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Notas Técnicas da Câmara Nacional dos Gestores de Precatórios





Orientaes bsicas acerca da EC n 94/2016, que alterou o Regime Especial de pagamento de precatrios.


O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (15/12), a Emenda Constitucional94/16, que institui um novo regime de pagamento de precatrios, para viabilizar sua quitao por parte de estados e municpios. A proposta ajusta as regras deciso de 2013 do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade de parte da Emenda Constitucional 62, de 2009.

Os precatrios consistem em dvidas contradas pelos governos em todas as esferas quando so condenados pela Justia a fazer um pagamento aps o trnsito em julgado de uma causa.

O texto estabelece que os precatrios a cargo de estados, do Distrito Federal e de municpios pendentes at 25 de maro de 2015 e aqueles a vencer at 31 de dezembro de 2020 podero ser pagos at este ano (2020) dentro de um regime especial.

Por esse regime, o aporte de recursos ser limitado a 1/12 da receita corrente lquida. A sistemtica antiga, aprovada em 2009, previa o pagamento em 15 anos (at 2024), mas o STF reduziu o prazo para cinco em sua deciso que considerou inconstitucional a emenda.

At 2020, pelo menos 50% dos recursos destinados aos precatrios sero para o pagamento dessas dvidas em ordem cronolgica de apresentao.

A exceo a essa ordem a preferncia para os relacionados a crditos alimentares quando os beneficirios tiverem 60 anos ou mais, forem portadores de doena grave ou pessoas com deficincia. Entretanto, nesses casos o valor ser limitado a trs vezes o da requisio de pequeno valor, dbito dos governos pagos diretamente sem precatrio.

Nos estados, no Distrito Federal e nos municpios, leis especficas podem determinar o valor dessa requisio, contanto que no seja inferior ao teto do benefcio da Previdncia Social (atualmente em R$ 5.189,82).

Os outros 50% dos recursos, durante esse perodo do regime especial de pagamento, podero ser usados para a negociao de acordos com os credores com reduo mxima permitida de 40% do valor atualizado a receber, desde que no haja recurso pendente, observada a necessidade de regulamentao do procedimento conforme dispe o 20 do art. 100 da CF/1988, introduzido pela EC n94/2016. A ordem de preferncia dos credores dever ser mantida.



Compensaes

Outro ponto considerado inconstitucional pelo Supremo foi a permisso para que a Fazenda de cada governo fizesse a compensao do precatrio a pagar com dbitos do credor, inclusive aqueles objeto de parcelamento.

A soluo dada pela PEC foi permitir ao beneficirio decidir se quer ou no compensar o valor a receber com dvidas, contanto que elas estejam inscritas na dvida ativa at 25 de maro de 2015.

Se compensados, esses valores passaro a ser uma receita do ente pblico, mas no podero sofrer qualquer vinculao automtica, como transferncias a outros entes federados e para despesas com educao, sade e outras finalidades.



Correo Monetria

A proposta no trata da correo monetria dos precatrios, por isso prevalece a deciso modulada do Supremo que acatou a correo monetria pela Taxa Referencial (TR) at 25 de maro de 2015, data de publicao da deciso.

A partir dessa data, ser aplicado o ndice de Preos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os precatrios tributrios devero seguir os mesmos critrios pelos quais a Fazenda Pblica corrige seus crditos. No caso da Unio, usa-se a taxa Selic mais 1% no ms do pagamento.



Fontes de Recursos

Como a parcela mensal que o estado ou municpio dever depositar em conta especial na Justia poder ser varivel em razo da receita, a PEC no permite que ela seja inferior, em cada ano, mdia do que foi direcionado a precatrios no perodo de 2012 a 2014.

O texto define como receita corrente lquida a soma das receitas tributrias, patrimoniais, industriais, agropecurias, de contribuies e de servios, transferncias correntes e outras receitas correntes, inclusive royalties.

Para o clculo, podero ser deduzidas, nos estados, as parcelas entregues aos municpios por determinao constitucional; e, nos estados, no Distrito Federal e nos municpios, a contribuio dos servidores para a Previdncia.



Depsitos Judiciais

Alm desses recursos oramentrios, podero ser usados os de depsitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos sobre matria tributria ou no.

Do total dos depsitos, 75% podero ser imediatamente direcionados quitao dos precatrios, mesmo que os recursos se refiram a autarquias, fundaes e empresas estatais dependentes.

Quanto aos demais depsitos judiciais da localidade (municpio, estado, Distrito Federal ou Unio), relativos a causas entre particulares, os governos podero usar at 20% dos recursos em juzo, exceto daqueles de natureza alimentcia. Para pegar esse dinheiro, os governos tero de criar um fundo garantidor composto dos outros 80% dos depsitos.

Os recursos sero divididos entre o estado e os municpios de seu territrio. No caso do DF, onde no h municpios, todos os recursos ficam com seu governo.

Ser permitida ainda a contratao de emprstimo acima dos limites de endividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para suprir a necessidade de recursos.