Geral - 25/09/2018 - 15:40:03
Justia suspende penses vitalcias de vivas de ex-prefeitos e vice-prefeitos de So Jos da Tapera
Municpio poder pagar multa diria de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; deciso foi proferida nesta tera-feira (25)

Deciso do juiz da Comarca de So Jos da Tapera foi proferida nesta tera-feira (25). Deciso do juiz da Comarca de So Jos da Tapera foi proferida nesta tera-feira (25). Arte: Dicom
- Justia suspende penses vitalcias de vivas de ex-prefeitos e vice-prefeitos de So Jos da Tapera

O juiz Thiago Augusto Lopes de Morais determinou que o municpio de So Jos da Tapera suspenda, no prazo de cinco dias, as penses concedidas a vivas de ex-prefeitos e vice-prefeitos, assim como se abstenha de conceder novos benefcios. Em caso de descumprimento, o ente pblico poder pagar multa diria de R$ 1.000,00.

Os benefcios vinham sendo concedidos com base na lei municipal n 234, de 5 de junho de 1985. Objetivando suspender o pagamento, o Ministrio Pblico de Alagoas (MP/AL) ajuizou ao civil pblica, com pedido de liminar, alegando que a referida lei incompatvel com a Constituio Federal.

O pedido foi deferido pelo magistrado, nesta tera-feira (25). Se a concesso de penso graciosa a quem efetivamente prestou servios sociedade, aps cessado o vnculo com o Estado, ofende os princpios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, foroso concluir que o pagamento de qualquer beneplcito a quem jamais exerceu atividade pblica relevante viola, de forma ainda mais contundente, a Constituio Federal, afirmou Thiago Morais.

O magistrado ressaltou que a lei municipal n 234/85 no prev nenhuma fonte de custeio para a concesso do benefcio. O juiz explicou ainda que a penso s vivas no pode ser considerada uma representao, uma vez que essa verba recebida para custear despesas de um gabinete, como no caso de deputados e senadores. Vivas no so autoridades pblicas, tampouco administram qualquer gabinete, ressaltou.

O juiz tambm explicou que a verba no se trata de penso previdenciria, nem se enquadra como penso civil, subsdio, vantagem, provento ou aposentadoria.

No se afigura razovel, nem tampouco justo sob o aspecto da isonomia e da moralidade, que s vivas de ex-prefeitos e vice-prefeitos seja concedida, alm do benefcio do Regime Geral da Previdncia Social - insista-se, para o qual deve ter o ex-gestor contribudo - outra penso, esta ltima sem qualquer contrapartida e, ainda, sem que idntico direito assista aos demais servidores temporrios municipais. Tal circunstncia, acaso tolerada, caracterizaria verdadeiro privilgio s custas do errio, enquanto pendem de atendimento tantas outras necessidades dos cidados em geral.

O magistrado determinou a citao do municpio, para que apresente contestao no prazo de 15 dias.

Matria referente ao processo n 0800136-92.2018.8.02.0036

Diego Silveira - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br - 4009.3240/3141


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