Tribunal de Justica do Estado de Alagoas Portal do Poder Judiciario do Estado de Alagoas pt-BR Tribunal de Justica do Estado de Alagoas http://www.tjal.jus.br/_img/tjal_rss.png http://www.tjal.jus.br TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Desembargador João Luiz Lessa decreta prisão de prefeito de Campo Grande]]> O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou, nesta quarta-feira (17), que Arnaldo Higino Lessa, pr [...]]]> O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou, nesta quarta-feira (17), que Arnaldo Higino Lessa, prefeito de Campo Grande, seja novamente preso. O político tinha sido preso em flagrante, no dia 24 de novembro de 2017, por suposta prática de corrupção e teve a prisão substituída, em dezembro de 2017, durante plantão judiciário, por medidas cautelares alternativas.

Ao solicitar a reconsideração da decisão que libertou Arnaldo Higino, o Ministério Público Estadual (MP/AL) alegou que as medidas alternativas impostas não seriam eficazes. O órgão ministerial informou que, logo após ter a liberdade concedida, o prefeito, mesmo afastado, suspendeu o pagamento do 13º salário dos servidores, ocasionando a paralisação das atividades do município.

Em sua decisão, o desembargador João Luiz Lessa destacou que além deste processo, Arnaldo Higino também responde a outras ações penais, que apuram eventual prática de crime de peculato, furto qualificado, ação de improbidade administrativa e é investigado em um inquérito policial.

“Como se não fosse suficiente, há um fato novo, noticiado pela Procuradoria Geral de Justiça [..], informando que, tão logo beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, em razão de decisão monocrática prolatada em plantão judiciário, Arnaldo Higino permaneceu no comando – pelo menos de fato – da Prefeitura de Campo Grande”, frisou o desembargador João Luiz Lessa.

O MP/AL também destacou que Arnaldo Higino reside no centro da cidade de Campo Grande, município com área inferior a 170 km², fato que dificultaria o afastamento do prefeito dos agentes públicos vinculados à Prefeitura.

“Seja pela gravidade concreta do crime imputado ao denunciado, a qual restou evidenciada pelo modus operandi e por envolver desvio de verbas públicas, seja em razão de que demonstrado que o seu afastamento do cargo de prefeito, ou mesmo a proibição de adentrar na sede da prefeitura não impede o seu efetivo comando/interferência no pequeno município, governado, segundo a acusação, corruptamente por ele, vê-se que a prisão de Arnaldo Higino Lessa é medida que se impõe”, explicou o desembargador relator.

Prisão em flagrante

Em novembro de 2017, o político foi preso em flagrante no momento em que recebia parte de valores desviados dos cofres públicos por meio de esquema criminoso. De acordo com o depoimento de empresário constante nos autos, não foi a primeira vez que ele precisou dar propinas a Arnaldo Higino, que, segundo a testemunha, solicitava-as com frequência, nas transações referentes à emissão de notas fraudulentas para saques de quantias destinadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Matéria referente ao Agravo nº 0800292-85.2017.8.02.9002/50000


Robertta Farias – Dicom TJ/AL
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Wed, 17 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Estado deve pagar mais de R$ 33 mil por negar tratamento a criança com má-formação do crânio]]> A juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível da Capital, condenou o Estado de Alagoas a pagar R$ 33.900 por danos morais e materiais à mãe [...]]]> A juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 16ª Vara Cível da Capital, condenou o Estado de Alagoas a pagar R$ 33.900 por danos morais e materiais à mãe de criança que teve um tratamento para a correção de má-formação do crânio negado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (17).

De acordo com o processo, a criança nasceu com uma má-formação no crânio, denominada Craniostenose. Um neurocirurgião recomendou que fosse feita uma cirurgia, mas um segundo especialista informou que não seria necessária a realização de procedimento, pois havia um tratamento eficaz para corrigir a má-formação, mas que este deveria ser feito antes da criança completar 18 meses. Como o menor já tinha 11 meses, o início do tratamento teria que ser imediato.

A mãe da criança solicitou à Secretaria Estadual de Saúde a realização do tratamento, que custava R$13.900, mas teve seu pedido negado sob a justificativa de que o procedimento não constava na lista disponibilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e, portanto, não seria possível incluí-lo. Com isso, a mãe utilizou seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento do filho.

Segundo o Estado de Alagoas, o autor do processo não possui legitimidade para solicitar danos morais devido à inexistência da comprovação de culpa no caso. Alegou ainda que havia disponibilidade de alternativa terapêutica para tratamento do autor pelo SUS, que houve ausência de comprovação da ineficácia do tratamento disponibilizado pelo sistema de saúde, entre outros.

Para a juíza Maria Ester Manso a legitimidade do autor do processo ao solicitar a indenização se justifica em virtude do menor e sua mãe terem de se submeter em buscar ajuda de terceiros e sacrificar seu “ganha-pão”, para custear um tratamento negado pelo Estado. 

“De plano afasto a arguição de ilegitimidade do autor para pleitear danos morais, sob o argumento de que tais danos foram auferidos pela genitora, quando necessitou utilizar seu FGTS para custear tratamento do filho não fornecido pelo Estado de Alagoas. Isto porque, por via reflexa o autor sofreu as angustias da genitora, quando esta buscava o tratamento mais eficiente para sua cura”, fundamentou a magistrada.

A juíza acrescentou ainda que, embora o SUS fornecesse a cirurgia como tratamento para a patologia que acometia o menor, o tratamento alternativo era menos incisivo, traumatizante e arriscado para a vida dele.


Matéria referente ao processo nº 0715286-89.2013.8.02.0001

Graziela França - Dicom TJ/AL
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Wed, 17 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça decide levar a júri acusado de tentativa de feminicídio]]> O juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 7ª Vara Criminal de Maceió, pronunciou o réu Edval Santos Souza Júnior para júri popular, pelo crime de tentativa d [...]]]> O juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 7ª Vara Criminal de Maceió, pronunciou o réu Edval Santos Souza Júnior para júri popular, pelo crime de tentativa de feminicídio contra a ex-esposa, cometido em setembro de 2016. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (17). O julgamento ainda não tem data para ocorrer.

Segundo os autos, o casal já estava separado no dia do crime, quando Edval foi até a residência em que a vítima morava com os pais, insistindo para conversar, pois não aceitava o término. Ao subir para a sala do apartamento, o réu pediu um copo com água para o pai da vítima, e após este sair da sala, golpeou a ex-esposa com um canivete na região do tórax, dizendo: “se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”.

Os pais e a empregada da casa tentaram intervir na situação, e a vítima conseguiu sair do apartamento com ajuda do vizinho. A empregada também foi agredida e atingida, precisando receber três pontos.

De acordo com o processo, o casal teve um relacionamento de 4 anos e 8 meses, sendo 8 meses como casados. A vítima relatou que sofria agressões durante o casamento e relutava em se separar devido ao pouco tempo de casada, e por acreditar que o réu mudaria de comportamento.

A defesa do réu requereu a desclassificação do crime de tentativa de homicídio para lesão corporal. Contudo, o juiz Sóstenes Costa considerou os indícios do crime suficientes para levar Edval Santos a julgamento. 

“Com efeito, os autos indicam que o acusado premeditou o crime e, simulando uma conversa amigável, induziu o pai da vítima a deixá-los sozinhos para que pudesse atacá-la de surpresa e dificultar o socorro. Os indícios da qualificadora do Feminicídio também se fazem presentes, considerando que o crime se deu em um contexto de violência doméstica, inclusive com supostas agressões anteriores aos fatos narrados na denúncia”, disse o magistrado em sua decisão.


Matéria referente ao processo nº 0728226-81.2016.8.02.0001

Karina Dantas - Dicom TJ/AL
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Wed, 17 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça aplica medida a menores por duplo homicídio no Benedito Bentes]]> A juíza Joyce Araújo dos Santos, da 1ª Vara Criminal da Capital (Infância e Juventude), aplicou medida socioeducativa de internação a dois menores, por parti [...]]]> A juíza Joyce Araújo dos Santos, da 1ª Vara Criminal da Capital (Infância e Juventude), aplicou medida socioeducativa de internação a dois menores, por participação nos homicídios contra Victor Tawan Pedro da Silva e Nícolas Galvão de Lima, e tentativa de homicídio contra outro jovem menor de idade. A internação pode durar no máximo 3 anos.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (17). De acordo com a representação do Ministério Público Estadual, os representados utilizaram arma de fogo para assassinar as vítimas, ato praticado junto a outros 13 homens, estes maiores de idade, no dia 18 de agosto de 2017, por volta das 18h30, no conjunto Frei Damião, bairro do Benedito Bentes, em Maceió.

As investigações apontaram que o grupo faz parte da facção criminosa PCC, “primeiro comando da capital”, e praticou o crime devido à disputa pelo domínio do tráfico de drogas na região com o “comando vermelho”, facção da qual os agressores acreditavam que as vítimas faziam parte, apesar de elas terem negado, antes da execução.

Os dois menores foram reconhecidos como autores da fato pela vítima sobrevivente e testemunhas. “Os adolescentes praticaram o ato infracional mais grave do ordenamento jurídico e o fizeram por um motivo torpe e sem dar chance de defesa às vítimas. Estão ambos envolvidos com facções criminosas, o que demonstra um grande risco a própria segurança deles e um envolvimento profundo e preocupante com más companhias”, diz a decisão da juíza Joyce Araújo.

Apurou-se, nas investigações, que as vítimas não faziam parte de facções criminosas, mas transitavam em locais também frequentados por integrantes do “comando vermelho”. Os adolescentes representados negaram envolvimento no fato.


Matéria referente ao processo nº 0700325-49.2017.8.02.0084

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Wed, 17 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TJ institui Comissão de Gestores dos Macrodesafios da Estratégia 2020]]> Com o objetivo de monitorar e executar as ações do Plano Estratégico do Poder Judiciário de Alagoas, referente ao período 2015-2020, foi instituída a Comissã [...]]]> Com o objetivo de monitorar e executar as ações do Plano Estratégico do Poder Judiciário de Alagoas, referente ao período 2015-2020, foi instituída a Comissão de Gestores dos Macrodesafios da Estratégia 2020, conforme portaria nº 1342, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (17).

A medida leva em consideração a necessidade de definir as prioridades das ações a serem executadas, e de controlar e avaliar os resultados alcançados, visando a prestação de informações à Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A portaria foi assinada pelo vice-presidente do TJ/AL, no exercício da Presidência, desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly.

O juiz auxiliar da Presidência Hélio Pinheiro Pinto ficará responsável pela coordenação dos trabalhos de gestão das iniciativas, com o apoio do assessor-chefe da Assessoria de Planejamento e Modernização do Judiciário (APMP), Clóvis Gomes da Silva Correia e da assessora Catalina Velásquez Oliveira, também da APMP.

Segundo a portaria, cada gestor dos 12 macrodesafios deve acompanhar a execução das iniciativas estratégicas e atualizar o sistema de acompanhamento, realizar interlocução com as unidades responsáveis, e participar das Reuniões de Análise da Estratégia (RAE’s).

Confira abaixo a lista de macrodesafios e seus respectivos gestores.

1 - Garantia dos direitos de cidadania - Juiz André Gêda Peixoto Melo

2 - Combate à corrupção e à improbidade administrativa – Juiz Philippe Melo Alcântara Falcão

3 - Celeridade e produtividade na prestação jurisdicional - Juiz Hélio Pinheiro Pinto

4 - Adoção de Soluções Alternativas de conflito - Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, com apoio de Moacyra Verônica Cavalcante Rocha

5 - Gestão de demandas repetitivas e dos grandes litigantes  - Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, com apoio de Moacyra Verônica Cavalcante Rocha

6 - Impulso às execuções fiscais e cíveis - Juiz Carlos Bruno de Oliveira Ramos

7 - Aprimoramento da gestão da Justiça Criminal - Juíza Lorena Carla Santos Vasconcelos Sotto-Mayor

8 - Melhoria da Gestão de Pessoas - Diretor da DAGP, Klistenes Silva Lessa Santos

9 - Aperfeiçoamento da Gestão de Custos - Diretor da DICONF, Renato Barbosa Pedrosa Ferreira

10 - Instituição da Governança Judiciária - Assessor-chefe da APMP, Clóvis Gomes da Silva Correia

11 - Melhoria da Infraestrutura e governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto com apoio de Leônia Maria Silva

12 - Garantir a infraestrutura apropriada às atividades administrativas e Judiciais - Chefe do DCEA Jorge Torres-Homem Lira


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Wed, 17 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Assessora do CNJ troca experiências com servidores do TJ/AL]]> Nesta segunda-feira (15), Jordana Lima, assessora do conselheiro Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça ( [...]]]> Nesta segunda-feira (15), Jordana Lima, assessora do conselheiro Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), trocou experiências de trabalho com diretores, assessores de desembargadores e servidores de diversos setores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). A assessora abordou as metas do CNJ, voltadas especificamente para o 2º grau, e também os indicadores do “Justiça em Números”.

“No âmbito do projeto que a gente tem no CNJ, que é o 'Diagnóstico para Eficiência do Poder Judiciário', a gente vem com essa palestra e o conselheiro dará a aula inaugural dos magistrados que tomaram posse hoje e aos outros 12 que já haviam ingressado. O tema da palestra resume bem que o papel do CNJ é de orientação, e não apenas aquele de sanção, de repressão. A gente quer tentar explicar como o CNJ, enquanto formulador de políticas judiciárias nacionais, pode contribuir e trazer boas práticas de outros tribunais”, explicou.

Na oportunidade, Jordana Lima destacou o compromisso da gestão do presidente Otávio Praxedes. “Eu tenho conversado com alguns servidores daqui e percebo que o Tribunal de Justiça de Alagoas vem melhorando muito porque está se planejando. Percebo que o presidente é uma pessoa bastante prospectiva, ele está pensando no futuro com um planejamento estratégico”.

Para o magistrado auxiliar da Presidência do TJ/AL, Ygor Figueirêdo, a parceria tem como objetivo engajar ainda mais os servidores para atingir os padrões impostos pelo Conselho. “O CNJ vem cada vez mais colaborando com as gestões do Tribunal. Fomos agraciados com a vinda do conselheiro Valdetário e sua equipe. E hoje nós tivemos a palestra da Jordana que veio nos conscientizar da importância do cumprimento das metas e dos padrões trazidos pelo CNJ para a melhoria da prestação jurisdicional".

O conselheiro Valdetário Monteiro palestra para os novos juízes de Alagoas nesta terça (16), às 8h30, na Escola Superior da Magistratura (Esmal). Ele falará sobre o papel preceptor do CNJ na formação de um Judiciário mais eficiente.

Robertta Farias – Dicom TJ/AL
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Mon, 15 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - “Em Dia Com a Justiça no Rádio”: Presídios em Alagoas passam a ter cadastramento biométrico]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 43 segundos e destaca a biometria que está sendo implantada [...]]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 43 segundos e destaca a biometria que está sendo implantada nas penitenciárias de Alagoas. O procedimento pretende garantir mais segurança ao sistema carcerário.

Segundo pesquisas realizadas recentemente, estima-se que em 2050, de cada três brasileiros, um será idoso. E para garantir os direitos dessa parcela da população existe o Estatudo do Idoso. O juiz Odilon Marques Luz conversou com a equipe do Podcast do Tribunal de Justiça de Alagoas e explicou essa legislação.

A entrada e permanência de menores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsáveis, no estádio Rei Pelé está proibida. A decisão foi da juíza Fátima Pirauá. Para saber mais, basta ouvir esta edição do Em Dia Com a Justiça no Rádio.

O programa

O Em Dia Com a Justiça no Rádio é uma produção da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas, que tem como objetivo facilitar a comunicação do Judiciário com a população. O programa traz matérias que informam, explicam e orientam a sociedade sobre seus direitos e deveres.

Disponibilizado todas às sextas-feiras, o semanário pode ser baixado pelos veículos de comunicação e pelo público em geral no portal do TJ/AL. Confira aqui a plataforma de áudio da Diretoria de Comunicação.


Diretoria de Comunicação – Dicom TJ/AL

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Fri, 12 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Mãe de jovem que morreu em acidente de trânsito deve ser indenizada em mais de R$ 130 mil]]> A mãe de um jovem que morreu vítima de acidente de trânsito, provocado por adolescente que não tinha licença para dirigir, deverá receber indenização [...]]]> A mãe de um jovem que morreu vítima de acidente de trânsito, provocado por adolescente que não tinha licença para dirigir, deverá receber indenização no valor de R$ 130 mil. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta sexta-feira (12), é da juíza Renata Malafaia Vianna, da Comarca de Girau do Ponciano.

O acidente ocorreu em julho de 2010. De acordo com os autos, Rodrigo Souza de Farias Santos conduzia uma motocicleta quando foi atingido na traseira por um veículo em alta velocidade. Ele acabou sofrendo traumatismo craniano e faleceu. O carro estava sendo conduzido por um adolescente sem licença para dirigir.

A indenização à mãe da vítima deverá ser paga pelos pais do adolescente que provocou o acidente. Segunda a magistrada, a responsabilidade civil pode ser atribuída a quem não seja o causador do dano, a exemplo da responsabilidade dos genitores pelos atos cometidos pelos filhos menores, que constitui modalidade de responsabilidade objetiva decorrente do exercício do poder familiar.

Testemunhas também apontaram no processo que os pais permitiam que o filho, mesmo sendo menor de idade, dirigisse o carro da família e que já o viram dirigindo em várias ocasiões.

Além da indenização por danos morais, os pais deverão pagar R$ 2.811,00, valor referente às despesas do funeral da vítima, e pensão mensal equivalente a 2/3 do salário mínimo, a ser paga até o dia em que a vítima completaria 65 anos de idade (22 de junho de 2053).

“Verifica-se, ao compulsar os autos, que o filho da autora era jovem de 22 anos quando faleceu. Portanto, a título de lucros cessantes, devem os réus solidários pagar alimentos indenizatórios à autora, dependente da vítima, levando-se em conta a vida provável do seu filho morto. Não há dúvidas de que a autora era dependente financeira do filho, pois eram membros de família de baixa renda, residente em pequena cidade do agreste alagoano”, destacou a juíza Renata Vianna.

Matéria referente ao processo nº 0001248-51.2011.8.02.0012


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Fri, 12 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Concurso para os cartórios de Alagoas é destaque no 'Em Dia com a Justiça']]> O programa desta semana destaca a matéria sobre a reabertura do concurso público que vai preencher duzentas vagas de titulares de cartórios em todo o Estado. [...]]]> O programa desta semana destaca a matéria sobre a reabertura do concurso público que vai preencher duzentas vagas de titulares de cartórios em todo o Estado. O edital será relançado e as inscrições recomeçam no dia 25 deste mês.

A equipe da TV Tribunal entrevistou ainda o juiz Carlos Cavalcanti, coordenador do Moradia Legal III, para fazer um balanço dessa terceira edição do programa. Mais da metade dos municípios alagoanos já aderiu à ação, que deve dar o registro do imóvel para cerca de 17 mil famílias do interior do Estado.

O 'Em Dia com a Justiça' mostra também uma matéria sobre a nova Lei Seca. A partir de abril, a legislação vai ser mais rígida para quem cometer crimes de trânsito após ingerir bebida alcoólica. A pena de prisão aumentou e o criminoso vai responder preso, não mais em liberdade.

Esses e outros assuntos estão no programa 'Em Dia com a Justiça' desta semana, exibido de segunda a sexta-feira, às 15h15, na TV Educativa, Canal 3. Na TV Assembleia, aos sábados e domingos, às 6h30 e 19h20, com reprises quartas (7h50, 17h20 e 20h05), quintas (19h30) e sextas (12h35). O programa também pode ser visto na TV Cidadã, canal 35.2 da TV aberta. A produção do programa é da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas.

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Fri, 12 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TJ inicia cadastro biométrico dos presos de Alagoas]]> O cadastro biométrico dos presos de Alagoas foi iniciado nesta sexta-feira (12), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GM [...]]]> O cadastro biométrico dos presos de Alagoas foi iniciado nesta sexta-feira (12), pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), do Tribunal de Justiça (TJ/AL). Os trabalhos foram iniciados com as reeducandas do Presídio Feminino Santa Luzia.

O Santa Luzia possui 223 presas. Após a conclusão da unidade, o próximo presídio será o Núcleo Ressocializador da Capital. O objetivo é cadastrar as impressões de digitais dos mais de 4.400 presos do Sistema Prisional alagoano. A data de conclusão dos trabalhos ainda será estimada, com base nos resultados dos primeiros dias de cadastro.

O desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, vice-presidente do TJ e supervisor do GMF, explica que todos os órgãos de segurança pública terão acesso aos dados, que também farão parte do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Na oportunidade, Adamastor parabenizou a Diretoria de Tecnologia da Informação do TJ (Diati), que desenvolveu o sistema.

“A partir de segunda-feira (15), nós teremos a participação de reeducandos do Núcleo Ressocializador da Capital nos ajudando nesse trabalho, o que é mais uma inovação”, destacou ainda o vice-presidente.

Para o juiz José Braga Neto, titular da 16ª Vara Criminal de Maceió (Execuções Penais), a possibilidade de cruzamento de dados a nível nacional “é um passo importantíssimo para a modernização do Poder Judiciário, notadamente a execução penal”.

“A gente vai saber se o cidadão aqui do estado responde por algum crime fora do estado. E também vai evitar que presos se identifiquem falsamente”, afirma Acácio Júnior, secretário-executivo da Secretaria de Segurança Pública. 

A medida é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e está sendo realizada em parceria com as Secretarias de Ressocialização e de Segurança Pública do Estado. O cadastro de presos já existente em Alagoas não possui dados biométricos nem outros solicitados pelo CNJ para fazer parte do Banco Nacional.

Tratamento humano

Durante a atividade no Presídio Santa Luzia, o desembargador Celyrio Adamastor visitou as instalações da unidade e frisou o tratamento humano e a boa estrutura oferecida às presas que dão a luz a um filho dentro do Sistema. As reeducandas possuem uma área reservada confortável, que conta inclusive com uma brinquedoteca.


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Fri, 12 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça proíbe entrada de menores em estádios sem a presença dos pais]]> A juíza Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude, publicou portaria que disciplina a entrada e permanência d [...]]]> A juíza Maria Lúcia de Fátima Barbosa Pirauá, da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude, publicou portaria que disciplina a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estádios, ginásios e campos de eventos desportivos em Alagoas. A Portaria 01/2017 foi publicada no dia 19 de dezembro de 2017, data na qual passou a valer.

A determinação da juíza proíbe a entrada e permanência de menores de 16 anos, desacompanhados dos pais ou responsável, nas dependências do Estádio Rei Pelé; e a entrada e permanência de menores de dois anos de idade, independente de companhia. Para comprovar a idade do menor, em caso de dúvida, o responsável deve apresentar a carteira de identidade ou outro documento que ateste.

Na Portaria, a magistrada leva em consideração os graves incidentes que ocorreram nos estádios de todo o país; a guerra entre torcidas organizadas, inclusive envolvendo adolescentes; a vulnerabilidade desses locais à ocorrência de episódios violentos; e as brigas que acontecem em campeonatos nacionais e estaduais, quando o estádio Rei Pelé recebe um público considerável, ameaçando a segurança do espectador por causa dos tumultos gerados.

O controle da entrada de crianças e adolescentes estará sob responsabilidade dos organizadores dos eventos, com o apoio dos órgãos de Segurança Pública. Além disso, os responsáveis deverão providenciar a fixação de cartazes nas respectivas bilheterias e entradas, informando quanto aos limites etários.

De acordo com a portaria, os administradores dos locais também deverão atuar no sentido de coibir a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores frequentadores dos eventos, não só no interior de suas dependências, mas também quanto aos vendedores ambulantes no entorno do local.


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Thu, 11 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça determina que MST se abstenha de expandir área ocupada em Murici]]> O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo concedeu o pedido da Usina Santa Clotilde S/A para determinar que o Movimento dos Sem Terra (MST), que está [...]]]> O desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo concedeu o pedido da Usina Santa Clotilde S/A para determinar que o Movimento dos Sem Terra (MST), que está ocupando terras da usina em Murici, se abstenha de expandir a área já ocupada, de 20 hectares, e de ameaçar funcionários que trabalham na colheita de cana-de-açúcar. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (10).

No processo, a empresa afirmou que os integrantes do movimento estão impedindo o beneficiamento das áreas não ocupadas, ameaçando funcionários. A usina também relatou que instalou cercas e arames em uma parte da propriedade tendo em vista a utilização para criação de gados, mas elas foram retiradas pelos integrantes do Movimento, em 27 de dezembro de 2017.

O desembargador Tutmés Airan ressalta na decisão que “a propriedade pode ser utilizada da forma que mais convier ao seu titular”, desde que atendendo a uma função social.

“O imóvel rural objeto da lide atende à referida função social, tendo em vista ser produtiva, de modo que a propriedade encontra-se plenamente protegida. Nessa linha, me parece totalmente razoável o pleito da parte recorrente, uma vez que não pretende com o presente recurso retirar os sem-terra da parcela de terra já ocupada, visto que trata de tal assunto em ação própria”, fundamentou o desembargador.


Matéria referente ao processo nº 0805604-82.2017.8.02.0000

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Thu, 11 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça condena Avianca a indenizar cliente por bagagem extraviada]]> A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, condenou a empresa Avianca Linhas Aéreas a indenizar em R$3.816 um passage [...]]]> A juíza Maria Verônica Correia, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, condenou a empresa Avianca Linhas Aéreas a indenizar em R$3.816 um passageiro que teve a bagagem extraviada durante uma viagem. A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (10).

Por meio do bilhete adquirido em 7 de maio de 2016, o passageiro comprovou que havia despachado duas malas, mas apenas uma teria chegado ao seu destino final, em viagem partindo de Maceió (AL) com destino a Salvador, na Bahia.

Apesar de tomar todas as medidas administrativas cabíveis, inclusive se cadastrando no Registro de Irregularidade de Bagagem, o passageiro não conseguiu reaver os seus pertences e ingressou com ação por danos morais e materiais. De acordo com a decisão, como o passageiro não conseguiu comprovar o valor dos bens extraviados, não houve condenação por danos materiais.

"Quanto ao pedido de indenização por dano material pretendido pela parte demandante, este não lhe assiste razão, uma vez que não há prova do prejuízo sofrido pelo extravio da bagagem [...]. Entretanto, ficou patente que a demandada não tomou as cautelas necessárias, transportando cuidadosamente a bagagem do demandante, fato que resultou no extravio desta, ocasionando-lhe angústia e transtornos, pois ficara privado de seus pertences", diz a sentença.

A juíza considerou que as alegações da empresa no processo não foram esclarecedoras. "As alegações apresentadas pela demandada, em sede de defesa, em nada esclarecem os fatos apresentados pelo demandante, tendo em vista que não impugna especificamente à inicial, nem apresenta provas que afastassem o direito reclamado em juízo", disse a magistrada.


Matéria referente ao processo nº 0000134-58.2016.8.02.0091

Vítor Menezes - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Wed, 10 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Unimed deve custear fertilização em mãe que engravidará para tratar filho]]> A juíza Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, da 3ª Vara Cível de Arapiraca, concedeu liminar determinando que a Unimed Metropolitana do Agreste custeie a [...]]]> A juíza Silvana Maria Cansanção de Albuquerque, da 3ª Vara Cível de Arapiraca, concedeu liminar determinando que a Unimed Metropolitana do Agreste custeie a fertilização in vitro de uma mãe que deseja engravidar para ajudar no tratamento do filho de 16 anos, que sofre de anemia falciforme. A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (9).

De acordo com os autos, a geração de outro filho pela mãe vai possibilitar a transfusão de medula óssea dele para o irmão doente. Com a reprodução assistida, será possível selecionar um embrião saudável e compatível com o indivíduo enfermo, pelo método de diagnostico genético pré-implantacional. O procedimento é apontado como última alternativa para a cura da enfermidade.

A Unimed negou, no entanto, a fertilização, razão pela qual o filho ingressou com ação na Justiça, representado pela mãe. Ao analisar o caso, a juíza considerou haver elementos que comprovam a necessidade de tratamento do adolescente.

“O autor poderá sofrer danos de difíceis e até impossíveis reparações, inclusive com o agravamento de seu estado de saúde, caso não se desenvolva o tratamento adequado”, afirmou a magistrada.

A juíza destacou ainda que o contrato firmado entre o plano de saúde e o segurado garante a cobertura de despesas para o tratamento de que o usuário vier a precisar. Em caso de descumprimento, o plano de saúde poderá pagar multa diária no valor de R$ 1.000,00. 


Matéria referente ao processo de nº 0707569-10.2017.8.02.0058

Graziela França - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Wed, 10 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas esclarece sobre duodécimo ]]> O Tribunal de Justiça de Alagoas respeita os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ressalta que permanece com o mais baixo orçame [...]]]> O Tribunal de Justiça de Alagoas respeita os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, mas ressalta que permanece com o mais baixo orçamento entre todos os Tribunais de Justiça do Brasil, já que o acréscimo de 9% aprovado para o exercício de 2018 não chega sequer a recompor as perdas financeiras decorrentes de aumentos no orçamento em valores inferiores à inflação nos últimos anos. 

Importante destacar que o orçamento do Poder Judiciário é para atender todos os municípios. Para fazer face às despesas necessárias à modernização do Judiciário estadual neste ano, inclusive o provimento dos cerca de 700 cargos de servidor e 30 de magistrados que estão vagos, seria necessário o aumento aproximado de 14,3% no orçamento, todavia, em virtude da forte crise econômica que o nosso país atravessa, não foi possível a fixação do orçamento em tal patamar, sendo certo que o governador está tomando posições acertadas para garantir o equilíbrio das finanças do nosso Estado.

A insuficiência de recursos financeiros prejudica as atividades do Poder Judiciário e dificulta o cumprimento das metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pois inviabiliza diversos projetos do Tribunal para aumento da produtividade e da qualidade dos serviços prestados. De qualquer sorte e independentemente das dificuldades, o Tribunal de Justiça de Alagoas manterá a política de austeridade financeira e se empenhará para atender aos anseios da população alagoana.

Otávio Leão Praxedes - presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).

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Tue, 09 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça condena 3 integrantes de quadrilha por tráfico de drogas em Alagoas]]> A 17ª Vara Criminal de Maceió condenou, pelo crime de tráfico de drogas, os réus Carlos da Silva Barbosa, conhecido como Alemão, Rodrigo da Silva Barros e Cí [...]]]> A 17ª Vara Criminal de Maceió condenou, pelo crime de tráfico de drogas, os réus Carlos da Silva Barbosa, conhecido como Alemão, Rodrigo da Silva Barros e Cícero Tadeu Fonseca Nunes. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (09).

Consta nos autos que foram apreendidos, pela Polícia Federal, 357 kg de maconha em um caminhão em Maceió (AL), com destino ao município de Arapiraca, no dia 16 de março de 2015. No caminhão estavam Rodrigo da Silva e o condutor, Cícero Tadeu, que confessou estar transportando drogas para um indivíduo conhecido como Alemão.

Os policiais acompanharam Cícero Tadeu até o ponto de encontro. Carlos da Silva esperava os entorpecentes em um posto de gasolina em Arapiraca, junto com outro homem. Com Alemão, a Polícia encontrou comprovantes de depósito, dinheiro e mensagens enviadas para o celular de Cícero Tadeu acertando o local de entrega das drogas.

Carlos da Silva, o Alemão, foi condenado como líder da organização criminosa a 13 anos e 8 meses de prisão. Rodrigo da Silva foi condenado a 12 anos e 4 meses; e Cícero Tadeu a 10 anos e 11 meses. Todos em regime inicialmente fechado. O homem que estava com Carlos no posto de gasolina foi absolvido por falta de provas.

Os magistrados da 17ª Vara concluíram que "o crime foi motivado pelo intuito de comercializar droga em larga escala e, com isso, obter de dinheiro fácil, sem esforço e despreocupado com a saúde da coletividade, como tipicamente ocorre com o delito em espécie" e que Alemão comandava "a distribuição de vultosa quantidade de drogas através da organização criminosa que liderava".


Matéria referente ao processo de nº 0001716-09.2015.8.02.0001

Vítor Menezes - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Tue, 09 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Empresa deve indenizar cliente por parada de 5h durante viagem]]> A empresa de transporte rodoviário Viação Itapemirim S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 2.906,55 a uma cliente, por ter causado transtornos na viage [...]]]> A empresa de transporte rodoviário Viação Itapemirim S/A foi condenada a pagar indenização de R$ 2.906,55 a uma cliente, por ter causado transtornos na viagem devido a uma parada por problemas mecânicos no ônibus. Do valor a ser indenizado, R$ 2.862 é referente aos danos morais sofridos pela passageira. A decisão da juíza Maria Verônica Correia de Carvalho foi publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (9).

Segundo os autos, a cliente comprou uma passagem para o dia 15 de julho de 2017, saindo de Goiânia, tendo Maceió como destino final. A viagem ocorreu normalmente até a cidade de Itaberaba, na Bahia, quando o ônibus precisou parar e realizar uma manutenção, fazendo com que os passageiros esperassem mais de 5h por outro veículo. Devido ao período de espera, a passageira teve gastos não planejados com alimentação, no valor de R$ 44,55.

De acordo com a magistrada, a empresa desrespeitou as normas da Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT), pois ficou evidenciada a “falta de zelo e segurança com os consumidores que contratam o serviço de transporte da empresa ré”. 

“A má prestação do serviço, em razão de defeito mecânico no ônibus interestadual, que levou o passageiro a esperar por outro veículo por mais de cinco horas, às margens da rodovia e durante o período noturno, sem assistência adequada, culminando em atraso da viagem que excede ao razoável, viola os direitos da personalidade, passível de indenização por dano moral”, fundamentou a juíza Maria Verônica, na sentença.


Matéria referente ao processo nº 0700276-84.2017.8.02.0091

Karina Dantas - Dicom TJ/AL
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Tue, 09 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - 10ª Vara Cível de Arapiraca tem a menor taxa de congestionamento do estado]]> A 10ª Vara Cível de Arapiraca (Família) registrou em 2017 a menor taxa de congestionamento entre todas as unidades judiciárias de Alagoas, com apenas 19%. O [...]]]> A 10ª Vara Cível de Arapiraca (Família) registrou em 2017 a menor taxa de congestionamento entre todas as unidades judiciárias de Alagoas, com apenas 19%. O juiz André Gêda Peixoto Melo, titular Vara, considera que o maior beneficiado é o jurisdicionado, que tem uma prestação de serviços mais célere.

De acordo com André Gêda, para chegar a esse resultado, foram necessários planejamento e trabalho em equipe.

“Investimos em duas vertentes: maximizar o número de conciliações e cortar rotinas cartorárias desnecessárias. Com isso, conseguimos agilizar o trabalho na unidade. Anualmente, fazemos um plano de ação, que é encaminhado à APMP, além de realizarmos reuniões periódicas de avaliação de desempenho”, contou.

O levantamento foi realizado pela divisão de estatísticas da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP) e divulgado pelo Núcleo Permanente de Acompanhamento de Dados Estatísticos.

A taxa de congestionamento indica a quantidade de processos que passam de um ano para outro sem chegar à sua finalização, considerando o acervo presente no início do ano e os que entraram no período.


Diretoria de Comunicação - Dicom TJ/AL - IN
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Tue, 09 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TJ/AL mantém decisão que suspendeu a eleição antecipada da Câmara de Pilar]]> O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a liminar que suspendeu a eleição antecipada da Mesa Diretora da [...]]]> O desembargador Alcides Gusmão da Silva, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a liminar que suspendeu a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pilar. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (8).

De acordo com os autos, em 28 de agosto de 2017, a Câmara realizou eleição para escolher os membros que atuariam na Mesa Diretora no biênio 2019/2020. Ao final do pleito, saiu vencedora a chapa “Pilar Bem Melhor”, encabeçada pelo vereador Rosenaldo Gomes Cavalcante, atual presidente da Casa.

A eleição ocorreu após a edição da resolução nº 3/2017, aprovada por maioria absoluta dos vereadores. Em novembro do ano passado, porém, o juiz da Comarca, Sandro Augusto dos Santos, suspendeu liminarmente a eleição antecipada, por entender que a maneira como ela ocorreu foi contrária ao Regimento Interno da Câmara.

Objetivando modificar a decisão, o vereador Rosenaldo Gomes Cavalcante interpôs agravo de instrumento na Justiça. Alegou que a data de escolha dos novos membros da cúpula diretiva foi alterada com respaldo no artigo 9º do Regimento Interno. Sustentou também inexistir qualquer ilegalidade no procedimento adotado para edição da resolução nº 3/2017, tendo sido observadas as formalidades necessárias à sua regular tramitação.

O desembargador Alcides Gusmão negou o pedido para suspender a liminar. Segundo ele, a eleição antecipada teria sido legal se não fosse o regime de urgência adotado pela Câmara Municipal para a aprovação da resolução. Segundo o desembargador, a aprovação da urgência depende de vários requisitos que não teriam sido observados.

“Durante a sessão ordinária realizada no dia 24 de agosto de 2017, quando se aprovou o requerimento de urgência, o autor do pedido foi instado a justificar seus motivos, oportunidade em que se limitou a afirmar que o Regimento Interno autorizaria tal providência”, explicou o desembargador.

E completou: “Há de se ponderar a dificuldade em justificar como urgente a eleição de uma Mesa Diretora cerca de dezesseis meses antes da data prevista, ainda no primeiro biênio da legislatura. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a nulidade de projetos aprovados em regime de urgência, quando se verificam graves falhas no procedimento adotado”.

Matéria referente ao processo nº 0805607-37.2017.8.02.0000

Diego Silveira - Dicom TJ/AL
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Mon, 08 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Gestão de Pessoas divulga edital de remoção de servidores nos próximos dias]]> A Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP) informa que o edital para concurso interno de remoção, objetivando o preenchimento de eventuais vagas nas uni [...]]]> A Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP) informa que o edital para concurso interno de remoção, objetivando o preenchimento de eventuais vagas nas unidades judiciárias da capital e do interior, está sendo elaborado e será publicado nos próximos dias.

“Importante esclarecer que a remoção de servidores se dá por intermédio de concurso interno de remoção organizado pela Diretoria de Gestão de Pessoas”, esclareceu Klístenes Lessa Santos, diretor-adjunto de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A Presidência do TJ/AL oficiou a Corregedoria-Geral da Justiça para que informasse o quantitativo de vagas em cada uma das comarcas do Estado de Alagoas. O órgão já prestou as informações, que estão sendo analisadas pela DAGP para finalização do edital. 

Diretoria de Comunicação - Dicom TJ/AL
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Mon, 08 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Judiciário inicia cadastramento biométrico de presos nesta sexta-feira (12)]]> As instituições relacionadas ao Sistema Prisional de Alagoas terão em breve um cadastro único dos presos provisórios e condenados, inclusive com uso da biome [...]]]> As instituições relacionadas ao Sistema Prisional de Alagoas terão em breve um cadastro único dos presos provisórios e condenados, inclusive com uso da biometria (impressões digitais). O trabalho, que tem à frente o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), será iniciado na próxima sexta-feira (12), no Presídio Santa Luzia, às 10h.

As autoridades envolvidas estiveram em reunião no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), nesta segunda-feira (8), em reunião conduzida pelo vice-presidente do TJ, no exercício da Presidência, Celyrio Adamastor, que também é supervisor do GMF. O desembargador frisou que a medida é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça. (CNJ).

“Esse sistema vai ser interligado com a Secretaria de Segurança Pública, o Instituto de Identificação, Polícia Militar, Secretaria de Ressocialização. O cadastro biométrico é o mais seguro que temos porque impede que os presos mintam”, explicou o desembargador.

O coronel Marcos Sérgio, secretário de Ressocialização e Inclusão Social do Estado, parabenizou o Tribunal pela iniciativa e disse que o sistema vai garantir a identificação inclusive de réus capturados nas ruas que já tenham passado pelo Sistema.

“Propiciará segurança e estabilidade a todos aqueles que operam o sistema prisional”, afirmou o secretário. “A Secretaria está contribuindo, disponibilizando seu banco de dados, servidores e todo o espaço necessário para que o cadastro biométrico seja realizado”, garantiu.

O secretário-executivo Acácio Júnior representou a Secretaria de Segurança Pública na reunião. “O cadastro vai trazer mais eficiência nos procedimentos, para sabermos prontamente se aquela pessoa tem mandado de prisão. Atualmente, muitas vezes não sabemos se a pessoa cometeu algum crime fora do estado”, afirmou Acácio.

 

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Mon, 08 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Novos cargos de assessores de juiz agilizam trabalho da Justiça no 1º grau]]> A fim de dar mais celeridade ao julgamento de processos na Justiça estadual, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) empossará, no próximo dia 16, às 10h, 4 [...]]]> A fim de dar mais celeridade ao julgamento de processos na Justiça estadual, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) empossará, no próximo dia 16, às 10h, 45 assessores de juiz que devem reforçar os trabalhos no primeiro grau de jurisdição. No total, 168 cargos de assessor foram criados após consulta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e as demais vagas serão preenchidas paulatinamente, conforme disponibilidade orçamentária.

A demanda da magistratura por um segundo assessor para cada juiz existe há mais de seis anos. Nesta gestão, foi acolhida pelo presidente Otávio Leão Praxedes e aprovada pelo Pleno do Tribunal. 

“Sempre destacamos a necessidade desse cargo”, afirma o presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Ney Alcântara. “O Tribunal de Justiça foi muito receptivo à proposta da Associação, entendendo que a ampliação do quadro significa uma atenção especial ao primeiro grau de jurisdição”, ressalta.

As atividades exercidas pelos assessores variam de acordo com cada unidade judiciária. Mas, de um modo geral, eles elaboram minutas de despachos e decisões – que posteriormente são revisadas pelo juiz –, e discutem com o magistrado os fatos existentes nos processos.

“Enquanto estamos fazendo as audiências, o assessor está trabalhando, preparando despachos e decisões. Isso facilita demais o trabalho do juiz, que terá um melhor desempenho, mais qualidade nas sentenças, e poderá fiscalizar com mais facilidade todos os trabalhos cartorários”, explica o juiz John Silas da Silva, titular da 8ª Vara Criminal da Capital (Tribunal do Júri).

Mesmo com as iniciativas para diminuir a política do litígio no Brasil, o Poder Judiciário recebe diariamente uma grande quantidade de processos novos. A figura do assessor adquire especial relevância nesse cenário, como destaca Jenifer Nascimento Silva, assessora da 8ª Vara Criminal desde junho de 2012.

“Eu acredito que com o volume de trabalho que o magistrado possui – atendendo as partes e advogados, coordenando a vara, inclusive as que ele substitui, realizando audiências, e no caso específico das varas do Júri, presidindo os julgamentos que se iniciam pela manhã e seguem ao longo do dia, às vezes até noite e madrugada –, o magistrado precisa do auxílio dos servidores e especialmente do assessor”, afirma Jenifer.

Juízes que já foram assessores

Uma das magistradas empossadas em abril no Judiciário alagoano, Marcella Pontes de Mendonça foi assessora do juiz Geraldo Amorim, na 9ª Vara Criminal da Capital. Ela afirma que a proximidade entre assessor e juiz é fundamental, tendo inclusive fornecido uma experiência que lhe dá mais segurança hoje no início da carreira na magistratura.

“A relação com o assessor é de parceria, é uma troca de conhecimento e de confiança muito grande. No interior, nós temos muitos casos repetidos, semelhantes, então o magistrado sentando com o assessor, tomando um posicionamento, ele aplica isso, e com certeza aumenta a produtividade”, diz Marcella Pontes, que responde pelas Comarcas de São José da Tapera e Cacimbinhas.


Juízes Marcella Pontes e André Parízio já foram assessores. Fotos: Caio Loureiro.

Também empossado em agosto, o juiz André Luís Parízio teve a oportunidade de trabalhar antes como assessor no gabinete do desembargador Tutmés Airan. Ele não tem dúvidas de que, se não houvesse os assessores nas unidades, o serviço para a sociedade seria prejudicado.

“À medida que você vai se adaptando ao jeito de decidir do desembargador e do juiz também, você passa a fazer um trabalho mais célere, mais efetivo, isso dá um ganho de produtividade enorme, que no final das contas quem sai beneficiado é o próprio jurisdicionado”, explica André Parízio, que atua em Taquarana e Igaci.

“Seria humanamente impossível ao juiz, sozinho, dar conta de fazer todos os processos do zero, sem uma minuta já pré-elaborada pelo assessor, discutida e aplicada ao caso concreto”, conclui o magistrado.

Robertta Farias e Isaac Neves - Dicom TJ/AL    
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Mon, 08 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Conservação das copas e dos banheiros do TJ é discutida com profissionais da limpeza]]> A conservação dos banheiros e das copas do Tribunal de Justiça de Alagoas foi tema de reunião, nesta sexta (5), entre o Departamento Central de Engenharia, a [...]]]> A conservação dos banheiros e das copas do Tribunal de Justiça de Alagoas foi tema de reunião, nesta sexta (5), entre o Departamento Central de Engenharia, a Diretoria de Administração e os profissionais que atuam na limpeza do prédio. Na ocasião, foi solicitado que os serventes e as copeiras informem ao Setor de Manutenção sobre vazamentos, entupimentos e outros problemas encontrados nas unidades.

"Pedimos aos funcionários que avisem sobre problemas em fechaduras, sifões com vazamento, torneiras quebradas e sobre a falta de materiais para que a gente possa melhorar a infraestrutura dos banheiros e das copas. A intenção é ter um ambiente limpo, que possa ser usado por todos", destacou o diretor de Administração do Tribunal, Leandro Fontes.

Também participaram da reunião o diretor de Engenharia do Tribunal, Jorge Torres, e o coordenador da Manutenção, Ronaldo Brandão.

Diego Silveira - Dicom TJ/AL
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Fri, 05 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - “Em Dia Com a Justiça no Rádio”: Crimes de trânsito sob efeito de álcool terão penas mais severas]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 22 segundos e destaca as recentes alterações do Códig [...]]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 22 segundos e destaca as recentes alterações do Código de Trânsito Brasileiro. Quem for pego cometendo crimes sob efeito de substâncias alcoólicas vai receber penas mais duras.

O edital para concurso de ingresso em cartórios de Alagoas será relançado ainda este mês. O desembargador Tutmés Airan, coordenador da comissão do certame, conversou com a equipe do Podcast TJ/AL e explicou os detalhes da seleção.

Mais de 30 mil famílias tiveram a documentação de suas casas regularizadas, gratuitamente, pelo Judiciário alagoano. Isso foi possível graças ao programa Moradia Legal. Para saber mais, basta ouvir esta edição do Em Dia Com a Justiça no Rádio.

O programa

O Em Dia Com a Justiça no Rádio é uma produção da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas, que tem como objetivo encurtar a comunicação do Judiciário com a população. O programa traz matérias que informam, explicam e orientam a população sobre seus direitos e deveres.

Disponibilizado todas às sextas-feiras, o semanário pode ser baixado pelos veículos de comunicação e pela sociedade em geral no portal do TJ/AL. Confira aqui a plataforma de áudio da Diretoria de Comunicação.


Diretoria de Comunicação – Dicom TJ/AL

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Fri, 05 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TV Tribunal destaca lei que pode penhorar salário para pagamento de dívida com aluguel]]> O programa desta semana exibe uma matéria sobre a lei que mexeu com o mercado imobiliário ao permitir a penhora de até 10% do salário líquido mensal do deved [...]]]> O programa desta semana exibe uma matéria sobre a lei que mexeu com o mercado imobiliário ao permitir a penhora de até 10% do salário líquido mensal do devedor para o pagamento de aluguéis atrasados. Você vai entender como ela é aplicada.

Outro destaque é a homenagem recebida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas do Governo do Estado por meio do Selo Social para Empresas Ressocializadoras. O TJ é uma das 32 instituições de Alagoas que absorvem mão de obra de egressos do sistema prisional.

A equipe da TV Tribunal conta a história de Paloma Lima, uma transexual que conseguiu na Justiça alagoana a mudança do nome no registro civil. Uma decisão do juiz Filipe Munguba, da comarca de Água Branca, permitiu a alteração mesmo sem a cirurgia de mudança de sexo.

Esses e outros assuntos estão no programa 'Em Dia com a Justiça' desta semana, exibido de segunda a sexta-feira, às 15h15, na TV Educativa, Canal 3. Na TV Assembleia, aos sábados e domingos, às 6h30 e 19h20, com reprises quartas (7h50, 17h20 e 20h05), quintas (19h30) e sextas (12h35). O programa também pode ser visto na TV Cidadã, canal 35.2 da TV aberta. A produção do programa é da Diretoria de Comunicação Social do TJ/AL.


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Fri, 05 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Concurso TJ/AL: inscrições começam nesta segunda-feira (8) ]]> As inscrições para o concurso público do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) começam nesta segunda-feira (8), às 14h, e seguem até 15 de fevereiro, no sit [...]]]> As inscrições para o concurso público do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) começam nesta segunda-feira (8), às 14h, e seguem até 15 de fevereiro, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O certame oferece 131 vagas, sendo 100 para técnico judiciário - área judiciária; 15 para analista judiciário - oficial de justiça avaliador; 15 para analista judiciário - área judiciária e uma para analista judiciário - área de estatística. Confira aqui o edital.

As taxas de inscrição custam R$ 80 (técnico judiciário) e R$ 100 (analista judiciário). Podem solicitar isenção no pagamento os candidatos que residirem há, no mínimo, dois anos no Estado de Alagoas e declararem ser hipossuficientes de recursos financeiros. Também estão livres de pagar a taxa os doadores de sangue.

A prova do concurso está prevista para o dia 25 de março, na cidade de Maceió. Candidatos aos cargos de analista judiciário responderão 80 questões, além de prova discursiva, pela parte da manhã, das 8h às 13h. Já os que se inscreverem para técnico judiciário terão 100 questões de múltipla escolha pela parte da tarde, das 15h às 19h. Os classificados dentro das vagas terão ainda que fazer exames de sanidade física e mental. Candidatos ao cargo de analista judiciário passarão também por avaliação de títulos.

Vencimentos e carga horária

O cargo de analista judiciário, que exige nível superior, tem vencimento básico de R$ 5.101,92. Já o vencimento do técnico judiciário (nível médio) é de R$ 2.550,96. Para ambos, a carga horária de trabalho é de 30 horas semanais. 


Diego Silveira - Dicom TJ/AL
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Fri, 05 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - 22ª Vara Cível tem menor congestionamento entre as Varas da Capital em 2017]]> A 22ª Vara Cível de Maceió foi a unidade com menor taxa de congestionamento na Capital, com índice de 39%, sendo acompanhada de perto pela 25ª Vara Cível, co [...]]]> A 22ª Vara Cível de Maceió foi a unidade com menor taxa de congestionamento na Capital, com índice de 39%, sendo acompanhada de perto pela 25ª Vara Cível, com 41%, conforme dados apurados, até o final de novembro de 2017, pela Divisão de Estatística da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (APMP) e divulgados pelo Núcleo Permanente de Acompanhamento de Dados Estatísticos.

O 7º Juizado Especial Cível e Criminal registrou o menor congestionamento entre os juizados, com 40%. A taxa indica a quantidade de processos que passam de um ano para outro sem chegar à sua finalização, considerando o acervo presente no início do ano e os que entraram no período. Os dados levantados consideram apenas os processos finalizados (baixados) até novembro do ano passado, e mostram que a maioria dos processos dessas unidades já passou por todos os trâmites.

A juíza Ana Florinda Dantas, titular da 22ª Vara Cível (Família), explica que a dinâmica de trabalho adotada pela unidade propicia os bons resultados. “Temos uma sistemática de fazer audiências concentradas; distribuição de trabalho por dígitos, ou seja, fica mais fácil saber quem está com determinado processo, se tiver alguma demora tem como cobrar; além do nível dos servidores, que é excelente”, comentou Ana Florinda.

A magistrada ressalta que, apesar da carência de servidores enfrentada atualmente pelo Judiciário estadual, a equipe da Vara faz o possível para atender os cidadãos da melhor forma. “A nossa obrigação é fazer o melhor possível sempre, porque o jurisdicionado precisa dessa atenção do Judiciário. Família é uma área muito sensível, porque envolve um sofrimento pessoal muito grande, sentimentos, problemas e dramas pessoais, que não podem demorar para serem resolvidos”.

O juiz Sérgio Wanderley Persiano também atribui o bom desempenho da 25ª Vara Cível (Família) a certas medidas estratégicas. Ele destaca, entre outras ações, a priorização do cumprimento das sentenças e da baixa dos processos; mutirão de audiências; acompanhamento do desempenho do cartório da unidade; e uma especial atenção às reclamações e solicitações recebidas dos jurisdicionados durante o atendimento.

A demanda da unidade aumentou consideravelmente, frisa o magistrado, com a ampliação da sua competência territorial pela Resolução n.° 36/2016 do TJ/AL, que acrescentou os bairros Antares e Santa Lúcia, e os conjuntos Salvador Lyra e Graciliano Ramos.


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Thu, 04 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Tribunal de Justiça encaminha 5,8 toneladas de lixo para reciclagem em 2017]]> Em 2017, o Tribunal de Justiça de Alagoas encaminhou 5,8 toneladas de material reciclável para a Cooperativa de Recicladores de Lixo Urbano de Maceió (Cooplu [...]]]> Em 2017, o Tribunal de Justiça de Alagoas encaminhou 5,8 toneladas de material reciclável para a Cooperativa de Recicladores de Lixo Urbano de Maceió (Cooplum), que funciona no bairro Jacarecica. Desde que o projeto foi implantado, em junho de 2016, foram entregues ao todo 10,8 toneladas de lixo.

Além de contribuir com a preservação do meio ambiente, o TJ/AL ajuda na complementação de renda das 22 famílias associadas à cooperativa. As 5,8 toneladas de 2017 abrangeram a coleta interna, feita pela equipe de limpeza do Tribunal, e a externa, realizada com apoio de servidores que trouxeram de suas casas materiais recicláveis como papelão, revistas e jornais, embalagens Tetra Pak, vidros, alumínio e ferro.

A coleta seletiva funciona, por enquanto, apenas na sede do Tribunal de Justiça, mas deve ser estendida ao Fórum da Capital, Corregedoria e Escola da Magistratura (Esmal). Os trabalhos são coordenados pelo Núcleo Socioambiental do TJ/AL, subordinado à Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (APMP), com acompanhamento da Comissão de Meio Ambiente do Tribunal.

Redução no consumo de papel e copo plástico

Segundo dados da Divisão de Almoxarifado, do Departamento Central de Material e Patrimônio do TJ/AL, em 2017 houve a redução de 10,8% no consumo de papel A4 e de 34,24% no consumo de copos plásticos, em relação ao exercício de 2016. Para obter esse resultado e atender ao Programa TJ Eco Consciente e Solidário, o setor aumentou o controle sobre o atendimento das solicitações e adotou medidas para estimular a economia e a consciência ambiental, como a substituição dos copos descartáveis por canecas, por exemplo.

Diego Silveira - Dicom TJ/AL
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Thu, 04 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TJ mantém decisão que permite a circulação do Uber em Maceió]]> O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou o pedido de suspensão da liminar que impede a Prefeitura d [...]]]> O desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou o pedido de suspensão da liminar que impede a Prefeitura de Maceió de restringir as atividades do Uber. O recurso foi formulado pelo Município e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). A decisão foi publicada no Diário de Justiça desta quarta-feira (3).

No recurso, a Prefeitura alegou que a liminar de primeiro grau não tem fundamento e sustentou a constitucionalidade da legislação municipal que disciplina o transporte de passageiros, tendo em vista o interesse local para combater o transporte clandestino de passageiros. O Município também afirmou que a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, que ingressou com a ação em defesa dos motoristas do Uber, não teria legitimidade para atuar na causa.

O desembargador Pedro Augusto esclareceu que a Lei nº 6.552/2016, que proíbe a atuação de motoristas particulares cadastrados por meio de aplicativo, está atualmente suspensa.

“Ao menos por ora, tenho como plausível o entendimento adotado pelo magistrado a quo, considerando que a Lei Municipal que serve de ensejo às apreensões promovidas pelos agravantes (Lei nº. 6.552 de 19/05/2016) se encontra com seus efeitos suspensos por força da medida cautelar deferida pelo Pleno deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADIn de nº 0804857-69.2016.8.02.0000”, diz a decisão.

Quanto à legitimidade da Defensoria Pública, o desembargador ressaltou que a ação busca a proteção de muitas pessoas, incluindo motoristas e passageiros que utilizam o serviço, que podem ser considerados hipossuficientes.

“[A demanda] visa beneficiar grupos de pessoas hipossuficientes, não afastando o ingresso de pessoas mais abastadas, o que torna legítima a atuação da Defensoria Pública no polo ativo da demanda principal”, explicou o desembargador Pedro Augusto.

Matéria referente ao processo nº 0801880-70.2017.8.02.0000

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Thu, 04 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Candidatos reprovados em teste físico devem prosseguir no concurso da Polícia Civil]]> A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou que a Polícia Civil de Alagoas efetue a matrícula de cinco cand [...]]]> A desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou que a Polícia Civil de Alagoas efetue a matrícula de cinco candidatos não convocados para a segunda etapa do concurso da instituição, o curso de formação policial. A decisão foi publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (4).

Os candidatos foram reprovados na corrida de 12 minutos, uma das modalidades da prova de capacidade física para os candidatos dos sexos masculino e feminino, no concurso aberto em 2012. No entanto, eles alegam que não há lei que regulamente a exigência de teste de aptidão física para os cargos de agente e escrivão da Polícia Civil.

Por este motivo, ingressaram com processo visando assegurar sua participação na segunda etapa do concurso, o curso de formação da Polícia Civil, que inicia nesta quinta (4).

De acordo com a desembargadora Elisabeth Carvalho, seria necessária uma lei autorizando a exigência do teste de aptidão física para que os candidatos fossem desclassificados com base nesse requisito, não sendo suficiente a previsão em edital.

“Observa-se que o edital, por ser um ato administrativo vinculado à lei, não pode inovar no mundo jurídico. Portanto, a ausência de previsão legal para a realização de teste de aptidão física na Lei Estadual 3.437/1975 (Estatuto da Polícia do Estado de Alagoas), e na Lei n.º 6.276/2001 (Reguladora da Carreira de Agente de Polícia Civil do Estado de Alagoas) e suas alterações na Lei nº 6.788/2006, torna ilegal a exigência de tal etapa no concurso público em questão”, fundamentou Elisabeth Carvalho.

A desembargadora ressaltou ainda que a não realização da matrícula dos autores no curso de formação causará prejuízo irreparável, já que o edital prevê que o não comparecimento desde o início do curso acarretará a reprovação e, consequentemente, a eliminação no certame.

Matéria referente ao processo nº 0800327-45.2017.8.02.9002

Graziela França - Dicom TJ/AL
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Thu, 04 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Concurso dos cartórios de Alagoas será reaberto em 25 de janeiro]]> A comissão responsável pela realização do concurso para os cartórios extrajudiciais de Alagoas se reuniu nesta quinta-feira (4) e aprovou um cronograma para [...]]]> A comissão responsável pela realização do concurso para os cartórios extrajudiciais de Alagoas se reuniu nesta quinta-feira (4) e aprovou um cronograma para a retomada do certame, que terá edital publicado em 25 de janeiro. O presidente da comissão, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, do Tribunal de Justiça de Alagoas, acredita que não haverá mais entraves.

O concurso, cujo reinício foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visa preencher quase 200 vagas de tabeliães, notários e registradores em todo o estado.

“O CNJ se pronunciou definitivamente. Havia dois questionamentos, um relativo à legalidade da contratação da Copeve, e se constatou a legalidade; e recursos de registradores insatisfeitos com a declaração de vacância de algumas das serventias”, explicou Tutmés Airan.

Tutmés Airan ressaltou que o certame deixará a situação dos cartórios em conformidade com a Constituição do Brasil, especialmente quanto ao seu aspecto republicano. “Nada é mais republicano nesse País do que a realização de um concurso público sério, honesto e decente”, disse. “Esse concurso é um marco, um divisor de águas na história de Alagoas”, frisou o desembargador.

A Copeve, instituição vinculada à Universidade Federal de Alagoas, é a organizadora do certame. “É um concurso necessário, um processo muito esperado, e que vai ser muito bem realizado pela Universidade. A parte que cabe a nós da Copeve será muito rigorosa”, garantiu a diretora Marinês Coral Fagundes.

Também participaram da reunião os magistrados João Dirceu e Pedro Ivens; o subprocurador-geral administrativo do Ministério Público Estadual, Sérgio Jucá; e outros representantes da Copeve.

Cronograma

A prova objetiva, primeira etapa da seleção, está prevista para o dia 29 de abril. O concurso terá ainda prova discursiva (27 de maio), prova oral (23 a 27 de julho) e prova de títulos (16 a 17 de agosto). O resultado final está previsto para 25 de setembro.

O edital contemplará um prazo para pedidos de devolução do valor pago em inscrições já feitas. “As inscrições anteriores estão mantidas, mas se o candidato quiser desistir, ele vai ter esse direito”, explicou Marinês Fagundes.   


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Thu, 04 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Justiça determina interdição da delegacia de Piranhas]]> A juíza Amine Mafra Chukr Conrado determinou, por meio de liminar, a interdição das celas da delegacia de Piranhas. A decisão, proferida no último dia 19, pr [...]]]> A juíza Amine Mafra Chukr Conrado determinou, por meio de liminar, a interdição das celas da delegacia de Piranhas. A decisão, proferida no último dia 19, proíbe a permanência de novos presos provisórios no local, por mais de 24 horas, e estabelece que eles sejam remanejados para a Casa de Custódia, cadeia pública ou outro lugar adequado. Em caso de descumprimento, o secretário de Segurança e Defesa Social de Alagoas fica sujeito ao pagamento de multa diária, no valor de R$ 500, limitada à quantia de R$ 50 mil.

A decisão atende a pedido feito pela Defensoria Pública do Estado. Segundo o órgão, a delegacia de Piranhas encontra-se em uma situação de extrema precariedade, apresentando insalubridade e problemas estruturais, o que coloca em risco a integridade física e a saúde dos policiais, dos detentos e da população.

Inspeção realizada no dia 11 de outubro de 2017 constatou que o prédio não dispõe de ventilação e iluminação adequadas, não possui plano de prevenção de incêndio, nem saída de emergência e esgotamento sanitário. Os presos não contam com acompanhamento médico no local, estando sujeitos a contrair doenças. Verificou-se ainda que a delegacia não tem celas individualizadas.

Em contestação, o Estado afirmou que a realização de obras na delegacia exige licitação, não sendo possível o início imediato dos trabalhos de recuperação do prédio.

Ao analisar o caso, a juíza Amine Mafra, titular da Comarca de Piranhas, considerou que a delegacia não atende aos requisitos mínimos de segurança para o seu funcionamento. A magistrada determinou que o Estado apresente, no prazo de 30 dias a partir da comunicação da decisão, plano de transferência dos atuais presos provisórios irregularmente custodiados, com prazo máximo de três meses a partir da juntada dos autos, ou transferência imediata dos presos no mesmo prazo.

Matéria referente ao processo nº 0700428-24.20017.8.02.0030

Diego Silveira - Dicom TJ/AL
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Wed, 03 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - Audiências de custódia em Maceió aumentam 76,31% em 2017]]> O Poder Judiciário de Alagoas terminou 2017 com 1.437 audiências de custódia realizadas na Capital. O número é 76,31% maior do que o quantitativo de 2016, qu [...]]]> O Poder Judiciário de Alagoas terminou 2017 com 1.437 audiências de custódia realizadas na Capital. O número é 76,31% maior do que o quantitativo de 2016, quando ocorreram 815 audiências, de abril a dezembro.

Os dados foram contabilizados pelo Núcleo de Apoio às Audiências de Custódia (NAAC), parte integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), que tem como supervisor o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly.

Das 1.437 audiências realizadas no ano passado, 774 terminaram com a concessão de liberdade provisória ao flagranteado. Em 566, houve a conversão da prisão em preventiva; em outras 60, o juiz determinou a prisão domiciliar; em 25, houve o relaxamento da prisão; em 11, o flagranteado foi levado para internação e em uma foi estabelecida a prisão temporária.

Os números divulgados pelo NAAC dizem respeito às audiências promovidas apenas nos dias úteis. Ainda segundo o Núcleo, a maioria envolveu flagranteados detidos pelos crimes de tráfico de drogas (387), porte ilegal de arma de fogo (137), roubo majorado (127), roubo (105) e violência doméstica (67).

As audiências de custódia foram conduzidas, durante quase todo o ano, pelos juízes integrantes da 17ª Vara Criminal de Maceió. Após a publicação da resolução nº 29/2017, em outubro do ano passado, passaram a ser feitas em regime de rodízio com os magistrados da 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª Varas Criminais da Capital.

Como funcionam as audiências

Presos em flagrante em Maceió são encaminhados, em até 24 horas, para uma primeira análise sobre a necessidade da detenção. O juiz avalia a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de medidas cautelares.

Diego Silveira - Dicom TJ/AL
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Tue, 02 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TJ publica edital de promoção de juízes para o 1º Juizado de Arapiraca]]> O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) publicou, nesta terça-feira (2), edital de promoção para o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca (3ª ent [...]]]> O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) publicou, nesta terça-feira (2), edital de promoção para o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Arapiraca (3ª entrância), que se encontra vago desde 13 de dezembro do ano passado. A vaga será preenchida pelo critério de antiguidade. Confira o edital no Diário da Justiça Eletrônico.

Os juízes interessados devem encaminhar sua inscrição à Direção-Geral do TJ/AL, por meio do Sistema Administrativo Integrado (SAI), no prazo de dez dias. O edital foi assinado pelo vice-presidente do TJ/AL, desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly.

Diego Silveira - Dicom TJ/AL
imprensa@tjal.jus.br - (82) 4009-3141/3240

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Tue, 02 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - 3ª Vara de União dos Palmares cumpriu todas as metas do CNJ em 2017]]> A 3ª Vara de União dos Palmares cumpriu todas as metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2017 para varas criminais. O juiz Anderson Sant [...]]]> A 3ª Vara de União dos Palmares cumpriu todas as metas estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2017 para varas criminais. O juiz Anderson Santos Passos, titular da unidade, considera que diversas práticas adotadas pela Vara contribuíram para o resultado.

A Meta 1 estipula o julgamento de mais processos do que os distribuídos dentro do ano. O  CNJ recomenda o índice de 100%, mas a unidade superou o valor, sentenciando 29% a mais do que o número de processos que entraram durante o ano (índice de 129%).

Na Meta 2, o CNJ determinava a identificação e julgamento de pelo menos 80% dos processos distribuídos até o final de 2013, tendo a Vara julgado 95,8% dessas ações.

A Meta 4 se refere especificamente aos crimes contra a Administração Pública, entre os quais a unidade julgou 80% dos processos, ultrapassando a meta do CNJ, que estipulava pelo menos 70%.

Medidas adotadas

De acordo com o juiz Anderson Passos, a união com outros órgãos foi um fator importante para o cumprimento das metas. “Houve uma parceria muito grande entre o Judiciário, Defensoria Pública, advogados e Ministério Público no sentido de realizar todos os atos processuais em uma única audiência, tendo o juiz, muitas vezes, sentenciado o réu no mesmo dia da audiência de instrução”, frisou.

Para atingir os índices, o magistrado implementou diversas medidas em 2017. A primeira consiste em designar a audiência de instrução e julgamento dos processos criminais já no momento de recebimento da denúncia. Esta iniciativa foi inclusive apresentada e aprovada como uma “boa prática” do Judiciário Alagoano.

Também foram realizadas intimações das partes e testemunhas por meio de telefone e redes sociais; acompanhamento diário do cumprimento das metas do CNJ pelos servidores; correições frequentes; além do incentivo para que fossem apresentadas as alegações finais orais em audiência, permitindo assim a proferir sentenças de maneira mais célere.

A Unidade alcançou também a maior pontuação final no Juízo Proativo 2017, com relação às varas criminais de segunda entrância da Justiça alagoana.

Graziela França- Dicom TJ/AL
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Tue, 02 Jan 2018 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - “Em Dia Com a Justiça no Rádio”: Consumidores devem ficar atentos na hora de trocar produtos]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 51 segundos e destaca a corrida de muitas pessoas às [...]]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 51 segundos e destaca a corrida de muitas pessoas às lojas para trocar os presentes de Natal. A juíza Maria Verônica conversou com a equipe do Podcast do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) e falou o que deve ser observado nessas horas.

O Judiciário é o caminho encontrado, por muitas pessoas, para ter acesso à saúde. Mas essa judicialização acaba prejudicando a população. O juiz Carlos Cavalcanti falou dos fatores que geram esse problema e o que pode ser feito para melhorar.

Foi sancionada em Maceió uma lei que fala sobre a orientação, nas casas de saúde, a gestantes que tenham o interesse de entregar seus filhos à adoção. Para saber mais, basta ouvir esta edição do Em Dia Com a Justiça no Rádio.

O programa

O Em Dia Com a Justiça no Rádio é uma produção da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas, que tem como objetivo encurtar a comunicação do Judiciário com a população. O programa traz matérias que informam, explicam e orientam a população sobre seus direitos e deveres.

Disponibilizado todas às sextas-feiras, o semanário pode ser baixado pelos veículos de comunicação e pela sociedade em geral no portal do TJ/AL. Confira aqui a plataforma de áudio da Diretoria de Comunicação.


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Fri, 29 Dec 2017 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TJ retifica edital de concurso público para cargos de técnico e analista]]> O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Celyrio Adamastor Tenório Acioly, tornou pública, nesta quarta-feira (27), a 1ª re [...]]]> O vice-presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Celyrio Adamastor Tenório Acioly, tornou pública, nesta quarta-feira (27), a 1ª retificação do edital nº 01, de 19 de dezembro de 2017, referente ao concurso público para provimento de cargos do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário de Alagoas.

As alterações no edital estão disponíveis a partir da página 3 do Diário da Justiça Eletrônico (Clique aqui para baixar o PDF). O novo edital completo pode ser conferido a partir da página 5.

Para fazer os ajustes no edital, o desembargador levou em consideração o que dispõe o artigo 7.º, caput, da Lei estadual n.º 7.858/2016, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, indireta, autárquica e fundacional do estado de Alagoas.

O artigo 7.º, § 1.º, da Resolução TJAL n.º 10/2017, que disciplina a existência de prova de títulos, de natureza classificatória, para os cargos de nível superior, e a necessidade de melhor dispor sobre a ordem de convocação dos candidatos portadores de deficiência e negros, disposta nos itens 6.7 e 7.11, respectivamente, do edital n.º 01/2017, também foram levados em consideração.

A necessidade de melhor disciplinar questões relativas ao atendimento aos candidatos com necessidades especiais, bem como ao número de candidatos que serão convocados para a fase de exame de sanidade física e mental, também explicam o porquê das alterações feitas no edital.

Concurso oferta 131 vagas; inscrições começam dia 8/01

O certame oferece 131 vagas, sendo 100 vagas para técnico judiciário - área judiciária; 15 para analista judiciário - oficial de justiça avaliador; 15 para analista judiciário - área judiciária e uma para analista judiciário - área de estatística.

As inscrições deverão ser feitas de 8 de janeiro a 15 de fevereiro, no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), organizadora do certame. As inscrições custam R$ 80 (técnico judiciário) e R$ 100 (analista judiciário). A prova do concurso está prevista para o dia 25 de março, na cidade de Maceió.


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Wed, 27 Dec 2017 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - “Em Dia Com a Justiça no Rádio”: Mutirão de Conciliação é concluído com mais de 1600 acordos]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 29 segundos e destaca o mutirão de conciliação e mediação, qu [...]]]> O programa Em Dia Com a Justiça no Rádio desta semana tem duração de 06 minutos e 29 segundos e destaca o mutirão de conciliação e mediação, que foi iniciado no dia 11 de setembro, e concluído na última semana, com mais de 1600 acordos realizados. A equipe do Podcast do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) foi conferir o encerramento da ação.

Cartórios de Registro Civil devem adotar novas regras para emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito. A cartorária Rosinete Remígio esclareceu as mudanças. 

A presidência da República sancionou a lei que cria novas regras para acelerar o processo de adoção no Brasil. A juíza da 28ª Vara da Infância de Maceió, Fatima Pirauá, destacou o que mudou com a legislação. Para saber mais, basta ouvir esta edição do Em Dia Com a Justiça no Rádio.

O programa

O Em Dia Com a Justiça no Rádio é uma produção da Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Alagoas, que tem como objetivo encurtar a comunicação do Judiciário com a população. O programa traz matérias que informam, explicam e orientam a população sobre seus direitos e deveres.

Disponibilizado todas às sextas-feiras, o semanário pode ser baixado pelos veículos de comunicação e pela sociedade em geral no portal do TJ/AL. Confira aqui a plataforma de áudio da Diretoria de Comunicação.


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Fri, 22 Dec 2017 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - 'Em Dia com a Justiça' especial traz uma retrospectiva de 2017 no Judiciário]]> O programa especial mostra um resumo de como foi o primeiro ano da gestão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Otávio Leão Praxedes [...]]]> O programa especial mostra um resumo de como foi o primeiro ano da gestão do presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Otávio Leão Praxedes, marcado pela modernização das unidades judiciárias do Estado.  

As ações da Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) e do Programa Cidadania e Justiça na Escola também são destaques nesta edição, que mostra ainda como foi a preparação dos 12 novos juízes empossados em abril de 2017.

A equipe da TV Tribunal também mostra os julgamentos que mobilizaram o Poder Judiciário e a sociedade alagoana neste ano, além dos diversos mutirões que deram celeridade aos processos em todo o Estado. 

Esses e outros assuntos estão no programa da primeira semana de 2018, exibido de segunda a sexta-feira, às 15h15, na TV Educativa, Canal 3. Na TV Assembleia, aos sábados e domingos, às 6h30 e 19h20, com reprises quartas (7h50, 17h20 e 20h05), quintas (19h30) e sextas (12h35). O programa também pode ser visto na TV Cidadã, canal 35.2 da TV aberta. A produção é da Diretoria de Comunicação Social do TJ/AL.

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Thu, 21 Dec 2017 00:00:00 -0300
TJAL - Noticias <![CDATA[Noticias - TJ/AL recebe reconhecimento do Estado por ressocialização de presos]]> O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) recebeu o Selo Social para Empresas Ressocializadoras, da Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) do [...]]]> O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) recebeu o Selo Social para Empresas Ressocializadoras, da Secretaria da Ressocialização e Inclusão Social (Seris) do Estado, nesta quarta-feira (21). A premiação é destinada a homenagear instituições que absorvem mão de obra dos egressos do sistema prisional.

O TJ viabiliza o trabalho dos reeducandos por meio do Programa Começar de Novo, vinculado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF). O desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly, vice-presidente do Tribunal e coordenador do GMF, representou o Judiciário na solenidade.

“Ressocializar diminui a reincidência e a população carcerária. O Estado tira da sociedade aquele que pratica o ilícito, mas em contrapartida deve dar as condições para que eles se ressocializem”, enfatizou Celyrio Adamastor.

O secretário de Ressocialização, Marcos Sérgio, considera que o Tribunal de Justiça é um importante vetor da iniciativa. “É uma caixa de ressonância de que as pessoas devem ter essa oportunidade de reingresso à sociedade. O Poder Judiciário, em uma posição vanguardista, dá esse exemplo à sociedade”.

A Seris informa que mantém convênio com 32 parceiros, dentre instituições privadas e públicas, que juntos empregam mais de 700 reeducandos em Alagoas. A oportunidade de emprego e renda reflete na diminuição da reincidência criminal: neste ano, o número foi inferior a 2%, segundo a Secretaria.

Como funciona

Quando um reeducando cumpre parte da sentença no sistema penitenciário ocorre à progressão da pena para os regimes aberto e semiaberto. Ao sair, é necessário oportunidade para o egresso mudar de vida, e essa oportunidade, muitas vezes, vem em forma de uma vaga no mercado de trabalho. O processo de contratação de reeducandos é baseado na Lei de Execuções Penais (LEP), Nº 7.210 de 11 de junho de 1984.

As empresas que possuem apenados em seu quadro de funcionários adotam uma postura de responsabilidade socioempresarial. Para participar dessa iniciativa, a instituição deve assinar um termo de cooperação com a Seris. Depois, é feita uma pré-seleção e identificado o melhor local de trabalho de acordo com o perfil do apenado. Em seguida, iniciam-se os serviços, com a supervisão da Reintegração Social.  


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Thu, 21 Dec 2017 00:00:00 -0300
TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Palestra na Esmal destaca trabalho de juízes no processo da Laginha]]> Tue, 16 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - 45 assessores de juízes tomam posse no Tribunal de Justiça]]> Tue, 16 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Conselheiro do CNJ abre curso de formação dos novos juízes]]> Tue, 16 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Assessora do CNJ palestra para servidores do TJ/AL]]> Mon, 15 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Presidente do TJ dá posse a 12 novos juízes]]> Mon, 15 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - TJ começa cadastramento biométrico no presídio Santa Luzia]]> Mon, 15 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Concurso para cartórios de Alagoas é destaque no 'Em Dia com a Justiça']]> Fri, 12 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - TV Tribunal <![CDATA[TV Tribunal - Juíza fala sobre portaria que proíbe menores de 2 anos em estádios]]> Thu, 11 Jan 2018 00:00:00 -0300 TJAL - 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Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO PE 035/2016]]> Tue, 19 Sep 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 026/2017]]> Wed, 23 Aug 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 030/2017]]> Tue, 08 Aug 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 029/2017]]> Thu, 03 Aug 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - HABILITAÇÃO Nº 001/2017]]> Thu, 03 Aug 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico nº 016/2017 ]]> Tue, 11 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 067-A/2016]]> Mon, 10 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 019/2017]]> Thu, 06 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRONICO 007-B/2017]]> Wed, 05 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico 045/2016]]> Tue, 04 Jul 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 004A/2017]]> Thu, 22 Jun 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 014/2017]]> Tue, 20 Jun 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PE 017/2017]]> Tue, 20 Jun 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - pregão eletronico 015-A/2017]]> Tue, 30 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 021/2017]]> Wed, 24 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 025/2017]]> Wed, 17 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico nº 024/2017]]> Mon, 15 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - pregão eletronico 015/2017]]> Fri, 05 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - Pregão Eletrônico nº 010/2017]]> Wed, 03 May 2017 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - pregão eletronico 009/2017]]> Tue, 04 Apr 2017 00:00:00 -0300 TJAL - 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PE 073/2012]]> Tue, 09 Oct 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 072-2012]]> Tue, 02 Oct 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO Nº062/2012]]> Wed, 26 Sep 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 066/2012]]> Mon, 24 Sep 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2012]]> Wed, 19 Sep 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - AVISO PE 061B2011]]> Mon, 10 Sep 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 059/2012]]> Wed, 05 Sep 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 002/2012]]> Mon, 03 Sep 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PE 056-A/2012]]> Wed, 22 Aug 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO 047-A/2012]]> Fri, 17 Aug 2012 00:00:00 -0300 TJAL - Licitacoes <![CDATA[Licitações - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2012]]> Tue, 14 Aug 2012 00:00:00 -0300 TJAL - 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