Tribunal de Justica do Estado de Alagoas Portal do Poder Judiciario do Estado de Alagoas pt-BR Tribunal de Justica do Estado de Alagoas http://www.tjal.jus.br/_img/tjal_rss.png http://www.tjal.jus.br TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - “Em Dia Com a Justiça no Rádio” fala sobre o direito das mães de entregar seus filhos para adoção]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 16 segundos e destaca o projeto “Mãe Consciente” que [...]]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 16 segundos e destaca o projeto “Mãe Consciente” que visa orientar as mães, em União dos Palmares, que têm o interesse em entregar seus filhos para a adoção.

A equipe do Podcast do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) conversou com a Fatima Pirauá, que explicou que a mulher que não tem o interesse em criar seu filho, tem o direito de entrega-lo para adoção.

Para saber mais sobre o projeto e os direitos dessas mães, basta ouvir esta edição do Em Dia Com a Justiça no Rádio.


O programa

O Em Dia Com a Justiça no Rádio é uma produção da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que tem como objetivo facilitar a comunicação do Judiciário com a população. O programa traz matérias que informam, explicam e orientam a população sobre seus direitos e deveres.

Disponibilizado todas às sextas-feiras, o semanário pode ser baixado pelos veículos de comunicação e pela sociedade em geral no portal do TJ/AL. Confira aqui a plataforma de áudio da Diretoria de Comunicação.


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Mon, 22 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - 14ª Vara Criminal de Maceió poderá julgar crimes contra grupos vulneráveis]]> Anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça de Alagoas propõe que a 14ª Vara Criminal da Capital tenha competência proces [...]]]> Anteprojeto de lei do Tribunal de Justiça de Alagoas propõe que a 14ª Vara Criminal da Capital tenha competência processar e julgar os crimes praticados contra crianças, adolescentes, idosos e deficientes, bem como os crimes praticados contra populações vulneráveis, tais como moradores de rua, negros, índios, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, transgêneros e congêneres, em virtude desta condição.

A proposta, reforça o presidente Tutmés Airan de Albuquerque, foi aprovada à unanimidade pelo Pelos desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas. “Trata-se de uma proposta de vanguarda nacional cuja finalidade é dar a melhor assistência possível aos grupos minoritários, garantindo-lhes os direitos assegurados em lei”, pontuou o desembargador.

Os processos de crimes dolosos contra a vida cujas vítimas sejam as pessoas indicadas tramitarão na 14ª Vara Criminal da Capital até a fase da pronúncia, sendo distribuídos para uma das Varas Criminais Privativas em caso de julgamento através do Tribunal do Júri, onde são julgados acusados de homicídio doloso, infanticídio, participação em suicídio, aborto - tentados ou consumados – e seus crimes conexos.

Excetua-se da competência da 14ª Vara Criminal da Capital, de acordo com o anteprojeto de lei, os crimes de competência de vara especializada não previstos no inciso I do anteprojeto. Ainda de acordo com o artigo terceiro da proposta, a 14ª Vara Criminal da Capital – Trânsito e Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso passa a ser denominada de 14ª Vara Criminal da Capital – Crimes contra populações vulneráveis.

As ações que se encontram nas varas criminais da capital relacionadas a essa parte da população, nas quais ainda não tiver sido realizada audiência de instrução e julgamento, deverão ser redistribuídas para a 14ª Vara Criminal da Capital. O anteprojeto depende aprovação dos deputados estaduais e da consequente sanção do governador de Alagoas para virar lei.

Questões de trânsito

A 13ª Vara Criminal da Capital - Auditoria Militar passa a ser denominada 13ª Vara Criminal da Capital – Trânsito e Auditoria Militar, de acordo com o artigo 4º do anteprojeto do TJAL. Desta forma, os feitos que se encontrem na 14ª Vara Criminal da Capital referentes à sua competência de infrações de trânsito deverão ser redistribuídos para a 13ª Vara Criminal da Capital.


Maikel Marques – Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br – 4009.3240/3141

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Mon, 22 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Esmal leva debate sobre pacificação para alunos de escola municipal]]> A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), por meio do Programa Cidadania e Justiça na Escola (PCJE), levou mais uma atividade do projeto [...]]]> A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal), por meio do Programa Cidadania e Justiça na Escola (PCJE), levou mais uma atividade do projeto “Construtor da Paz” aos alunos da rede pública de ensino, nesta segunda-feira (22). Estudantes da Escola Municipal Padre Pinho, no bairro Cruz das Almas, assistiram a uma palestra sobre paz e pacificação, ministrada pela escritora Maristela Pozitano.

Maristela é também presidente da ONG Maceió Voluntário, que desenvolve o projeto em parceria com a Esmal. Para ela, é importante sensibilizar os alunos sobre a importância de multiplicar a paz. “Nós falamos de paz para que os jovens não normatizem a violência com coisas próximas da rotina deles, levamos para as escolas histórias de pacificadores que trabalharam pela excelência humana e mudaram a história da humanidade”, afirmou.

A servidora integrante do PCJE, Ana Valéria, reafirmou a importância de se propor reflexões aos alunos. “A gente que trabalha com cidadania e justiça acha que é uma contribuição importante, a partir do momento em que vão ser disseminados pensamentos e valores para que esses estudantes comecem a refletir a forma de mudar atitudes e serem multiplicadores da paz, na sociedade em que vivem e na escola”.

Para Thamires Dayana, estudante do 9º ano do Ensino Fundamental, a iniciativa é uma forma de promover o respeito às diversidades. “É importante principalmente no ambiente escolar, porque cada pessoa é um mundo diferente, cada pessoa quer uma coisa, aí se outra não concorda é sempre uma briga porque não pensam igual. É sempre bom falar sobre paz”, explicou.

As atividades são destinadas a alunos do 9º ano da rede municipal e do 1º ano do Ensino Médio da rede estadual e contemplam cerca de 80 alunos por escola.

Lara Morais - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Mon, 22 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça absolve homem acusado de tentar matar colega de trabalho após desentendimento]]> O Tribunal do Júri da 8ª Vara Criminal de Maceió absolveu por clemência, na terça-feira (16), o réu José Gabriel Sobrinho, acusado de tentar matar José Germa [...]]]> O Tribunal do Júri da 8ª Vara Criminal de Maceió absolveu por clemência, na terça-feira (16), o réu José Gabriel Sobrinho, acusado de tentar matar José Germano de Lima após uma discussão em março de 2012. A sessão foi conduzida pelo titular da unidade, juiz John Silas da Silva.

Os jurados reconheceram que José Gabriel efetuou os disparos contra a vítima, mas absolveram o réu. Segundo a pronúncia, a vítima e o acusado tiveram um desentendimento porque, enquanto eles trabalhavam, Germano fazia pausas para ir até sua casa consumir bebidas alcoólicas, e com isso os pães passavam do ponto. 

De acordo com depoimento do próprio réu, Germano foi embora e retornou com dois homens armados, que foram impedidos de entrar na padaria pela proprietária do estabelecimento. No dia seguinte, o réu foi até a casa da vítima, no bairro do Vergel do Lago, onde efetuou os dois disparos que atingiram o ombro de Germano.


Matéria referente ao processo nº 0705324-08.2014.8.02.0001

Thaynara Monteiro - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Mon, 22 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Tutmés Airan prestigia posse de secretários do Governo de Alagoas]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan de Albuquerque, participou da posse dos secretários do Governo de Alagoas Fábio Farias (Gabinete [...]]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan de Albuquerque, participou da posse dos secretários do Governo de Alagoas Fábio Farias (Gabinete Civil) e Cecília Rocha (Ciência, Tecnologia e Inovação). Eles foram empossados pelo governador Renan Filho na manhã desta segunda-feira (22), no Palácio da República dos Palmares.

Tutmés Airan afirmou que o secretário-chefe do Gabinete Civil exerce função importante para o relacionamento entre os poderes, já que é responsável pela articulação política e institucional. “Fábio Farias é um cara que eu conheço há muitos anos, uma pessoa da melhor qualidade, que certamente vai ajudar muito no diálogo entre os poderes e evidentemente vai desatar os nós que sempre existem”.

O corregedor-geral da Justiça de Alagoas, Fernando Tourinho, também prestigiou a solenidade. “Todos ganham com esse bom relacionamento, com harmonia e independência. O secretário Fábio Farias já fez uma excelente gestão no governo anterior e penso que agora vai dar continuidade”.

Os desembargadores Washington Luiz Damasceno Freitas e José Carlos Malta Marques também estiveram presentes.

O governador falou sobre a expectativa sobre os novos integrantes do Governo. “Fábio Farias retorna para que a gente possa, no segundo mandato, fazer um trabalho ainda melhor. Esse foi o compromisso que fizemos, para entregar um governo alagoano mais realizador. E a Cecília é uma jovem que vai fazer um trabalho que aproxime o Governo da academia e do setor produtivo da área de tecnologia”.

Fábio Luiz Araújo Lopes de farias é médico, empresário do ramo imobiliário e agropecuarista. Ele assume o cargo no lugar de Felipe Cordeiro. “Devo dizer que muito aprendi com esse jovem (Renan Filho). Desde o início de 2015, tenho recebido dele lições de foco nos objetivos, compromisso com as metas, e trabalho com determinação”, disse Farias, em seu discurso.

Cecília Lima Hermann Rocha é formada em marketing e pós-graduada em gestão empresarial. “É uma honra participar de um governo tão sério e comprometido”, discursou. Ela assume com a saída de Rogério Pinheiro.   


Diretoria de Comunicação – Dicom TJAL - IN
imprensa@tjal.jus.br – (82) 4009-3240 / 3141

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Mon, 22 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - 1ª Câmara Cível tem sessão itinerante na FAT nesta quinta-feira (25)]]> O desembargador Paulo Barros da Silva Lima, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), preside nesta quinta-feira (25) a sessão [...]]]> O desembargador Paulo Barros da Silva Lima, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), preside nesta quinta-feira (25) a sessão do projeto Interagindo com a Comunidade Acadêmica, na Faculdade de Tecnologia de Alagoas (FAT) às 19h. 

O projeto é uma iniciativa da 1ª Câmara Cível, presidida por Paulo Barros da Silva Lima, e composta pelos desembargadores Otávio Leão Praxedes e Fábio José Bittencourt Araújo. A Câmara conta também com a presença do procurador de justiça Walber Valente de Lima.

Estudantes do curso de Direito assistirão à sessão itinerante, com o julgamento de 12 processos pautados de Agravo de Instrumento, Reexame Necessário, Apelações Cíveis e Embargos de Declaração. 

Durante o evento, também haverá palestras ministradas pela secretária da 1ª Câmara Cível, Margarida Maria Melo, com o tema Considerações sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e pelo procurador Walber Valente de Lima, sobre o Ministério Público estadual.

Os acadêmicos interessados devem fazer o credenciamento na secretaria da faculdade. Os que não fizerem a inscrição com antecedência podem fazer às 17h na quinta-feira (25).

Confira a programação:

17h – Credenciamento dos estudantes de Direito;

18h – Palestra ministrada pelo Procurador de Justiça Walber Valente de Lima sobre o Ministério Público Estadual;

18h30 – Palestra ministrada pela Secretária da 1ª Câmara Cível, Margarida Maria Melo com o tema "Considerações sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça";

19h – Início da Sessão de julgamento com 12 processos.

Thaynara Monteiro - Dicom TJAL
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Mon, 22 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Otávio Praxedes é empossado como vice-presidente e corregedor do TRE/AL]]> Lembrando dos desafios enfrentados ao longo de sua carreira para alcançar os sonhos, o desembargador Otávio Leão Praxedes assumiu, nesta terça-feira (16), os [...]]]> Lembrando dos desafios enfrentados ao longo de sua carreira para alcançar os sonhos, o desembargador Otávio Leão Praxedes assumiu, nesta terça-feira (16), os cargos de vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) e de corregedor regional Eleitoral. A solenidade foi realizada na sede do TRE/AL.

"Hoje assumo essas nobres funções na Justiça Eleitoral, instituição respeitada por toda a sociedade por ser a guardiã de eleições democráticas e a tutora da cidadania, e que agora ganha ainda mais centralidade em virtude da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que fixou a competência desta Justiça Especializada para julgar crimes comuns, como corrupção e lavagem de dinheiro, quando conexos com delitos eleitorais", destacou.

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, falou sobre a responsabilidade dos cargos assumidos pelo colega desembargador e sobre as expectativas para os próximos anos. “Na verdade ganha a Justiça eleitoral alagoana porque recebe um homem equilibrado que certamente vai dar uma contribuição notável”, disse.

De acordo com Otávio Praxedes, a sociedade contará com todo seu esforço para contribuir e elevar a imagem da Justiça Eleitoral. O desembargador também agradeceu o apoio de sua família, dos desembargadores que o indicaram, à unanimidade de votos, e destacou que a possibilidade de realizar os sonhos é o que torna sua vida mais interessante.

"Por fim, encaro esta minha posse como a coroação de uma trajetória marcada pelo esforço contínuo e pelo trabalho diário, para a qual muitos contribuíram como a minha esposa Edjane, meus filhos Manoel e Ednilda e meus pais Zezinho e Nilda, aos quais agradeço emocionadamente por terem me ajudado a realizar tantos sonhos”, finalizou o desembargador Otávio Praxedes.

Depois de quatro anos, sendo dois na Presidência e dois como vice-presidente e corregedor, o desembargador José Carlos Malta Marques se despediu do comando da Justiça Eleitoral destacando a experiência gratificante, o aprendizado e a certeza de que seu sucessor fará um bom trabalho.

“O TRE de Alagoas é uma grande escola, de muitas lições, de conhecimento, de decência. Hoje estamos concluindo essa missão, voltando para o TJAL, para a nossa velha vida de sempre e dentro desses mesmos padrões de valores. Fico extremamente alegre porque transferir os cargos para o Otávio Praxedes, um exemplo de colega, companheiro, desembargador, de chefe de família, uma pessoa que preenche todas as nossas expectativas, é motivo de grande satisfação”, disse José Carlos Malta.

Na oportunidade, o presidente do TRE/AL, desembargador Pedro Augusto, falou sobre sua satisfação em acolher Otávio Praxedes e destacou sua admiração pelo desembargador como gestor e homem público. “Como gestor foi um dos melhores presidentes do TJAL que já passou”, afirmou.

O desembargador eleitoral Orlando Rocha Filho também fez discurso de boas-vindas para o novo vice-presidente e agradeceu o empenho do desembargador José Carlos Malta enquanto esteve a frente do TRE/AL. Os desembargadores João Luiz Lessa, Klever Loureiro, Sebastião Costa Filho, Paulo Lima e Washington Luiz Damasceno estiveram presentes na solenidade, além de magistrados, servidores do Poder Judiciário e autoridades políticas.


Robertta Farias – Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br – (82) 4009-3240 /3141



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Tue, 16 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TJAL e Sefaz discutem integração de sistemas administrativos]]> O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) discutiram, nessa segunda-feira (15), a integração dos sistemas administra [...]]]> O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) discutiram, nessa segunda-feira (15), a integração dos sistemas administrativos dos dois órgãos. O objetivo é trazer mais agilidade ao trâmite envolvendo folha de pagamento, contratações, execução e análise orçamentária.

"A ideia é reduzir o retrabalho, gerando economia aos cofres e mais celeridade e confiabilidade nas informações", destacou o diretor de Tecnologia da Informação do TJAL, José Baptista Neto.

Ainda segundo o diretor, a primeira etapa da integração deve contemplar a folha de pagamento do Tribunal, já nas próximas semanas. "Em relação à parte de execução do orçamento, empenho e liquidação, acredito que vai demandar mais algum tempo, mas deve ocorrer antes de 2020", explicou.

Diretoria de Comunicação - Dicom TJAL - DS
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Tue, 16 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça suspende divisão de lucros de R$ 2,67 bilhões da Braskem]]> O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), determinou, nesta segunda-feira (15), a suspensão da divisão do lucro líqu [...]]]> O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), determinou, nesta segunda-feira (15), a suspensão da divisão do lucro líquido de R$ 2,67 bilhões da Braskem, referente ao ano de 2018. O valor seria dividido com os acionistas, nesta terça-feira (16), em Assembleia Geral convocada pela empresa. A decisão determina ainda o bloqueio do valor, caso a empresa descumpra a suspensão até decisão final.

“Embora conceba que não se afigura razoável a indisponibilidade das ações negociáveis da empresa recorrida, ad cautelam, entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito alegado na medida em que o valor se encontra disponível na conta da Braskem, pautando-se o perigo da demora na iminência da quantia ser repassada aos seus acionistas, motivo pelo qual compreendo que deve ser determinado, neste instante processual, a suspensão da deliberação a respeito de tal aspecto na assembleia de acionistas, até ulterior análise meritória”, disse o desembargador.

Ao recorrer da decisão de primeiro grau que bloqueou R$ 100 milhões das contas da Braskem, reforçando o pedido de bloqueio de R$ 6,7 bilhões, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública informaram que a empresa havia marcado para esta terça (16) a divisão dos lucros com os acionistas.

O desembargador Alcides Gusmão destacou que o valor anteriormente bloqueado, R$ 29 milhões dos R$ 100 milhões, garante o pagamento de um ano de aluguel social dos 2.145 imóveis que já se encontram cadastrados perante os órgãos públicos. Quanto ao bloqueio para suprir os danos materiais, o desembargador explicou que não há, a rigor, a exata mensuração do número de imóveis que farão jus à reparação após concluídos os estudos técnicos.

No pedido do MP/AL e da Defensoria Pública é informado que parte do bloqueio de R$ 6,7 bilhões seria para os danos materiais referentes aos imóveis, calculando como valor médio R$ 500 mil reais.

“Constato que os agravantes se limitaram a indicar nos autos valores genéricos com a pretensão de demonstrar o provável custo dos imóveis nas regiões do Pinheiro, Bebedouro e Mutange. Nesse contexto, imperioso destacar que, conforme pontuado pelos próprios recorrentes, não se mostra possível, no presente cenário, realizar uma exata individualização do dano suportado, na medida em que os bairros envolvidos comportam residências dos mais variados portes”, explicou o desembargador.

Quanto ao pleito de bloqueio de verbas ou ativos financeiros da empresa, a fim de garantir eventual condenação por danos morais, o desembargador entendeu que, neste momento, não seria imprescindível o bloqueio desses valores.

“No que tange à pretensão dos recorrentes de obter a indisponibilidade das ações negociáveis da empresa agravada no mercado, compreendo que, ao menos por ora, mostra-se desarrazoado o seu acolhimento, considerando que a outorga do aludido pleito poderá ocasionar alteração no mercado de ações, prejudicando a atividade empresarial, cenário em que todas as partes envolvidas seriam prejudicadas”, esclareceu o desembargador Alcides Gusmão.

Matéria referente ao processo nº 0802005-67.2019.8.02.0000


Robertta Farias – Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br – (82) 4009-3240 / 3141

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Mon, 15 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Poder Judiciário funciona em regime de plantão na Semana Santa]]> O Poder Judiciário de Alagoas funciona em regime de plantão na Semana Santa, entre os dias 17 e 21 de abril. As atividades serão retomadas na próxima segunda [...]]]> O Poder Judiciário de Alagoas funciona em regime de plantão na Semana Santa, entre os dias 17 e 21 de abril. As atividades serão retomadas na próxima segunda-feira (22).

Durante o plantão, ficam suspensos os prazos processuais, sendo analisados apenas casos que reclamem soluções urgentes. No Tribunal de Justiça de Alagoas, o atendimento ficará a cargo do presidente da Corte, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 

Já no Fórum de Maceió, o plantão terá à frente os juízes Pedro Ivens Simões de França, da 2ª Vara Cível, e Rodolfo Osório Gatto Hermann, da 6ª Vara Criminal. No interior, as sedes dos plantões serão Rio Largo, Arapiraca, Água Branca, Coruripe e Passo de Camaragibe, com abrangência para as comarcas vizinhas.

Confira aqui a portaria da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o plantão no interior. 

Diretoria de Comunicação - Dicom TJAL - DS
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Mon, 15 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Tribunal prorroga prazo de recadastramento de servidores]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, determinou a prorrogação do prazo para recadastramento dos servidores até o dia 15 de maio. O ato normativo foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (15).

A extensão foi solicitada pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP), considerando a importância de garantir a todos os servidores a possibilidade de atualizar suas informações funcionais. O prazo se encerraria nesta segunda-feira.

A prorrogação do prazo não altera o cronograma dos outros grupos, de forma que o início do recadastramento de magistrados nesta terça-feira (16) está mantido. 


Lara Morais - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

]]> Mon, 15 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Magistrados devem se recadastrar a partir desta terça-feira (16)]]> Os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) devem participar do recadastramento que está sendo realizado pela Diretoria Adjunta de G [...]]]> Os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) devem participar do recadastramento que está sendo realizado pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP). O prazo para magistrados tem início nesta terça-feira (16) e termina em 15 de maio.

Para realizar o procedimento, os magistrados devem preencher o formulário disponibilizado no Portal dos Servidores, no site do Tribunal, e anexar os documentos solicitados.

Caso necessite atualizar a senha de acesso ao Portal, o magistrado deve entrar em contato com a Diretoria Adjunta de Tecnologia da Informação (Diati). Os desembargadores e juízes foram dispensados do comparecimento à Diretoria de Gestão de Pessoas, devendo apenas preencher o formulário. 

Mais informações com a DAGP, pelo telefone 4009-3137.


Lara Morais - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Mon, 15 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Tutmés Airan conhece projeto para afastar jovens da criminalidade em Pão de Açúcar]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, esteve em Pão de Açúcar, nest [...]]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, esteve em Pão de Açúcar, nesta sexta-feira (12), para conhecer o projeto "Virando o Jogo", que está em fase de elaboração e tem como objetivo afastar crianças e adolescentes da criminalidade.

Idealizado por uma equipe multidisciplinar do município, o projeto envolve visitas a escolas de Pão de Açúcar e a realização de palestras, dinâmicas, oficinas de teatro e artesanato para os estudantes. "Buscamos o apoio do Tribunal de Justiça para mobilizar os jovens e fazer com que eles se afastem do mundo das drogas", afirmou uma das coordenadoras do projeto, Ana Lucilene.

De acordo com o juiz Edivaldo Landeosi, titular da comarca, iniciativas para prevenir a violência e o uso de drogas são sempre positivas. "Mais de 50% dos crimes violentos e letais ocorridos no município, nos últimos três anos, tiveram como vítima ou autor do fato usuários de drogas. É um índice muito elevado, daí a relevância da ação", ressaltou o magistrado. 

O presidente do TJAL considerou o projeto importante para semear a cultura da paz. "O trabalho de prevenção é fundamental. Vamos sentar e conversar para ver qual será a nossa participação".


Diego Silveira - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3240 / 3141

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Fri, 12 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - “Em Dia Com a Justiça no Rádio” dá dicas aos consumidores que vão viajar para curtir shows e espetác]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 30 segundos e destaca a decisão recente do STJ que decretou a [...]]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 30 segundos e destaca a decisão recente do STJ que decretou a ilegalidade da taxa de conveniência, cobrada na venda de ingressos pela internet.

A equipe do Podcast do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) conversou com a juíza Sandra Janine, do 11º Juizado da Capital, que falou sobre os cuidados que os consumidores devem ter na hora de comprar uma passagem aérea. 

Quem vai viajar também tem que ficar atento aos direitos no que se refere a reserva de hospedagem. Para saber mais, basta ouvir esta edição do Em Dia Com a Justiça no Rádio.


O programa

O Em Dia Com a Justiça no Rádio é uma produção da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que tem como objetivo facilitar a comunicação do Judiciário com a população. O programa traz matérias que informam, explicam e orientam a população sobre seus direitos e deveres.

Disponibilizado todas às sextas-feiras, o semanário pode ser baixado pelos veículos de comunicação e pela sociedade em geral no portal do TJ/AL. Confira aqui a plataforma de áudio da Diretoria de Comunicação.


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Fri, 12 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Integrantes da Assessoria Militar do TJ recebem homenagem]]> A Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) homenageou, na manhã desta sexta-feira (12), integrantes que estão indo para a reserva após mai [...]]]> A Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) homenageou, na manhã desta sexta-feira (12), integrantes que estão indo para a reserva após mais de 30 anos de colaboração na Polícia Militar. O desembargador Washington Luiz esteve presente na solenidade.

O chefe da Assessoria Militar, Coronel Elias, entregou certificados aos dois. “Estamos prestando essa homenagem aos militares e reconhecendo os anos que eles trabalharam aqui no Tribunal, prestando serviço à assessoria”, explicou.

Para o Tenente Alcântara, ter colaborado por tantos anos e voltar para casa com saúde e apoio dos familiares é mais um motivo de felicidade. 

Também recebendo o reconhecimento pelo tempo de contribuição na PM, o 1º Sargento Cláudio agradeceu o amparo à instituição. “É gratificante e louvável esse reconhecimento. Tudo o que eu conquistei hoje na vida foi através disso”. 

Desembargador Washington Luiz e o Tenente Alcântara. Foto: Antônio Aragão

Thaynara Monteiro - Dicom TJAL

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Fri, 12 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Comissão do TJAL discute medidas de acessibilidade e inclusão]]> A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), presidida pelo dese [...]]]> A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), presidida pelo desembargador João Luiz Lessa Azevedo, discutiu, nesta sexta-feira (12), medidas essenciais à manutenção da acessibilidade no Poder Judiciário.

A comissão, que funciona como órgão consultivo e fiscalizador, foi criada a partir da Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Judiciário e de seus serviços auxiliares em relação às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.


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Fri, 12 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Otávio Praxedes toma posse como vice-presidente e corregedor do TRE-AL na terça (16)]]> O desembargador Otávio Leão Praxedes, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), toma posse como vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral ( [...]]]> O desembargador Otávio Leão Praxedes, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), toma posse como vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AL), na próxima terça-feira (16), às 15h. A solenidade ocorrerá no gabinete do presidente da Corte eleitoral, desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo.

Otávio Praxedes assumirá no lugar do desembargador José Carlos Malta Marques e ficará  no cargo até abril de 2021.

Diretoria de Comunicação - Dicom TJAL
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Fri, 12 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça determina bloqueio de bens de ex-prefeita e ex-secretário de finanças de Cajueiro]]> O juiz Bruno Araújo Massoud, da Comarca de Cajueiro, determinou a indisponibilidade de bens de Lucila Régia Albuquerque Toledo, ex-prefeita do município, e B [...]]]> O juiz Bruno Araújo Massoud, da Comarca de Cajueiro, determinou a indisponibilidade de bens de Lucila Régia Albuquerque Toledo, ex-prefeita do município, e Bruno Albuquerque Toledo, ex-secretário de finanças, por improbidade administrativa. O bloqueio está limitado a R$ 168.544,86.

Segundo a denúncia, a ex-prefeita teria utilizado dinheiro de uma das contas da Prefeitura para o pagamento de contratações artísticas ilegais, referentes ao Carnaval de 2014. A conta era destinada ao recebimento de repasses estaduais do ICMS, que seriam utilizados nas áreas de Educação e Saúde.

O valor das atrações, ainda de acordo com a denúncia, foi superfaturado, chegando ao total de R$ 84.272,43, e as licitações continham diversas irregularidades.

“Vê-se, em juízo de cognição sumária, uma forte probabilidade de que a antiga gestão municipal tenha praticado irregularidades no momento da contratação das bandas artísticas, conforme a farta documentação anexa à petição inicial, onde se avista a auditoria realizada pelo ente público municipal”, afirmou o juiz, ressaltando que o bloqueio visa assegurar eventual ressarcimento do dano material e do pagamento de multa civil resultante da prática da improbidade.

Matéria referente ao processo nº 0700206-91.2018.8.02.0007

Lara Morais - Dicom TJAL
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Fri, 12 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Acusado de matar namorado da filha com 30 facadas deve ir a júri popular]]> O juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 7ª Vara Criminal de Maceió, pronunciou o réu Pedro Eurico da Silva Filho, que deverá ser levado a júri popular pela [...]]]> O juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 7ª Vara Criminal de Maceió, pronunciou o réu Pedro Eurico da Silva Filho, que deverá ser levado a júri popular pela morte do namorado da filha. O crime ocorreu em 2014, em frente a Central de Flagrantes, no bairro do Farol. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico de quarta-feira (10).

Consta nos autos que a vítima, Anderson William Batinga da Silva, teria agredido a namorada, a mãe e o avô da garota. Ao saber do ocorrido e que Anderson havia sido liberado da delegacia, Pedro Eurico foi ao encontro dele e o atacou com 30 facadas. 

Em depoimento, o réu confessou a autoria do crime. Disse que o namorado da filha já havia lhe ameaçado e que quando soube que a vítima estava livre "perdeu a noção". 

“Caberá aos jurados, no momento adequado, no exercício de sua competência constitucional para julgar os supostos delitos dolosos contra a vida, acolher ou não as teses defensivas, dando o seu veredicto”, afirmou o magistrado Sóstenes de Andrade na decisão.

Matéria referente ao processo de n° 0723049-10.2014.8.02.0001


Lucas de França - Dicom TJAL
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Fri, 12 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça determina bloqueio de R$ 5 mi de faculdades que ofertaram cursos sem autorização do ]]> As faculdades Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), Anchieta do Recife (FAR), Santo Augusto (Faisa), Excelência (Faex) e o Instituto de Educação e [...]]]> As faculdades Desenvolvimento e Integração Regional (Fadire), Anchieta do Recife (FAR), Santo Augusto (Faisa), Excelência (Faex) e o Instituto de Educação e Tecnologias (INET) tiveram R$ 5 milhões bloqueados, na última segunda-feira (8), pela juíza Soraya Maranhão, da 1ª Vara de União dos Palmares. As instituições são acusadas de ofertarem cursos de graduação sem autorização do Ministério da Educação (MEC).

Para a juíza, os estudantes saíram prejudicados por concluírem os cursos e não receberem seus diplomas. O valor bloqueado visa para garantir que o patrimônio das instituições não seja dilapidado e que os alunos não fiquem impossibilitados de receber possíveis indenizações.

De acordo com os autos, a Fadire chegou a ter autorização do MEC para ofertar os cursos em sua sede, em Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco, mas foi descredenciada e ficou impedida de expedir certificado de conclusão de curso superior.

A magistrada Soraya Maranhão explicou que a legislação permite que os centros universitários e as universidades solicitem credenciamento de campus fora da sede, desde que o município esteja localizado no mesmo estado da sede.

“Vislumbro que, mesmo que a demandada possuísse credenciamento em sua sede à época das matrículas dos alunos, denota-se que a sucursal de União dos Palmares, não estaria acobertada para a expedição dos certificados, pois estaria diante de clara afronta aos ditames normativos”, destacou.

Segundo o Ministério Público Estadual, sem o credenciamento e a autorização, as faculdades ofertaram graduação em Pedagogia e Administração Pública de Empresas, em União dos Palmares e, mediante validação posterior de certificado por outra Instituição de Educação Superior, devidamente credenciada, tentaram dar aparência de legalidade aos cursos.

Ainda de acordo com o MP/AL, eram oferecidos os cursos de graduação fora das suas respectivas sedes e quando os alunos estavam prestes a concluir a graduação, o conteúdo programático era "aproveitado" pela sede e o diploma emitido por ela.

As faculdades ainda teriam feito publicidades irregulares e lesivas aos consumidores, com falsas promessas de que o expediente utilizado era lícito e que os cursos de extensão ministrados efetivamente equivaliam a uma graduação, assegurando a expedição de diplomas.

O Ministério Público destacou ainda que a Faisa e o Inet também já foram descredenciadas pelo MEC e que as faculdades FAR e FEX estão respondendo a processos administrativos perante o Ministério da Educação.


Matéria referente ao processo nº 0800008-75.2019.8.02.056

Robertta Farias – Dicom TJAL
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Thu, 11 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Pedidos de sustentação oral no TJAL deverão ser feitos por meio eletrônico]]> Os pedidos de sustentação oral no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) deverão ser feitos eletronicamente, por meio de sistema desenvolvido pela Dir [...]]]> Os pedidos de sustentação oral no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) deverão ser feitos eletronicamente, por meio de sistema desenvolvido pela Diretoria de Tecnologia da Informação (Diati) e disponibilizado no site da Corte. O objetivo é organizar as sessões de julgamento e facilitar o trabalho de advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público.

De acordo com o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, coordenador do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal, a ferramenta era um pleito antigo dos advogados. “Muitos tinham dificuldade em se deslocar para o TJ e chegar antes das sessões para fazer o pedido de sustentação oral. Agora, o interessado, de onde estiver, vai poder agendar a sua sustentação, da maneira mais cômoda possível”.

Ainda segundo o desembargador, os pedidos via sistema deverão ser feitos até dois dias antes das sessões. “Os editais das sessões de julgamento da próxima semana já deverão trazer essa informação. É importante que os interessados fiquem atentos e saibam que os pedidos de sustentação oral serão agora, exclusivamente, eletrônicos. Não vai ter como requerer a sustentação no dia, só nos processos em mesa que caiba sustentação oral”.

Os advogados, defensores públicos e representantes do MP/AL devem se cadastrar no sistema, informando nome completo, CPF, telefone, entre outros dados, e escolher uma senha. Já dentro da ferramenta, escolherão o órgão julgador no qual desejam fazer a sustentação oral, informarão o número do processo, e realizarão o agendamento.

“Vários Tribunais já contam com essa ferramenta, já existe isso na Justiça Federal, nos Tribunais Superiores, de modo que não é novidade na área jurídica”, explicou o desembargador, ressaltando que o Pleno do TJAL aprovou, na sessão do dia 26 de março, emenda regimental tratando da mudança no procedimento.

Diego Silveira - Dicom TJAL
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Thu, 11 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Diretoria de Gestão de Pessoas do TJAL conclui reuniões sobre avaliação de desempenho]]> A Diretoria de Gestão de Pessoas (DAGP) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) concluiu, nesta quinta-feira (11), as reuniões de sensibilização sobre a ava [...]]]> A Diretoria de Gestão de Pessoas (DAGP) do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) concluiu, nesta quinta-feira (11), as reuniões de sensibilização sobre a avaliação de desempenho dos servidores, que será feita de 15 de abril a 31 de maio. Mais de 500 servidores participaram dos encontros promovidos na capital e em 11 comarcas do interior.

Quem não acompanhou as reuniões, pode assistir ao vídeo feito pela empresa Leme Consultoria sobre a avaliação de desempenho, que faz parte do Programa de Gestão por Competências do TJAL.

De acordo com o analista Cleiton Falcão, da DAGP, a partir do próximo dia 15 os servidores receberão, em seus e-mails institucionais, login e senha para acessar o sistema da avaliação (clique aqui para atualizar o e-mail institucional).

Os encontros foram realizados no TJAL e no Fórum de Maceió, além de Marechal Deodoro, Rio Largo, União dos Palmares, Viçosa, Porto Calvo, Palmeira dos Índios, Santana do Ipanema, Delmiro Gouveia, Pão de Açúcar, Arapiraca e Penedo.

Diego Silveira - Dicom TJAL
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Thu, 11 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Caso Silvânio Barbosa: audiência para ouvir réu e testemunhas tem início no Fórum da Capital]]> A 6ª Vara Criminal de Maceió iniciou, na tarde desta quinta-feira (11), a audiência do processo que apura a morte do vereador Silvânio Barbosa, ocorrida em s [...]]]> A 6ª Vara Criminal de Maceió iniciou, na tarde desta quinta-feira (11), a audiência do processo que apura a morte do vereador Silvânio Barbosa, ocorrida em setembro de 2018, na Capital. Onze testemunhas e o réu, Henrique Mateus da Silva Sousa, deverão ser ouvidos.

"Não havendo nenhuma diligência no prazo legal, será aberto vista para as alegações finais. Após isso haverá a decisão", explicou o juiz Rodolfo Osório Gatto Hermann, titular da 6ª Vara.

Henrique Mateus da Silva está no Presídio do Agreste e será ouvido por videoconferência. Segundo o advogado de defesa, Geoberto Luna, o réu disse que tinha a intenção de roubar o vereador e não matá-lo.

"Ele não tinha a intenção de cometer o crime, apesar de tê-lo feito. Disse que reagiu a uma tentativa de sedução por parte do vereador. Afirmou ainda que estava sob efeito de drogas", contou o advogado.

De acordo com o assistente de acusação, Joanísio Omena, o réu apresentou versões contraditórias durante a instrução processual. "Os autos levam a crer que foi crime de latrocínio, mas esperamos hoje esclarecer o que de fato ocorreu naquele fatídico dia. A família quer esses esclarecimentos e que, ao final, a justiça seja feita".

Uma das testemunhas ouvidas durante a audiência foi o irmão da vítima, o militar Célio Barbosa dos Santos. Ele disse que confia na justiça alagoana. "Embora saiba que o meu irmão não vai voltar, quero a pena máxima para esse cidadão". A pena por latrocínio varia de 20 a 30 anos de reclusão.

Diego Silveira - Dicom TJAL
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Thu, 11 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça suspende rejeição de contas do prefeito de São José da Tapera]]> O juiz Thiago Augusto Lopes de Morais suspendeu a rejeição das contas do prefeito de São José da Tapera, José An [...]]]> O juiz Thiago Augusto Lopes de Morais suspendeu a rejeição das contas do prefeito de São José da Tapera, José Antônio Cavalcante, relativas ao exercício de 2008. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (11).

As contas foram rejeitadas pela Câmara de Vereadores, por meio de decreto legislativo. Segundo o prefeito, o procedimento apresentou vícios, como inobservância do direito ao contraditório e à ampla defesa, além de o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento ter sido feito de forma unilateral pelo seu presidente.

O pedido de suspensão foi deferido pelo magistrado. De acordo com Thiago Morais, o parecer da comissão, opinando pela rejeição das contas do prefeito, deveria ter passado pela chancela dos demais membros da Comissão de Finanças e Orçamento, como prevê o regimento interno da Câmara de Vereadores.

Ainda segundo o juiz, o prefeito não teve a oportunidade de se defender durante o processo que culminou com a rejeição das contas. "Da leitura do parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, é possível extrair que não foi respeitado o direito de participação do chefe do Executivo, sendo o documento submetido ao plenário da Casa Legislativa sem a prévia manifestação do prefeito, cuja esfera jurídica seria diretamente atingida por eventual decisão desfavorável".

Matéria referente ao processo nº 0700192-83.2019.8.02.0036


Diego Silveira – Dicom TJAL
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Thu, 11 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Presidente Tutmés recebe novo superintendente da Caixa]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan de Albuquerque Melo, recebeu o novo superintendente da Caixa Econômica Federal em Alagoas, Rodol [...]]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Tutmés Airan de Albuquerque Melo, recebeu o novo superintendente da Caixa Econômica Federal em Alagoas, Rodolfo Augusto Santos, nesta quinta-feira (11). Foram discutidas possíveis ações conjuntas com as instituições.

A visita ocorreu no gabinete da Presidência do Tribunal, com a presença também de outros funcionários do banco público.


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Thu, 11 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Projeto Mãe Consciente pretende orientar mulheres que querem entregar filhos para adoção]]> A juíza Soraya Maranhão se reuniu com representantes do Ministério Público e Defensoria Pública, além de autoridades locais, para discutir a adesão desses [...]]]> A juíza Soraya Maranhão se reuniu com representantes do Ministério Público e Defensoria Pública, além de autoridades locais, para discutir a adesão desses órgãos, ao projeto local Mãe Consciente. A iniciativa visa orientar mães e gestantes que querem entregar seus filhos para adoção. O encontro ocorreu nesta quarta-feira (10), no Fórum do município de União dos Palmares.

“Essa ideia surgiu devido a questão da adoção irregular ser um problema decorrente no município. Nós queremos resolver esse problema social ou minimizar as consequências que é a entrega das crianças de forma irregular e do abandono”, destacou a magistrada Soraya Maranhão, titular da 1ª Vara de União dos Palmares.

O projeto tem a finalidade de assegurar que as mães que desejam entregar seus filhos para adoção, tenham toda a informação e suporte necessários, garantindo principalmente a segurança e integridade da criança, conforme estabelece o artigo 8ª do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A ação também sugere projeto de lei que trate da fixação de placas em estabelecimentos de saúde, informando que a entrega não é crime e que a mãe pode manifestar seu interesse, em sigilo, para a Vara da Infância e Juventude. O Ministério Público, a Defensoria e o município apoiaram o projeto.

De acordo com o prefeito de União dos Palmares, Aresky Damara de Omena, a prefeitura atuará com a divulgação do Mãe Consciente, atuando como braço do Poder Judiciário nos locais de difícil acesso, além de disponibilizar agentes de saúde e assistentes sociais.

O promotor de Justiça, Carlos Davi, ressaltou a importância da colaboração em conjunto em casos que envolvem crianças. “É fundamental trabalharmos de mãos dadas, porque a ação quando envolve os direitos de adolescentes e crianças com os direitos violados, precisa dessa atuação conjunta e de um apoio assistencial, psicológico, como também do juiz da Vara da Infância e Juventude do ministério público e da Defensoria Pública. É uma ação conjunta que visa congregar esforços para priorizar a criança”.

Ainda segundo a juíza Soraya Maranhão, é fundamental que a mulher saiba do seu direito de entrega do filho, que não configura crime, diferente do abandono. “Sabendo do seu direito, ela poderá ser encaminhada à Justiça, a Vara da Infância e Juventude pelos profissionais que conhecerem seu desejo de entregar a criança a adoção, e essa criança terá todo o acompanhamento pela equipe multidisciplinar de assistência social e psicológica”, destacou.


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Wed, 10 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - 5º Juizado sairá do Mutange e atenderá na rodoviária, a partir de segunda (15)]]> O 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió deixará o bairro do Mutange e funcionará, temporariamente, no Terminal Rodoviário João Paulo II, no Feitosa, [...]]]> O 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió deixará o bairro do Mutange e funcionará, temporariamente, no Terminal Rodoviário João Paulo II, no Feitosa, a partir de segunda-feira (15). A mudança visa preservar a segurança dos servidores, magistrado e da população que frequenta a unidade, por conta da situação de emergência declarada pela Prefeitura na área.

A unidade atenderá na rodoviária de segunda a quinta, das 7h30 às 13h30. Nas sextas, o funcionamento será das 13h30 às 19h30. O ato normativo que dispõe sobre os horários e a mudança de local foi assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan, e pode ser conferido aqui.

Diego Silveira - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 2126-5363  


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Wed, 10 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Acusado de matar homem por dívida de trabalho deve ir a júri ]]> A juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, da 5ª Vara Criminal de Maceió, determinou que o réu Júlio César Ribeiro Gomes vá a júri popular pelos crimes de hom [...]]]> A juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, da 5ª Vara Criminal de Maceió, determinou que o réu Júlio César Ribeiro Gomes vá a júri popular pelos crimes de homicídio triplamente qualificado, cárcere privado e furto. A decisão está no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (10).

Segundo a denúncia do Ministério Público de Alagoas, o crime ocorreu em julho de 2016 no Benedito Bentes, durante uma confraternização entre Júlio César, a vítima Josuel Amaro dos Santos e outros dois homens. 

A vítima saiu para abastecer sua moto acompanhado do réu, que, ao retornar, começou a provocar Josuel, chamando-o de “enrolão” por não ter pago o valor pelo trabalho em uma obra. Durante a discussão, Júlio César empurrou Josuel, e desferiu aproximadamente 25 golpes de faca peixeira em Josuel, que morreu no local.

O acusado ainda teria colocado o corpo da vítima num colchão e tentado atear fogo no cadáver, mas foi impedido pelos dois homens que ainda estavam no local e testemunharam o crime. Ambos afirmaram que, após o ocorrido, o acusado começou a beber e os manteve presos e sob ameaças, ainda portando a faca.

Ao fugir do local, Júlio César furtou a moto de Josuel, e tentou vendê-la por R$ 400 em outro bairro, quando a polícia recebeu a denúncia e realizou a prisão do acusado em flagrante. O réu confessou o crime.

Para a magistrada, a confissão do acusado e os indícios de que ele teria matado a vítima são suficientes para pronunciá-lo pelo crime de homicídio com as qualificadoras de motivo fútil, modo cruel e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima.

“O próprio réu, durante seu interrogatório judicial, faz referência ao fato de que supostamente teria matado a vítima por causa de uma discussão no momento em que bebiam (motivo fútil), e que a vítima não estava armada, o que, em tese, teria dificultado a sua defesa”, diz a decisão.


Matéria referente ao processo nº 0717605-25.2016.8.02.0001

Thaynara Monteiro - Dicom TJAL
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Wed, 10 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça condena quatro acusados por lesão corporal com espancamento e tiros]]> O juiz John Silas da Silva, da 8ª Vara Criminal de Maceió, condenou, nessa terça-feira (09), quatro acusados pelo crime de lesão corporal grave contra Samuel [...]]]> O juiz John Silas da Silva, da 8ª Vara Criminal de Maceió, condenou, nessa terça-feira (09), quatro acusados pelo crime de lesão corporal grave contra Samuel Pedro de Souza, em junho de 94.

Os réus foram denunciados por tentativa de homicídio e levados a júri, no entanto, os jurados acataram a tese da defesa, e o juiz desclassificou o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. Na sentença, John Silas afirmou que não existem dúvidas quanto à autoria do fato atribuída aos acusados.

O crime aconteceu após uma discussão entre a vítima e os réus, que espancaram Samuel e deram um tiro em cada joelho dele. A briga teve início em um palhoção armado no bairro do Trapiche, quando um dos acusados foi buscar satisfações com Samuel por acreditar que ele havia mandado alguém para passar a mão em sua namorada. 

José Agrimeron dos Santos Barbosa, José Sebastião Filho e Valter Jorge de Lima foram condenados a 3 anos de reclusão, inicialmente em regime aberto. Já Cícero Sebastião da Silva teve a pena definida em 2 anos e 6 meses de reclusão, também em regime aberto.

O réu Antônio Marcos Ferreira, também acusado no caso, teve extinta a punibilidade devido à prescrição, porque se passaram mais de 20 anos desde o recebimento da denúncia.


Matéria referente ao processo nº 0006582-95.1994.8.02.0001

Lara Morais - Dicom TJAL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Wed, 10 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Juiz aposentado José Barros Lima será sepultado hoje, às 17h, no Parque das Flores]]> O juiz aposentado José Barros Lima faleceu nesta terça-feira (9) e será sepultado nesta quarta-feira (10), às [...]]]> O juiz aposentado José Barros Lima faleceu nesta terça-feira (9) e será sepultado nesta quarta-feira (10), às 17h, no Campo Santo Parque das Flores, no Tabuleiro do Martins, em Maceió, onde seu corpo está sendo velado (Capela 2).

O magistrado, que faria 92 anos em maio, iniciou sua vida judicante na Comarca de Batalha, Sertão do Estado, e também trabalhou em Penedo, na região Baixo São Francisco.  Quando se aposentou, era titular do Juizado da Infância e da Juventude da Capital. 

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Wed, 10 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Juizado de São Miguel dos Campos tem o menor congestionamento do estado]]> O Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel dos Campos obteve a menor taxa de congestionamento em 2018, entre os juizados de Alagoas, com apenas 32%. A [...]]]> O Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel dos Campos obteve a menor taxa de congestionamento em 2018, entre os juizados de Alagoas, com apenas 32%. A unidade também se destaca no índice de conciliação, tendo promovido acordos em 58% dos casos (605 processos). Os dados são da aferição Juízo Proativo, do Tribunal de Justiça.

O juiz titular, Helestron Silva da Costa, avalia que o método e o compromisso da equipe explicam a eficiência do Juizado. “Eu considero que a equipe não faz nada além de sua obrigação, então é basicamente o compromisso e a metodologia de trabalho adotada. É uma metodologia estudada, com sistema gerencial para identificar as deficiências da unidade para saná-los e provê-los”.

O profissionalismo representa uma prestação jurisdicional mais ágil para a população, afirma o magistrado. “Nós temos aqui um tempo médio de sentença de 45 dias, que é bem mais curto que as demais unidades”. 

O Juizado recebeu 787 casos novos em 2018. Baixou (arquivou) 1.004 processos e julgou 1.040. Com isso, alcançou índice de atendimento à demanda (relação entre processos entrados e baixados) de 128%, e taxa de produtividade (relação entre processos entrados e julgados) de 132%.

Os dados do Juízo Proativo são apurados pela Divisão de Estatísticas da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP). A solenidade de premiação das unidades que mais se destacaram no ano passado ainda terá a data definida.


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Wed, 10 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Tutmés Airan e Renan Filho discutem reforço ao Posse Legal do Pinheiro]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, e o governador [...]]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, e o governador Renan Filho discutiram, nesta terça-feira (9), um reforço do Estado no Posse Legal, que está beneficiando moradores do Pinheiro. Além da cessão de pessoal para ajudar, também foi debatida a ampliação do programa para os bairros Mutange e Bebedouro.

“Discutimos a questão do Pinheiro e adjacências, justamente porque como o problema ganhou uma dimensão muito maior do que a gente imaginava. Para dar conta da nossa contribuição, que é o programa Posse Legal, nós precisamos de reforço de pessoal, sobretudo de arquitetos e engenheiros”, explicou Tutmés Airan.

“O presidente esteve aqui comigo para passar alguns informes sobre o nosso trabalho conjunto, no bairro do Pinheiro, para tratar da emissão de posse de propriedades rurais que é feita pelo Iteral (Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas), em parceria com o Poder Judiciário, e também para moradores de imóveis que foram financiados pela CARPH (Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais)”, disse o governador.

Também foram abordadas a autorização legal para que presidiários possam trabalhar no Núcleo Industrial Bernardo Oiticica e a criação de uma vara especializada na área de saúde, a fim de evitar excesso de bloqueio das contas e impedir a transferência de toda a responsabilidade do custeio do tratamento de câncer para o estado.

“Outra pauta foi a Judicialização da Saúde, a tentativa de conciliar os enormes gastos estatais com a necessidade de atender o direito das pessoas. É uma pauta inteiramente republicana que diz respeito aos poderes e nós tratamos como realmente deve ser tratado”, completou o presidente Tutmés Airan.

O juiz Carlos Cavalcanti, coordenador do programa Posse Legal, e o chefe de gabinete da Presidência do TJAL, Alberto Maya também participaram da reunião. 


Robertta Farias – Dicom TJAL
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Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Esmal promove seminário sobre depoimento especial de crianças]]> A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) promoveu, nesta terça-feira (9), o seminário ‘Técnicas científicas para entrevista investigativa com cri [...]]]> A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) promoveu, nesta terça-feira (9), o seminário ‘Técnicas científicas para entrevista investigativa com crianças e adolescentes no contexto do depoimento especial’. O assunto foi debatido com juízes, servidores, promotores e conselheiros tutelares pela professora Lilian Miltnitsky Stein, Ph.D. em Psicologia Cognitiva pela Universidade do Arizona, nos Estados Unidos.

De acordo com a professora, a declaração de crianças em casos de abuso sexual pode ser a prova mais importante, portanto, a forma como se dirigem perguntas a elas é fundamental. “Hoje a gente sabe, a partir de estudos que existem há mais de 30 anos, que a forma, o jeito que nós perguntamos às crianças, tem um impacto muito grande na resposta delas”, afirmou.

O juiz Alberto de Almeida, da 1ª Vara de Arapiraca, participou do evento e destacou a importância da capacitação para profissionais que lidam diariamente com crianças nessas situações. “No caso do abuso, geralmente é a criança ou o adolescente, contra o abusador, e a função de decidir é muito difícil, pois temos que escutar ambos os lados, por isso a capacitação é muito importante”.

A professora retornará no segundo semestre com seminários específicos para psicólogos e assistentes sociais, pessoas que trabalham diretamente com o depoimento das crianças. De acordo com a coordenadora de cursos da Esmal, juíza Luciana Raposo, o tema estava sendo muito requisitado pelos magistrados e servidores. “O curso vai agregar muito em toda a comunidade que trabalha com infância e juventude, e também nas Varas Criminais, que precisam ouvir crianças e adolescentes que tenham passado por situações difíceis”.

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Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Desembargador Alcides Gusmão mantém bloqueio de R$ 100 milhões das contas da Braskem]]> O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), negou pedido da Braskem e manteve a liminar da 2ª Vara Cível de Maceió que [...]]]> O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), negou pedido da Braskem e manteve a liminar da 2ª Vara Cível de Maceió que determinou o bloqueio de R$ 100 milhões das contas da empresa. A decisão foi proferida nesta terça-feira (9).

A Braskem ingressou com agravo de instrumento no TJAL buscando suspender a liminar, concedida no último dia 4 pelo juiz Pedro Ivens Simões de França. Sustentou que, até o momento, não há como precisar a responsabilidade civil da empresa pelo que está acontecendo nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro. Afirmou que o nexo de causalidade entre suas atividades e os danos nos referidos bairros está ausente e que os laudos técnicos acerca da matéria restaram inconclusivos.

A empresa disse ainda que o bloqueio de R$ 100 milhões de suas contas é “medida desarrazoada” e que vem colaborando com as autoridades competentes na busca das causas dos problemas enfrentados pelos moradores do Pinheiro e adjacências.

O pedido de suspensão, no entanto, foi indeferido pelo desembargador Alcides Gusmão da Silva, que se pautou na chamada “Teoria do risco integral”, adotada por doutrina e jurisprudência como norteadora em casos que envolvem responsabilidade por danos ambientais.

“Não se está com isso concluindo pela responsabilidade da Braskem pelos ditos incidentes, o que deverá ser apurado administrativa e judicialmente mediante produção de prova técnica, elaborada através do esforço conjunto das entidades envolvidas, contudo, a referida suspeita não pode ser descartada”, afirmou o desembargador na decisão.

Ainda segundo Alcides Gusmão, os danos que vêm ocorrendo nesses bairros podem resultar de várias causas concorrentes, dentre as quais a atividade de exploração mineral desenvolvida pela Braskem.

“Concebo que andou bem o magistrado de primeiro grau, tendo em vista que diante da correlação da potencialidade lesiva das atividades desenvolvidas pela empresa com os danos presentes e iminentes - não olvidando-se, por ora, de outros possíveis agentes causadores (fatores geológicos) - afigura-se razoável, nesta atual situação processual, a manutenção do bloqueio de valores, até posterior reexame - culminando com o julgamento do feito -, após a apresentação das contrarrazões e eventuais documentos que venham compor os autos”.

Matéria referente ao processo nº 0801923-36.2019.8.02.0000

Diego Silveira - Dicom TJAL
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Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Servidores podem contribuir com coleta seletiva na Esmal]]> A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) implantou a coleta seletiva em suas dependências, no final do ano passado. Servidores podem colaborar co [...]]]> A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) implantou a coleta seletiva em suas dependências, no final do ano passado. Servidores podem colaborar com o projeto trazendo material reciclável de suas casas. A pesagem é feita na sede da escola, sempre às segundas, das 12h às 13h30.

Podem ser entregues papel, papelão, embalagens plásticas, alumínio, ferro, entre outros materiais. Tudo é destinado à Cooperativa de Recicladores de Lixo Urbano de Maceió (Cooplum), que funciona no bairro Jacarecica. Além de contribuir com a preservação do meio ambiente, o servidor pode ajudar na complementação de renda de cerca de 20 famílias associadas à cooperativa.

Aqueles que mais auxiliarem na causa podem ainda ser premiados no projeto Eco Consciente e Solidário, do Tribunal de Justiça de Alagoas. A última premiação ocorreu no início do mês, na Presidência.

Além da Esmal, a coleta seletiva é feita na sede do TJAL e na Corregedoria. Até o meio do ano, a iniciativa deve ser implementada nos Fóruns de Maceió e Arapiraca. Mais de 24 toneladas de lixo já foram destinadas para a reciclagem desde que a coleta seletiva teve início no Judiciário alagoano, em 2016. 

Diego Silveira - Dicom TJAL
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Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Gestores e fiscais devem ficar atentos às novas regras de contratação]]> O Ato Normativo 13/2019, d [...]]]> O Ato Normativo 13/2019, do Tribunal de Justiça de Alagoas, redefiniu o fluxo de contratações no Judiciário, atendendo nas modificações trazidas pela Instituição Normativa nº 05/2017, do Ministério do Planejamento. Setores administrativos se reuniram nesta terça-feira (9), para elaborar documentos que auxiliem os gestores. 

Os servidores estão desenvolvendo formulários para que os personagens envolvidos na questão contratual possam ter referências no momento de abrir um processo, já que a instrução traz novidades, referentes ao mapeamento de risco e os estudos preliminares das contratações, por exemplo.

Walter Santos, subdiretor-geral do Tribunal, ressalta que já estão previstos cursos da Escola Superior da Magistratura (Esmal) sobre o assunto. “A gente está pedindo que todos participem, porque é muito importante. E principalmente que leiam o ato, porque ele é um pouco extenso, e traz muitas novidades”, disse.

“Vai ser realizado um curso com enfoque na Instrução Normativa 05/2017, mas também incorporando ao Ato 13/2019, agora no final de abril. No mês de maio deve sair outro edital. Nesse segundo momento, a ideia é já levar esses formulários que estão sendo produzidos e apresentar aos gestores de uma forma mais prática, através de oficinas”, detalhou Walter. Os cursos são abertos para todos os gestores e fiscais.

Participaram da reunião Catalina Velásquez, da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP); Karinne Duarte, da Subdireção; e Gilson Nascimento e Guilherme Rebelo, da Diretoria Adjunta de Administração (Darad).


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Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - 22ª Vara tem menor congestionamento entre as de família da Capital]]> A 22ª Vara Cível da Capital (Família) atingiu em 2018 a menor taxa de congestionamento (40%) entre as unidades de Maceió com a mesma competência. O resultado [...]]]> A 22ª Vara Cível da Capital (Família) atingiu em 2018 a menor taxa de congestionamento (40%) entre as unidades de Maceió com a mesma competência. O resultado, que vem se repetindo  ao longo dos anos, é atribuído pela juíza Ana Florinda Dantas ao comprometimento de toda a equipe.

“Trabalhamos com um número reduzido de pessoas, mas todos têm suas metas e cumprem. Isso acelera muito. O juiz é só uma parte, tem a sua contribuição porque dá o exemplo e está à frente, trabalhando. Mas sem equipe, nada feito” disse a magistrada titular da unidade.

A Vara atingiu o Padrão Excelência definido pela aferição Juízo Proativo. Conforme os dados da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário, a unidade também tem o menor acervo em tramitação entre as varas de família da Capital, com 1.170 processos.

Em 2018, a 22ª Vara recebeu 1.346 casos novos. Foram julgados 1.720 e baixados (arquivados) 1.766. Com isso, a taxa de produtividade (relação entre processos entrados e julgados) ficou em 128%, e o índice de atendimento à demanda (relação entre processos entrados e baixados) atingiu 131%.

A juíza ressalta que a pauta de audiências é mantida enxuta, de forma que as sessões estão sempre marcadas dentro dos próximos 90 dias. “Nós adotamos de metodologias de simplificação de atendimento. Isso com certeza se reverte em mais satisfação para a sociedade”.


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Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Juiz condena ex-prefeita por desvio de finalidade de recursos da previdência]]> O juiz Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, da Comarca de Taquarana, condenou a ex-prefeita do município de Belém, Maria Helena Antero Santa Rosa, por impr [...]]]> O juiz Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque, da Comarca de Taquarana, condenou a ex-prefeita do município de Belém, Maria Helena Antero Santa Rosa, por improbidade administrativa. Em 2004, a gestora utilizou R$ 100.436,58 do dinheiro destinado à previdência, para pagar o 13º salário dos servidores.

A sentença suspende os direitos políticos da ex-prefeita por três anos, proíbe contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais também por três anos, e determina multa equivalente a três vezes o valor da remuneração recebida por ela na época do ocorrido.

Maria Helena confessou que desviou os recursos de sua finalidade, que estavam na conta vinculada ao sistema previdenciário do Município, mas afirmou que o fez por orientação do setor jurídico da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA).

Em sua defesa, a ré alegou que o ato não deveria ser enquadrado como ilícito, já que o dinheiro seria destinado a outras urgências, para solucionar as dificuldades financeiras do município. No entanto, o juiz considerou que houve o ato de improbidade pela violação dos princípios da administração pública.

“Deve ser ressaltado, ainda, que a alegada – e não provada – situação de dificuldade fiscal pode ter sido decorrência da eventual má gestão da própria ex-prefeita do Município de Belém, o que faz concluir a caracterização da conduta de violação dos deveres de legalidade”, diz a sentença.

De acordo com o magistrado, a ex-prefeita não poderia “resolver transferir verbas vinculadas a determinada finalidade, para fim diverso, sem qualquer baliza normativa que autorizasse o deslocamento”.


Matéria referente ao processo nº 0000768-82.2009.8.02.0064

Thaynara Monteiro - Dicom TJAL
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Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Acusados de assaltar mercadinho em Jequiá da Praia são condenados]]> A juíza Laila Kerckhoff dos Santos, da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos, condenou dois réus por praticarem roubos no povoado de Alagoinhas, em Jequi [...]]]> A juíza Laila Kerckhoff dos Santos, da 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos, condenou dois réus por praticarem roubos no povoado de Alagoinhas, em Jequiá da Praia. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (8).

De acordo com a sentença, Wellington dos Santos Silva, Valmir Raimundo da Silva e uma terceira pessoa não identificada assaltaram um mercadinho, em 1º de agosto de 2018, e levaram os celulares dos clientes e R$ 200 do caixa do estabelecimento. Depois da ação, ainda roubaram uma motocicleta.

O réu Wellington dos Santos foi condenado a dez anos e oito meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Segundo a magistrada, ele poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que confessou a prática delitiva e não demonstrou intensão de frustrar a persecução penal ou mesmo voltar a delinquir.

Já Valmir Raimundo da Silva recebeu a pena de 11 anos, seis meses e 19 dias de reclusão, também em regime fechado. Ele, no entanto, não poderá apelar em liberdade. 

“Deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade por vislumbrar, no caso em concreto, a necessidade de manutenção da custódia preventiva, pois o acusado é reincidente, além de ter praticado o crime em comento com arma de fogo, ameaçando a vida das vítimas, em detrimento de obtenção de lucro fácil”, destacou a juíza.


Matéria referente ao processo de n° 0701074-28.2018.8.02.0053

Lucas de França - Dicom TJAL
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Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Presidente Tutmés Airan reúne-se com defensores públicos que atuam em Arapiraca]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, ouviu, nesta segunda-feira (8), a visão dos defensores públ [...]]]> O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Tutmés Airan de Albuquerque, ouviu, nesta segunda-feira (8), a visão dos defensores públicos que atuam em Arapiraca sobre o funcionamento do Judiciário estadual na comarca, segunda maior de Alagoas.

“Trouxemos notícias sobre o que pensamos ser pontos de gargalos e precisam melhorar, para além da crítica também pontos de sugestão com base naquilo que a Defensoria Pública entende ser necessário para melhorar a prestação jurisdicional na Comarca de Arapiraca”, disse o defensor público André Chalub, coordenador regional do Agreste.

O presidente Tutmés Airan avaliou a reunião como produtiva e interessante para o Judiciário. “Eles trouxeram uma radiografia da jurisdição em Arapiraca e fizeram uma proposta de redesenho das competências das varas para tornar a jurisdição mais efetiva e melhor. Muito boas ideias e que certamente algumas delas, nós vamos incorporar sem grandes dificuldades”, disse o presidente.

Os magistrados José Miranda Júnior, coordenador-geral o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e Maurício Brêda, presidente do Fundo de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris) também participaram do encontro.


Robertta Farias – Dicom TJAL
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Mon, 08 Apr 2019 00:00:00 -0300
TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Tutmés Airan prestigia posse de secretários de Estado]]> Mon, 22 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Otávio Praxedes assume vice-presidência e corregedoria do TRE/AL]]> Tue, 16 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Vinte e três juízes assumem a titularidade de comarcas de Alagoas]]> Mon, 15 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Tutmés Airan conhece projeto de prevenção da violência em Pão do Açúcar]]> Mon, 15 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - ‘Em Dia com a Justiça’ destaca ampliação do Posse Legal]]> Fri, 12 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Justiça realiza audiência de instrução do caso Silvânio Barbosa ]]> Thu, 11 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Corregedor de Justiça visita comarcas do Litoral Norte]]> Thu, 11 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Projeto vai ajudar mães que querem entregar o filho para adoção]]> Wed, 10 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Esmal promove capacitação sobre depoimento especial de crianças ]]> Wed, 10 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - TJAL e Governo do Estado vão atuar juntos no Posse Legal]]> Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Evento explica destinação de IR a fundos da infância e juventude]]> Tue, 09 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Casamento coletivo oficializa uniões na Capela dos Milagres]]> Mon, 08 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Justiça bloqueia R$ 100 milhões das contas da Braskem ]]> Mon, 08 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Início do Moradia Legal IV é destaque no ‘Em Dia com a Justiça’]]> Fri, 05 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Mutirão utiliza técnicas da Visão Sistêmica para solucionar conflitos]]> Fri, 05 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - CNJ treina servidores e juízes sobre novo Cadastro Nacional de Adoção ]]> Thu, 04 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Fernando Tourinho recebe homenagem póstuma a José Fernando Lima Souza ]]> Thu, 04 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - TJ premia os destaques no projeto Eco Consciente e Solidário]]> Wed, 03 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Ouvidoria: canal da Justiça alagoana em diálogo com a sociedade]]> Wed, 03 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - ‘Gestão por Competência’ inicia reuniões sobre avaliação de desempenho]]> Tue, 02 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Otávio Praxedes preside Seção Especializada Cível]]> Mon, 01 Apr 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Primeiro Moradia Legal do ano beneficia 250 famílias de Craíbas]]> Fri, 29 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Inspeção do CNJ é o destaque no 'Em Dia com a Justiça']]> Fri, 29 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - TJAL inicia implantação de projeto de segurança do trabalho]]> Fri, 29 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Mutirão agiliza processos de crimes contra crianças e adolescentes]]> Fri, 29 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Juizado da Mulher conhece serviços para vítimas de violência sexual]]> Thu, 28 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Presidente Tutmés Airan discute parcerias com a Ufal ]]> Wed, 27 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - TJAL e BB assinam convênio para emissão de alvarás eletrônicos]]> Wed, 27 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - TJAL vai articular ações para pessoas em situação de rua]]> Wed, 27 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Distrito de Canafístula recebe serviços do Justiça Itinerante]]> Tue, 26 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Esmal promove evento para estudantes sobre direitos das mulheres]]> Mon, 25 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Bens inservíveis começam a ser retirados de galpão do Poder Judiciário]]> Mon, 25 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - ‘Em Dia com a Justiça” mostra início de projeto do CNJ em AL]]> Fri, 22 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - TJAL estuda implantar sistema de segurança do TJ de São Paulo]]> Fri, 22 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - CNJ encerra inspeção no TJ de Alagoas]]> Fri, 22 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Júri condena mulher por matar marido em Murici ]]> Thu, 21 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Acusada de matar e ocultar corpo de marido paraplégico vai a júri]]> Wed, 20 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Dentista do TJAL alerta para cuidados com a saúde bucal]]> Tue, 19 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Ceij atualiza equipes técnicas de abrigos sobre ECA]]> Tue, 19 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - CNJ começa inspeção de rotina no Tribunal de Justiça de Alagoas]]> Mon, 18 Mar 2019 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 031/2018]]> Tue, 19 Jun 2018 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 014-A/2018]]> Wed, 06 Jun 2018 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 021/2018]]> Thu, 03 May 2018 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão eletrônico 015/2018]]> Thu, 26 Apr 2018 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 014/2018]]> Tue, 27 Mar 2018 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 056/2017]]> Fri, 16 Mar 2018 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 049/2017]]> Tue, 09 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2017 ]]> Wed, 27 Dec 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PE047/2017]]> Tue, 17 Oct 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 045/2017]]> Fri, 06 Oct 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 041/2017]]> Fri, 06 Oct 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 068-A/2016]]> Wed, 04 Oct 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 040/2017]]> Thu, 28 Sep 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 033/2017]]> Tue, 26 Sep 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO PE 035/2016]]> Tue, 19 Sep 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 026/2017]]> Wed, 23 Aug 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 030/2017]]> Tue, 08 Aug 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 029/2017]]> Thu, 03 Aug 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - HABILITAÇÃO Nº 001/2017]]> Thu, 03 Aug 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico nº 016/2017 ]]> Tue, 11 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 067-A/2016]]> Mon, 10 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 019/2017]]> Thu, 06 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRONICO 007-B/2017]]> Wed, 05 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 045/2016]]> Tue, 04 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 004A/2017]]> Thu, 22 Jun 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 014/2017]]> Tue, 20 Jun 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PE 017/2017]]> Tue, 20 Jun 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - pregão eletronico 015-A/2017]]> Tue, 30 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 021/2017]]> Wed, 24 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 025/2017]]> Wed, 17 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico nº 024/2017]]> Mon, 15 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - pregão eletronico 015/2017]]> Fri, 05 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico nº 010/2017]]> Wed, 03 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - pregão eletronico 009/2017]]> Tue, 04 Apr 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÕNICO 005/2017]]> Wed, 22 Mar 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico nº 071/2016]]> Tue, 21 Mar 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 001/2017]]> Wed, 08 Mar 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - 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