Instrumentos Normativos



Regimento Interno:


  • Novo Regimento Interno do TJAL (tendo em vista a aprovação da Emenda Regimental n.º 01/2016, que acresceu o § 7º do artigo 131, bem como alterou os artigos 157 e 262)

  • ALTERA O REGIMENTO INTERNO, ACRESCENDO O ARTIGO 156-A, PERMITINDO AOS ÓRGÃOS JULGADORES COLEGIADOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, O JULGAMENTO DOS FEITOS EM AMBIENTE VIRTUAL, INCLUSIVE POR VÍDEOCONFERÊNCIA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS


  • Código de Organização Judiciária:


  • Lei 6.564/2005