NORMATIVOS RELACIONADOS À COVID



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14/2020 28/05/2020 REGULAMENTA O USO DE LINHAS E APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS Baixar Arquivo
29/2020 24/09/2020 Prorroga o trabalho remoto e a suspensão dos prazos processuais, da 29ª Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários. Baixar Arquivo
22/2020 24/07/2020 PRORROGA ATÉ 30 DE JULHO DE 2020 O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM SAÚDE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO RESPECTIVO AUXÍLIO. Baixar Arquivo
12/2020 22/05/2020 PRORROGA ATÉ 30 DE JUNHO DE 2020 O PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS E COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COM SAÚDE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO RESPECTIVO AUXÍLIO. Baixar Arquivo
11/2020 2020-04-13 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA DURANTE A CRISE SANITÁRIA PROVOCADA PELA COVID-19. Baixar Arquivo
9/2020 2020-03-31 SUSPENDE AS SESSÕES ADMININSTRATIVAS E JUDICIAIS DO TRIBUNAL PLENO ATÉ 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO. Baixar Arquivo
7/2020 2020-03-30 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ATRAVÉS DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA NAS VARAS DE FAMÍLIA DA CAPITAL DURANTE A CRISE SANITÁRIA PROVACADA PELO COVID-19. Baixar Arquivo
8/2020 2020-03-27 DEFINE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS DIANTE DO POSSÍVEL IMPACTO ECONÔMICO DECORRENTE DA EVOLUÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO BRASIL Baixar Arquivo
6/2020 2020-03-13 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES QUE TENHAM REGRESSADO DE VIAGENS A LOCALIDADES AFETADAS PELO COVID-19. Baixar Arquivo
25/2020 12/08/2020 DECRETA LUTO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, POR 3 DIAS, EM MEMÓRIA DAS CEM MIL VÍTIMAS OFICIAIS DA COVID-19 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
28/2020 11/09/2020 Mantém o trabalho remoto e suspende os prazos processuais, do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, da 29ª Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários, e da 31ª Vara Cível da Comarca da Capital e Juizado Adjunto da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Alagoas. Baixar Arquivo
15/2020 10/06/2020 ALTERA O ART. 4º DO ATO NORMATIVO Nº 07, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Baixar Arquivo
34/2020 01/12/2020 PRORROGA O PRAZO FIXADO NO ART. 15 DO ATO NORMATIVO TJAL Nº 19/2020 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
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01/2021 27/01/2021 SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
12/2020 26/05/2020 PRORROGA O REGIME DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO ATOS NORMATIVOS CONJUNTO N.º 04, DE 20 DE MARÇO DE 2020, N.º 06, DE 21 DE ABRIL DE 2020 E N.º 10, DE 13 DE MAIO DE 2020 . Baixar Arquivo
18/2020 22/07/2020 ESTENDE A DURAÇÃO DA ETAPA VERMELHA DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ O DIA 03 DE AGOSTO DE 2020. Baixar Arquivo
10/2020 2020-05-14 PRORROGA O REGIME DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO ATOS NORMATIVOS CONJUNTO N.º 04, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E N.º 06, DE 21 DE ABRIL DE 2020. Baixar Arquivo
6/2020 2020-04-23 PRORROGA O REGIME DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO ATO NORMATIVO CONJUNTO N.º 04, DE 20 DE MARÇO DE 2020 E MODIFICA AS REGRAS DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS Baixar Arquivo
5/2020 2020-04-03 ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS POR CONTA DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19). Baixar Arquivo
4/2020 2020-03-23 ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID- 19) CONSIDERANDO A CLASSIFICAÇÃO DE PANDEMIA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). Baixar Arquivo
17/2020 20/07/2020 DETERMINA A OBSERVÂNCIA DA PROTOCOLO SANITÁRIO ELABORADO PELA DIRETORIA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS. Baixar Arquivo
21/2020 18/08/2020 DEFINE A ATRIBUIÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS QUANDO ALEGADA A URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL Baixar Arquivo
11/2020 18/05/2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das suas atribuições legais e regimentais, Baixar Arquivo
24/2020 15/09/2020 Institui procedimento temporário, a ser efetivado durante o período de excepcionalidade decorrente da Pandemia da Covid-19, para fins de solicitação e emissão de Certidão Judicial de “objeto e pé” necessária à instrução processual de Registro de Candidatura inerentes às eleições de 2020, e adota providências correlatas. Baixar Arquivo
26/2020 14/12/2020 SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
20/2020 12/08/2020 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS CRIMINAIS E DE APURAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS EM QUE O RÉU OU ADOLESCENTE ESTEJAM EM LIBERDADE, BEM COMO NAS AÇÕES DE FAMÍLIA E FEITOS CÍVEIS REGULADOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Baixar Arquivo
27/2020 12/01/2021 SUSPENDE, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, AS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
22/2020 11/09/2020 REGULAMENTA O INÍCIO DA ETAPA AMARELA DO RETORNO GRADUAL DO FUNCIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, NOS TERMOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO TJAL Nº 22, DE 01 DE JUNHO DE 2020. Baixar Arquivo
23/2020 10/09/2020 DEFINE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DURANTE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. Baixar Arquivo
16/2020 09/07/2020 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCLUÍDOS NA META 04/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Baixar Arquivo
14/2020 09/06/2020 PRORROGA O REGIME DE TRABALHO INSTITUÍDO PELO ATOS NORMATIVOS CONJUNTO N.º 04, DE 20 DE MARÇO DE 2020, N.º 06, DE 21 DE ABRIL DE 2020, N.º 10, DE 13 DE MAIO DE 2020 E N.º 12, DE 25 DE MAIO DE 2020. Baixar Arquivo
19/2020 07/08/2020 AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA SALA PASSIVA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS PROCESSOS DE CRIMES PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR, BEM COMO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Baixar Arquivo
15/2020 03/07/2020 Altera o Ato Normativo Conjunto nº 09, de 29 de abril de 2020, o qual indicou magistrados e servidores para a participação no Curso de Mestrado Interinstitucional em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes – Turma Minter UNIT/AL, nos termos do Contrato nº 106/2019 firmado entre o Centro Universitário Tiradentes, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e a Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL. Baixar Arquivo
25/2020 02/10/2020 DEFINE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DURANTE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. Baixar Arquivo
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02/2020 25/08/2020 ACRESCENTA PROCEDIMENTOS AO ANEXO III DA PORTARIA - DSQV Nº 01, DE 17 DE JULHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROTOCOLO SANITÁRIO PARA FINS DE RESTABELECIMENTO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO TJ-AL N.º 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Baixar Arquivo
01/2020 18/07/2020 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - DSQV, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições contidas no Decreto Governamental nº 69.844 de 19 de maio de 2020, que dispõe sobre?a prorrogação das?medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19 (coronavírus)?no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.? CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJ-AL n.º 22 de 29 junho de 2020, cujo teor dispõe acerca do retorno gradual das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e adota outras providências, em conformidade com a resolução cnj nº 322, de 1º de junho de 2020. CONSIDERANDO as diretrizes oriundas do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário Estadual e do Gabinete de Crise; CONSIDERANDO a indispensabilidade no tocante à adoção de medidas preventivas que minimizem os riscos de contaminação por Covid-19, mormente no tocante à intensificação dos hábitos de higiene e a rotina de limpeza dos locais e instrumentos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade do devido planejamento quanto ao retorno das atividades laborais após as fases mais críticas da pandemia por Covid-19, objetivando salvaguardar a saúde e a vida de magistrados, servidores, demais operadores do direito, jurisdicionados e usuários em geral; CONSIDERANDO as evidências científicas de grupos com maior risco de agravamento à saúde e maior taxa de mortalidade decorrente do Covid-19; CONSIDERANDO a importância de implantar, prioritariamente, Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), quando aqueles não fornecerem proteção completa contra todos os riscos à saúde, especialmente os decorrentes do Covid-19; CONSIDERANDO que, diante da situação de pandemia atualmente vivenciada, os melhores resultados somente podem ser alcançados mediante esforço conjunto de todos para prevenção, controle e mitigação dos riscos, seguindo as recomendações baseadas nas melhores evidências, que podem ser modificadas a qualquer tempo, a depender das recomendações gerais e da situação sanitária. RESOLVE: Art. 1º Estabelecer protocolo sanitário, em conformidade com a Resolução TJ-AL n.º 22, de 29 de junho de 2020, para o retorno das atividades do Poder Judiciário de Alagoas, considerando a pandemia por COVID-19, mediante os delineamentos dispostos no presente instrumento. Art. 2º Deve ser proibida a entrada e permanência dentro das unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário de Alagoas de qualquer pessoa que não esteja utilizando máscara sobre o nariz e a boca, nos moldes recomendados pela autoridade sanitária competente. Art. 3º O ingresso nas unidades judiciais e administrativas deve ser restringido, sempre que possível, até que seja implementada a Etapa Azul referenciada na Resolução TJ-AL n.º 22, de 29 de junho de 2020, apenas aos magistrados, servidores, estagiários, terceirizados e colaboradores do Poder Judiciário. Art. 4º Nos termos do Decreto Estadual nº 69.844/2020, deverá ser realizado o distanciamento social, evitando aglomeração, mediante: I- organização de filas, dentro e fora dos setores, obedecendo à distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, evitando-se aglomeração e contatos próximos. II- distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as estações de trabalho, bem como impossibilidade de utilização compartilhada de objetos e equipamentos de uso pessoal, como headsets e microfones. III- utilização de elevadores restrita a apenas 1 (uma) pessoa por vez. IV- sinalização do distanciamento social adequado, com faixas e adesivos em locais de atendimento, conforme ilustrado no Anexo I da presente Portaria. Art. 5º Deve ser instalada, sempre que possível, barreiras físicas nos locais que mantenham contato com o público, a exemplo de placas de vidro, acrílico ou material equivalente. Parágrafo único. Nas unidades que ainda não possuírem ou não for possível a instalação das barreiras físicas mencionadas no caput, os servidores do atendimento deverão utilizar, além da máscara de boca e nariz, o protetor facial. Art. 6º Deve ser utilizado, sempre que possível, o sistema natural de circulação de ar. Art. 7º As portas devem ser mantidas abertas para diminuir o contato com maçanetas, desativando-se, inclusive, as portas giratórias sempre que possível, priorizando a entrada de pessoas nas unidades judiciárias através de portal detector de metal. Art. 8º A higienização de todos ambientes e dos equipamentos de contato deverão ser efetivadas com intensificação das ações de limpeza e desinfecção, em atenção às normas específicas de combate ao coronavírus (COVID-19), dando preferência a varredura úmida, com atenção para desinfecção de maçanetas e interruptores, devendo: I - disponibilizar álcool 70% gel na sala da recepção e orientar os visitantes para a sua utilização; II - realizar a desinfecção da porta, cadeira, sofá e bebedouro, friccionando com pano seco e limpo embebido com álcool 70% no início e no final de cada turno (matutino/vespertino); III - intensificar a limpeza do piso com água e sabão, solução de hipoclorito ou produto próprio para limpeza com ação desinfetante, germicida ou sanitizante, no mínimo três vezes ao dia, de acordo com o horário de funcionamento da unidade. IV - nos bebedouros de água: realizar desinfecção do equipamento com álcool 70% com frequência e, ainda, em horários pré-estabelecidos, de acordo com o horário de funcionamento de cada unidade ( 3 vezes ao dia, no mínimo); V - disponibilizar copos descartáveis junto ao bebedouro para o visitante/público externo; VI - os servidores, magistrados e demais colaboradores devem usar copos/garrafas de uso pessoal e individual, os quais devem ser higienizados com água e detergente, no mínimo uma vez por dia; VII - nos sanitários: disponibilizar sabonete líquido e álcool 70% gel junto ao lavatório de mãos; realizar a desinfecção da porta, maçaneta, interruptores, torneira, pia, válvula de descarga e assento do vaso, friccionando com pano embebido em álcool 70%, no início e no final de cada turno (matutino/vespertino); intensificar a limpeza do piso, vaso sanitário e assento com água e sabão, solução de hipoclorito ou produto próprio para limpeza com ação desinfetante, germicida ou sanitizante, três vezes ao dia. Art. 9º. Em todos os postos de trabalho, deverá ser disponibilizado álcool gel 70%, álcool líquido 70% em borrifador, papel toalha, para regular higienização das mãos e dos seus equipamentos de trabalho (teclado, mouse, mouse pad, telefone etc.), bem como o fornecimento de sabonete líquido e papel toalha em todos os banheiros para a regular higienização das mãos, com a instalação de placas de orientação em todos os lavatórios. Art. 10. O regime de trabalho remoto deve ser mantido enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) para servidores e magistrados que pertençam aos grupos de risco, nos termos definidos na Resolução TJ-AL 22, de 29 de Junho de 2020, ou que apresentem sintomas gripais. Parágrafo único. A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Anexo II deste instrumento, encaminhada ao chefe imediato, exclusivamente, via intrajus. Art. 11. Deve ser evitado transitar pelos setores das unidades judiciárias, priorizando o contato e reuniões remotas, inclusive com a utilização de telefone e videoconferência. Art. 12. Não deve ser permitida a entrada e circulação de pessoas para entrega/venda de produtos, inclusive alimentos, nas unidades do Poder Judiciário de Alagoas . Art. 13. Deve ser efetuada a medição de temperatura em todas as pessoas que acessarem as instalações físicas do Poder judiciário. § 1º A medição de temperatura será realizada pela Guarda Judiciária ou por servidor ou colaborador do Poder Judiciário, conforme orientação da Presidência do Tribunal de Justiça e Assessoria Militar do TJAL. § 2º O equipamento a ser utilizado é o termômetro Digital de Testa - Infravermelho - Sem Contato, cujas características serão especificadas em anexo. § 3º As pessoas devem ser tratadas com urbanidade e discrição, garantindo que a medição da temperatura sempre deverá ser informada somente ao mesmo. § 4º A entrada será liberada para pessoas que apresentarem temperatura igual ou menor a 37,2°C. § 5º As pessoas que apresentarem temperatura superior poderão aguardar na área de recepção por cinco minutos para nova medição, de modo a descartar a possibilidade de alterações devido a fatores do ambiente externo. A pessoa será liberada caso a segunda medição esteja dentro do limite previsto no §4º imediatamente anterior. Art. 14. Recomenda-se aos magistrados, servidores, terceirizados, estagiários e colaboradores do Poder Judiciário que, na medida do possível, sigam as orientações gerais de higiene e segurança sanitárias contidas no Anexo III deste instrumento. Art. 15. Devem ser disponibilizados equipamentos de proteção individual (máscaras, protetor facial, luvas, toucas e aventais) para todos os servidores e magistrados do Poder Judiciário em trabalho presencial, de acordo com as respectivas atividades exercidas e postos de trabalho, em conformidade com as especificações constantes no Anexo III do presente instrumento. Art. 16. O gerenciamento e disposição dos resíduos potencialmente contaminados devem seguir as recomendações do Ministério da Saúde e o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme disposto no Anexo IV desta Portaria. Art. 17. Devem ser cumpridas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) expedidas pelas autoridades sanitárias competentes, inclusive a Organização Mundial de Saúde – OMS, nos moldes daquelas que se encontram descritas nas páginas eletrônicas do Ministério da Saúde . Art. 18. O Departamento de Saúde e Qualidade de Vida - DSQV, além de observar as orientações e recomendações dos conselhos de classe e órgãos reguladores, deverá também: a) realizar consultas clínicas agendadas, atendimento com hora marcada e sem fila de espera, salvo em situações de urgência e emergência; b) restringir acompanhantes nas consultas e atendimentos, salvo nas condições em que seja imprescindível a sua presença; c) higienizar e realizar desinfecção de cadeiras, equipamentos e macas, previamente e posteriormente a utilização por um paciente, bem como os objetos com que teve contato; d) garantir a disponibilização de álcool gel 70% em locais fixos de fácil visualização e acesso, principalmente nas entradas; e) dotar, sempre que possível, os ambientes com lixeiras com acionamento por pedal; f) realizar, quando possível, a prestação de serviços através da Telemedicina. Art. 19. Fica disponibilizado, das 08h00min às 18h00min, o número (82) 98184.1819 para fins de encaminhamento de mensagens, via WhatsApp, no sentido ofertar maiores informações acerca de como colocar e retirar máscaras, sair e chegar em casa, como descartar materiais contaminados, como esterilizar máscaras e reutilizá-las ou sobre outras questões relacionadas à epidemia pelo coronavírus. Parágrafo Único. Iniciada a Etapa Amarela prevista na Resolução n.º 22, de 01º de junho de 2020, também será disponibilizado o atendimento presencial no fórum de Maceió e na sede do Tribunal de Justiça de Alagoas. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Baixar Arquivo
585/2020 02/04/2020 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato Normativo TJAL nº 8/2020 que, dentre outros assuntos, definiu pela instalação do Gabinete de Crises; CONSIDERANDO a necessidade de manter o funcionamento de atividades essenciais do Poder Judiciário de Alagoas e, bem assim, definir políticas na tentativa de minimizar a crise de saúde pública e econômica. RESOLVE: Art. 1? Criar o Gabinete de Crises do Poder Judiciário, com atuação em regime de tempo integral e extraordinário, no período de 1° de abril de 2020 à 31 de maio de 2020, com a seguinte composição: ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA - Presidente MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO – Juiz Auxiliar da Presidência YGOR VIEIRA DE FIGUEIREDO – Juiz Auxiliar da Presidência MAURICIO CESAR BREDA FILHO – Juiz Presidente do Funjuris ANTONIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA – Juiz Auxiliar da CGJ JOAO PAULO MARTINS DA COSTA – Juiz Auxiliar da CGJ ZILCKSON MARCIO GOMES COSTA JUNIOR – Diretor-Geral NILO BRANDAO MEIRELES JUNIOR – Secretário Especial da Presidência RODRIGO JOSE RODRIGUES BEZERRA - Procurador-Geral WALTER DA SILVA SANTOS – Subdiretor-Geral RENATO BARBOSA PEDROSA FERREIRA- Diretor da DICONF ABELARDO BRAGA LAURINDO DE CERQUEIRA JUNIOR – Diretor da DAGP JUDSON CABRAL DE SANTANA- Diretor da DARAD JOSE BAPTISTA DOS SANTOS NETO – Diretor da DIATI GEORGES BASILE CHRISTOPOULOS – Diretor do DSQV CLOVIS GOMES DA SILVA CORREIA – Assessor-Chefe de Planejamento KATIANE LAMENHA EVARISTO DA SILVA – Secretária Geral da CGJ MARIA TENORIO ARAUJO DE BARROS – Chefe de Gabinete da CGJ MAGNO VITORIO DE FARIAS FRAGOSO – Analista Judiciário da CGJ ULISSES SOARES DA SILVA CAMPOS – Assessor Técnico e secretário do gabinete CLAUDIONOR SOARES – Assessor e responsável pela manutenção dos edifícios do Poder Judiciário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato Normativo TJAL nº 8/2020 que, dentre outros assuntos, definiu pela instalação do Gabinete de Crises; CONSIDERANDO a necessidade de manter o funcionamento de atividades essenciais do Poder Judiciário de Alagoas e, bem assim, definir políticas na tentativa de minimizar a crise de saúde pública e econômica. RESOLVE: Art. 1? Criar o Gabinete de Crises do Poder Judiciário, com atuação em regime de tempo integral e extraordinário, no período de 1° de abril de 2020 à 31 de maio de 2020, com a seguinte composição: ALEXANDRE LENINE DE JESUS PEREIRA - Presidente MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO – Juiz Auxiliar da Presidência YGOR VIEIRA DE FIGUEIREDO – Juiz Auxiliar da Presidência MAURICIO CESAR BREDA FILHO – Juiz Presidente do Funjuris ANTONIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA – Juiz Auxiliar da CGJ JOAO PAULO MARTINS DA COSTA – Juiz Auxiliar da CGJ ZILCKSON MARCIO GOMES COSTA JUNIOR – Diretor-Geral NILO BRANDAO MEIRELES JUNIOR – Secretário Especial da Presidência RODRIGO JOSE RODRIGUES BEZERRA - Procurador-Geral WALTER DA SILVA SANTOS – Subdiretor-Geral RENATO BARBOSA PEDROSA FERREIRA- Diretor da DICONF ABELARDO BRAGA LAURINDO DE CERQUEIRA JUNIOR – Diretor da DAGP JUDSON CABRAL DE SANTANA- Diretor da DARAD JOSE BAPTISTA DOS SANTOS NETO – Diretor da DIATI GEORGES BASILE CHRISTOPOULOS – Diretor do DSQV CLOVIS GOMES DA SILVA CORREIA – Assessor-Chefe de Planejamento KATIANE LAMENHA EVARISTO DA SILVA – Secretária Geral da CGJ MARIA TENORIO ARAUJO DE BARROS – Chefe de Gabinete da CGJ MAGNO VITORIO DE FARIAS FRAGOSO – Analista Judiciário da CGJ ULISSES SOARES DA SILVA CAMPOS – Assessor Técnico e secretário do gabinete CLAUDIONOR SOARES – Assessor e responsável pela manutenção dos edifícios do Poder Judiciário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2020. Baixar Arquivo
Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
26 02/10/2020 Vigente REGULAMENTA A REALIZAO DE TRIBUNAL DO JRI DURANTE A ETAPA AMARELA DE RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIRIO DE ALAGOAS, PREVISTA NA RESOLUO TJAL N. 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Baixar Arquivo
25 30/09/2020 Vigente INSTITUI NORMAS DE CARTER TRANSITRIO PARA REGULAR AS FRIAS DOS MAGISTRADOS ALAGOANOS DURANTE O CALENDRIO ELEITORAL REFERENTE AO EXERCCIO DE 2020, MODIFICADO EM RAZO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVRUS (COVID-19). Baixar Arquivo
23 05/08/2020 Vigente ACRESCENTA O ART. 9-A RESOLUO TJAL n 22, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Baixar Arquivo
22 30/06/2020 Vigente DISPE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO MBITO DO PODER JUDICIRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUO CNJ N 322, DE 1 DE JUNHO DE 2020. Baixar Arquivo
19 15/06/2020 Vigente REGULAMENTA A REALIZAO DE AUDINCIAS DE INSTRUO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERNCIA EM PROCESSOS CRIMINAIS E REPRESENTAES POR ATOS INFRACIONAIS DURANTE A CRISE SANITRIA PROVACADA PELO COVID-19. Baixar Arquivo
20 15/06/2020 Vigente DISCIPLINA O ATENDIMENTO POR VIDEOCONFERNCIA A REPRESENTANTES DOS MINISTRIO PBLICO, ADVOGADOS E DEFENSORES PBLICOS Baixar Arquivo
LEGISLAÇÃO E NORMAS