Juizados Especiais Criminais




Os Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei N. 9.099/95, so rgos da Justia Poder Judicirio) que julgam infraes penais de menor potencial ofensivo, buscando-se, com rapidez e informalidade, a reparao do dano sofrido pela vtima e a aplicao de penas alternativas. Infraes penais de menor potencial ofensivo so as contravenes penais e aqueles crimes cuja pena mxima prevista no ultrapasse a um ano e a lei no preveja procedimento especial.

Contravenes e crimes mais julgados nos Juizados Especiais Criminais:

a) Contravenes: Vias de fato; Omisso de cautela na guarda ou conduo de animais; Perturbao do trabalho ou do sossego alheios; Importunao ofensiva ao pudor; Perturbao da tranqilidade.
b) Crimes: Ameaa; Leso corporal; Desobedincia; Dano; Ato obsceno; Comunicao falsa de crime ou contraveno; Exerccio arbitrrio das prprias razes; Dirigir sem habilitao causando perigo de dano.

Termos mais freqentes nos Juizados Especiais Criminais

O autor do fato

Autor do fato o nome dado pela lei quela pessoa que est sendo acusada de ter praticado a contraveno penal ou crime.

A vtima

Vtima o nome dado pela lei quela pessoa que sofreu a agresso por parte do autor do fato.

O responsvel civil

aquela pessoa que poder ser condenada, futuramente, a pagar os prejuzos causados pelo autor do fato vtima. Por exemplo, o patro do autor do fato, ou o proprietrio do veculo que era dirigido pelo autor do fato.

O defensor

aquele Advogado que faz a defesa do autor do fato. A vtima tambm poder ser acompanhada de defensor, para defender os seus interesses, como, indenizao por danos sofridos.

O Promotor de Justia

aquele que representa o Ministrio Pblico. Tem a misso de fazer a proposta de transao penal ao autor do fato ou oferecer a denncia e propor a suspenso condicional do processo. O Promotor tem tambm a misso de fiscalizar o cumprimento da lei.

Os conciliadores

So advogados, servidores da Justia e estudantes de Direito que prestam servio voluntrio Justia, e tem a funo de auxiliar o Juiz na busca da soluo do conflito mediante acordo.
O juiz

O Juiz do Juizado Especial Criminal atua como qualquer outro Juiz, com independncia. Deve obedincia s leis e ao Direito. a pessoa que preside as audincias, homologa os acordos entre autor do fato e vtima, aplica as penas nos casos de transao penal, determina a suspenso do processo e julga os acusados, aps a produo das provas.

Infraes penais de menor potencial ofensivo

Infraes penais de menor potencial ofensivo so as contravenes penais e aqueles crimes cuja pena mxima prevista no ultrapasse a um ano e a lei no preveja procedimento especial.

Contravenes e crimes mais julgados nos Juizados Especiais Criminais:

a) Contravenes: Vias de fato; Omisso de cautela na guarda ou conduo de animais; Perturbao do trabalho ou do sossego alheios; Importunao ofensiva ao pudor; Perturbao da tranqilidade.
b) Crimes: Ameaa; Leso corporal; Desobedincia; Dano; Ato obsceno; Comunicao falsa de crime ou contraveno; Exerccio arbitrrio das prprias razes; Dirigir sem habilitao causando perigo de dano.

Representao

Em alguns casos, mesmo que o autor do fato tenha praticado um crime, ele s processado se a vtima quiser e manifestar seu interesse antes de passados seis meses da data em que ficou sabendo quem era o autor do fato. Essa manifestao de interesse chama-se representao. A vtima comparece numa Delegacia de Polcia e afirma que quer processar o autor do fato e assina um documento dizendo isso. Depois, ela confirma a sua vontade no Juizado Especial Criminal. Alguns crimes em que preciso a vtima fazer uma representao: Ameaa e leso corporal.

Retratao

Depois de oferecida a representao, a vtima poder se arrepender e desistir de prosseguir com o processo, enquanto no for oferecida a denncia.

Composio civil

Nos Juizados Especiais Criminais, busca-se, sempre que possvel, um acordo entre o autor e a vtima quanto ao fato que deu causa ao processo. Quando a vtima sofre um prejuzo com o delito praticado pelo autor do fato, pode haver uma indenizao mediante o pagamento de determinada quantia em dinheiro pelo autor . Por exemplo, o autor do fato atira uma pedra no carro da vtima e quebra um vidro, mas na audincia ele faz um acordo e paga o valor do prejuzo. Nesses casos, o acordo de indenizao se chama composio civil e pe fim questo criminal. A composio sempre possvel nos delitos em que a lei exige representao ou queixa da vtima.

Transao penal

Nos delitos de competncia dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que o Promotor de Justia faa um acordo com o autor do fato, propondo para este uma pena alternativa, antes de oferecer a denncia. Caso o autor do fato e seu Advogado aceitem a proposta de transao penal e seja cumprida a pena aceita, o processo se acaba sem se discutir se o autor do fato culpado ou inocente. A transao penal pode ser proposta pelo Promotor quando houver indcios de que o autor do fato praticou um delito de menor potencial ofensivo e ele for primrio e preencher os demais requisitos legais. O autor de fato s poder fazer um acordo desse a cada cinco anos.

Suspenso condicional do processo

Nos delitos de competncia dos Juizados Especiais Criminais, desde que o acusado no esteja sendo processado ou no tenha sido condenado por outro crime, a lei permite que lhe seja proposta a suspenso do processo, pelo prazo de dois a quatro anos, ficando este obrigado a cumprir certas condies legais durante esse prazo, como a reparao do dano, salvo impossibilidade de faz-lo; proibio de freqentar determinados lugares; proibio de ausentar-se da cidade onde reside, sem autorizao do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatrio a juzo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, alm de outras condies que o Juiz poder especificar, desde que adequadas ao fato e situao pessoal do acusado. Caso o autor do fato e seu Advogado aceitem a proposta de suspenso e sejam cumpridas as condies especificadas, o processo extinto sem se discutir se o autor do fato culpado ou inocente. Na hiptese do autor do fato ou seu Advogado no aceitar a proposta de suspenso do processo ou descumprir alguma das condies estabelecidas, o processo prosseguir com a realizao da audincia de instruo e julgamento.

Denncia

o documento que o Promotor de Justia apresenta ao Juiz, fazendo uma acusao ao autor do fato, narrando o delito por este praticado, arrolando as testemunhas e pedindo a condenao do autor do fato com a aplicao da pena correspondente. A denncia s oferecida quando no houver composio civil ou transao penal e a vtima oferecer representao, quando a lei assim exigir.

Queixa

Em alguns casos, mesmo que o autor do fato tenha praticado um crime e a vtima queira, o Promotor de Justia no pode oferecer a denncia, pois a lei diz que a vtima, se quiser, dever contratar um Advogado para isso. Esse documento, feito pelo Advogado da vtima no lugar da denncia, chama-se ?queixa?. Quando a vtima pobre e no pode pagar um Advogado, a Defensoria Pblica ou Advogado nomeado pelo Juiz, a pedido da vtima, oferecer a queixa. A queixa deve ser apresentada ao Juiz antes de passados seis meses da data em que a vtima ficou sabendo quem o autor do fato, quando no houver composio civil ou transao penal. Depois de passados os seis meses, a vtima perde o direito de apresentar a queixa. Entretanto, poder pedir a indenizao que tenha direito perante um Juizado Especial Cvel ou na Justia Comum. Na queixa, a vtima chamada de querelante e o autor do fato de querelado. Alguns crimes em que preciso a vtima oferecer queixa: Dano e Exerccio arbitrrio das prprias razes(sem violncia).

Audincia preliminar

A audincia preliminar a primeira audincia. a oportunidade que os envolvidos no fato delituoso tm para chegar a um acordo entre si, fazendo uma composio civil, ou com o Ministrio Pblico, fazendo uma transao penal. A audincia conduzida por um Conciliador sob a orientao do Juiz, visando composio civil, e conduzida por um Juiz, quando no h retratao ou composio civil, visando a uma transao penal. Ainda no essa a oportunidade para apresentar defesa, mas as partes podem indicar os nomes e endereo das suas testemunhas e pedir que sejam intimadas para comparecer audincia de instruo e julgamento.

Audincia de instruo e julgamento

a segunda audincia. Depois de oferecida a denncia ou a queixa, marcada uma audincia para produo de provas e julgamento. O autor do fato citado para comparecer acompanhado por Advogado. Caso ele comparea sem Advogado, um Defensor Pblico far a sua defesa. O autor do fato dever indicar suas testemunhas e endereos, com cinco dias de antecedncia da audincia de instruo ou lev-las no dia. No incio da audincia de instruo e julgamento, o Juiz poder dar nova oportunidade aos envolvidos no fato para uma composio civil e para o Ministrio Pblico propor a transao penal. No havendo acordo entre os envolvidos ou com o Ministrio Pblico, o Advogado do autor do fato far uma defesa oral, apresentando uma resposta denncia. A seguir o Juiz receber ou no a denncia. Caso o Juiz rejeite a denncia, ele mandar arquivar o processo e o Ministrio Pblico poder recorrer para a Turma Recursal. Caso o Juiz aceite a denncia, poder ser apresentada, ao autor do fato, uma proposta de suspenso do processo por um prazo de dois anos a quatro anos, desde que o mesmo cumpra algumas condies. Se o autor do fato aceitar a proposta de suspenso e cumprir as condies que lhe forem propostas, ao final do prazo o processo ser extinto e ele no ser condenado. Na hiptese de o autor do fato no aceitar a proposta de suspenso do processo, ser produzida a prova mediante depoimento da vtima, testemunhas apresentadas pela acusao, testemunhas apresentadas pela defesa e interrogatrio do acusado. A seguir o Ministrio Pblico apresentar suas alegaes finais e depois o Advogado de defesa apresentar as suas alegaes. Aps, o Juiz dar uma sentena absolvendo ou condenando o acusado.

Recursos

Qualquer que seja a deciso do Juiz, cabe recurso contra a sentena.

Embargos de declarao: Este recurso cabvel quando na sentena houver obscuridade, contradio, omisso ou dvida. O prazo, para apresentar os embargos de declarao de cinco dias contados da data em que o recorrente tomou cincia da deciso. Os embargos de declarao opostos contra sentena suspendero o prazo para outro recurso.

Apelao: Este recurso deve ser interposto no prazo de dez dias da cincia da sentena e pode ser interposto pelo Ministrio Pblico, pelo ru e seu Defensor. Deve ser apresentado por petio escrita, com as razes e o pedido do recorrente.

O recurso de apelao cabvel contra a deciso que:
a) acolhe a proposta de transao penal e aplica a pena aceita pelo autor do fato e seu Defensor;
b) rejeita a denncia;
c) rejeita a queixa;
d) absolve o autor do fato;
e) condena o autor do fato.

A parte que no aceitar a deciso do Juiz pode apresentar recurso no prazo de 10 dias a contar da audincia ou da publicao da sentena. O recurso ser julgado por uma Turma Recursal. Para recorrer necessria a contratao de um advogado, mas se a parte que pretende recorrer for pobre, deve procurar a Assistncia Judiciria ou a Secretaria do Juizado imediatamente, para que o recurso seja apresentado dentro do prazo. De regra, o recurso somente pode ser apresentado aps o pagamento de uma taxa. Alm disso, a parte que tem o seu recurso rejeitado (improvido) condenada ao pagamento de todas as despesas do processo e do advogado da outra parte.