Juizados Especiais
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Número Ementário Data de publicação Arquivo
01/2019 PROVIMENTO Nº 01, DE 21 DE JANEIRO DE 2019. Regulamenta a redistribuição de feitos concernentes ao Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital, em obediência às determinações contidas na Lei Estadual nº 7.905, de 24 de julho de 2017, e adota providências correlatas. 22/01/2019
06/2019 “Art. 5º
(...)
§ 4º O Juiz designado para o plantão no Estádio Rei Pelé, deverá comparecer a praça esportiva duas horas antes do início do evento, retirando-se após a realização de todas as audiências preliminares.		 12/02/2019
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