Geral - 19/12/2017 - 10:52:07
CNJ autoriza pagar valores relativos correo monetria e aos juros de mora da Parcela Autnoma de Equivalncia (PAE)
Ministro Joo Otvio de Noronha, corregedor nacional, informa aos Tribunais do Pas que o pagamento da PAE no est sujeito ao provimento n 64/2017

Ministro Joo Otvio de Noronha, corregedor nacional de Justia / Foto: CNJ Ministro Joo Otvio de Noronha, corregedor nacional de Justia / Foto: CNJ
O corregedor nacional de Justia, ministro Joo Otvio de Noronha, deferiu o pedido do Tribunal de Justia do Distrito Federal e dos Territrios (TJDFT) no sentido de autorizar aos Tribunais de Justia sob o plio do CNJ o pagamento dos valores relativos correo monetria e aos juros de mora das parcelas da PAE que foram abrangidas na liquidao do abono varivel, institudo pela Lei n 9655/98.

No ofcio aos tribunais brasileiros, o ministro explica que o pagamento da Parcela Autnoma de Equivalncia (PAE), das verbas previstas nas resolues CNJ 13, de 14 de 2006 e 133 de 2011 e das verbas amparadas por legislao estadual ou federal, bem como deciso judicial que j esto sendo pagas mensalmente, no esto sujeitas ao Provimento n 64/2017, da Corregedoria Nacional de Justia (CNJ).

O ministro ressaltou ainda que quaisquer alteraes de valores de verbas ou indenizaes que j esto sendo pagas, bem como quaisquer novas verbas ou indenizaes devem submeter-se ao provimento em anlise, ou seja, s podem ser pagas se autorizadas pelo Conselho Nacional de Justia (CNJ).

Joo Otvio informou ainda que quaisquer verbas ou indenizaes no previstas em lei estadual/federal, ainda que previstas em atos administrativos dos tribunais, no podem ser pagas sem autorizao do Conselho Nacional de Justia.

Confira aqui a ntegra da deciso do ministro.


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