Justiça Itinerante




Apresentação



A justiça itinerante visa levar justiça aos mais necessitados, possibilitando a ampla prestação jurisdicional pelo Estado representado pelo Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Pode ser entendida como a justiça disponibilizada por meio de unidades móveis, para levar a atividade jurisdicional do Estado aos lugares mais longínquos e necessitados. A ideia é ter uma estrutura simplificada do Poder Judiciário, mas que seja de fácil acesso às pessoas, possibilitando a democratização da demanda.

Para tanto, o Projeto apresenta 03 (três) vertentes ou pilares de sustentação: 1) Realização dos casamentos coletivos, que são requeridos pelas Igrejas Evangélicas, Sindicatos, Associações de bairro, Lions Clube, etc; 2) Realização das Itinerantes do Projeto Justiça nos Bairros (extensivo aos municípios do Estado de Alagoas), quando são levados os serviços de prestação jurisdicional nas ações mais simples como: divórcio consensual, alvarás judiciais de até 04 salários mínimos, retificações de registros (civil, casamento e óbito), alimentos consensuais, onde a principal meta é a composição amigável entre as partes possibilitando uma rápida solução do litígio, os serviços de emissão de documentos ( 2ª vias de certidões de nascimento e de casamento, CPF, Título de Eleitor, cartão SUS, 1ª via de RG, etc); 3) mutirões de audiências nas varas que estão sobrecarregadas de processos para audiência, além de realização de mutirões do Tribunal do Júri.

As ações são compostas por juízes, Promotores, Defensores Públicos e Servidores do Poder Judiciário.

São integrados, ainda, outros parceiros como: Governo do Estado de Alagoas, através da Secretária do Estado de Defesa Social na emissão dos RGs, Órgãos Federais e Municipais na emissão dos CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Cartão SUS e outros, bem como com Universidades agregando outros serviços como o de limpeza bucal, vacinação, oficinas nas diversas áreas, por exemplo: “Como se Comportar numa Entrevista de Emprego”, além dos Cartórios de Registros Civis, que participam na emissão de Certidões de Nascimento e Óbito e na realização dos casamentos coletivos, habilitando os cônjuges e emitindo as Certidões de Casamento.

A ideia da Justiça itinerante é a construção de uma justiça melhor e que contribui na socialização do acesso da prestação jurisdicional e no desafogamento do Poder Judiciário, bem com levar um melhor atendimento à população local.

Vale destacar que a própria Defensoria Pública do Estado de Alagoas promove o represamento das petições iniciais dos processos mais simples já mencionados e geralmente requer ao Presidente do TJAL um mutirão objetivando a resolução, em média, de 400 a 500 processos, evitando assim o congestionamento das Varas Cíveis da Capital.

No relatório do último biênio 2019/2020, e mais no ano de 2019, foram realizadas 61 (sessenta e uma) etapas no projeto, sendo beneficiadas 13.566 (treze mil, quinhentas e sessenta e seis) pessoas, com 1.786 (um mil, setecentos e oitenta e seis) sentenças, foram realizados pelo projeto 4.284 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro) casamentos, 303 (trezentos e três) RG’s, 201 (duzentos e um) CPF’s, além de 103 (cento e três) títulos de eleitor, foram realizadas 2.540 (duas mil, quinhentos e quarenta) audiências, 109 (cento e nove) Carteiras de Trabalho, havendo a atuação em 517 (quinhentos e dezessete) feitos criminais e 1.768 (hum mil, setecentos e sessenta e oito) feitos cíveis.

Já em relação ao ano de 2020, extremamente prejudicado por conta da Pandemia COVID 19, tivemos a realização de apenas 06 (seis) etapas do Projeto Justiça Itinerante, sendo beneficiadas 1.454 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e quatro) pessoas, realizados 600 (seiscentos) casamentos, 09 (nove) CPF’s, 92 (noventa e dois) títulos de eleitor, havendo a atuação em 127 (cento e vinte e sete) ações penais e 16 (dezesseis) ações cíveis.

Vale destacar que as ações da justiça itinerante foram suspensas no ano de 2020 pelo Ato Normativo Conjunto nº 04 de 20 de março de 2020: Art. 14. Ficam suspensos todos os mutirões com aglomeração de pessoas, atos da Justiça Itinerante e plantões nos estádios de futebol até 30 de abril de 2020.

A Coordenação da Justiça Itinerante do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, tem à frente as Magistradas Drª EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA e Drª LUCIANA CAVALCANTI DE MELLO SAMPAIO.

Para informações, esclarecimentos e dúvidas atende através dos Telefones: (82) 4009-3162/ 4009-3309 e 99129-3635.



Composição


Dra. Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba Barbosa
Juíza Coordenadora
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LEGISLAÇÃO E NORMAS


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