NAAC - ao Diretor Geral da ESMAL - lotação Estagiários
  • Ofício nº 010-2017-NAAC - ao Presidente do TJAL - lotação Estagiários
  • Ofício nº 011-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Providências Workshop
  • Ofício nº 012-2017-NAAC - ao Procurador-Geral de Justiça - Workshop Audiência de Custódia - Inscrições
  • Ofício nº 013-2017-NAAC - à Defensoria Pública - Workshop Audiência de Custódia - Inscrições
  • Ofício nº 014-2017-NAAC - a Ordem dos Advogados do Brasil - Workshop Audiência de Custódia - Inscrições
  • Ofício nº 015-2017-NAAC - ao Delegado Geral da Polícia Civil - Workshop Audiência de Custódia - Inscrições
  • Ofício nº 016-2017-NAAC - a Dir. Adjunta de Tecnologia da Informação-DIATI - Workshop Audiência de Custódia
  • Ofício nº 017-2017-NAAC - a Coord. do Sistema de Automação da Justiça-SAJ - Workshop Audiência de Custódia
  • Ofício nº 018-2017-NAAC - ao Cerimonial TJAL - Workshop Audiência de Custódia
  • Ofício nº 019-2017-NAAC - a Diretoria de Comunicação - DICOM - Workshop Audiência de Custódia
  • Ofício nº 020-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Lotação de Estagiários
  • Ofício nº 021-2017-NAAC - ao GMF - Lotação de Estagiários
  • Ofício nº 022-2017-NAAC - ao Delegado Geral da Pol. Civil - Workshop Aud. de Custódia - Apresent. dos Autuados
  • Ofício nº 023-2017-NAAC - ao Procurador-Geral de Justiça - Workshop Aud.de Custódia - Indicação para Workshop
  • Ofício nº 024-2017-NAAC - à Defensoria Pública - Workshop Audiência de Custódia - Indicação Workshop
  • Ofício nº 025-2017-NAAC - ao GMF - Providências Workshop
  • Ofício nº 026-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - lotação Auxiliar
  • Ofício nº 027-2017-NAAC - ao Coordenador do Programa de Audiências de Custódia - Compilação das Resoluções
  • Ofício nº 028-2017-NAAC - ao Conseg - Resposta Ofício nº 093-2017
  • Ofício nº 029-2017-NAAC - ao GMF - lotação Auxiliar
  • Ofício nº 030-2017-NAAC - ao GMF - Compilação das Resoluções
  • Ofício nº 031-2017-NAAC - ao Delegado Geral da Polícia Civil - Encaminhamentos de Flagrantes
  • Ofício nº 032-2017-NAAC - ao GMF - Minuta da Compilação das Resoluções



  • Termos de Adesão


  • Termo de adesão do Governo do Estado de Alagoas
  • Termo de adesão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas



  • Estatísticas


  • Dados Estatísticos - Audiências de Custódia - 2016 - Atualizado em 19/12/2016
  • Dados Estatísticos - Audiências de Custódia - 2017 - Atualizado até 31/08/2017


  • Links


  • Projeto Audiência de Custódia - CNJ